jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-26.2012.8.24.0023 Capital XXXXX-26.2012.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Vice-Presidência

Julgamento

Relator

2º Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RE_00468152620128240023_b9371.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. XXXXX-26.2012.8.24.0023/50003, da Capital

Recorrente : Estado de Santa Catarina
Procuradores : Edith Gondin (OAB: 8085/SC) e outro
Recorrido : Nicolau Teixeira Filho
Advogados : Victor Hugo Coelho Martins (OAB: 30095/SC) e outros
Interessado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Advogado : Bruno Lorenz (OAB: 38770/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

O presente Recurso Extraordinário versa sobre controvérsia com reconhecida repercussão geral ainda não decidida, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal, relativa ao TEMA 942/STF (leading case: RE 1.014.286/SP).

Em 20.4.2017, o Plenário Virtual da Suprema Corte, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, delimitou a seguinte questão a ser submetida a julgamento: "Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada".

E, em 31.8.2020, ao apreciar o leading case ( RE 1.014.286/SP), o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, fixou tese jurídica no sentido de que:

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da Republica,devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da Republica.

Do acórdão paradigma, transcreve-se a ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO.ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB.

1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4º, CRFB.

2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005,não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucionaldaqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitose critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é aorientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 daSúmula da Jurisprudência Vinculante: "Aplicam-se ao servidor público, noque couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoriaespecial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até aedição de lei complementar específica."

3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos.

4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementaridade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91.

5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese:"Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da Republica,devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República".

Todavia, não obstante a ocorrência do julgamento de mérito do caso paradigma, em consulta ao sítio eletrônico da Suprema Corte, constatou-se que houve a oposição de embargos de declaração em 24.10.2020, os quais pendem de julgamento, encontrando-se conclusos ao Relator.

Diante desse panorama, por segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, deve-se sobrestar o presente Recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal nos autos do leading case RE 1.014.286/SP (TEMA 942/STF).

Sendo esse o contexto, inarredável a aplicação do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

Nessa compreensão, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do Recurso Extraordinário até o julgamento definitivo do TEMA 942/STF pela Suprema Corte.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 9 de dezembro de 2020.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141318792/recurso-extraordinario-re-468152620128240023-capital-0046815-2620128240023/inteiro-teor-1141319064

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP