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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5002871-76.2020.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002871-76.2020.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50028717620208240064_c695e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART , , XI, DA CF). NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADA SUSPEITA ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. ENTRADA DOS AGENTES NO IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL CHANCELADA PELO FLAGRANTE DELITO. ADEMAIS, INGRESSO NA RESIDÊNCIA AUTORIZADO PELO GENITOR DO APELANTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. NEGATIVA ESCORREITA. ACERVO PROBATÓRIO E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (13KG DE MACONHA) QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO INCABÍVEIS, DIANTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138245663/apelacao-criminal-apr-50028717620208240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002871-7620208240064

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