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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013878-17.2019.8.24.0000 Capital 4013878-17.2019.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40138781720198240000_183fc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40138781720198240000_18838.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FALIDA QUE RESULTOU NA COMINAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELA CÂMARA. QUESTÃO JURÍDICA NÃO ENFRENTADA E SOLUCIONADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SEM FINS PROTELATÓRIOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.410.839, DE SANTA CATARINA. IMPERATIVO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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