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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-10.2020.8.24.0092 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-10.2020.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

26 de Novembro de 2020

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50004061020208240092_232dc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO. DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE, SEM GARANTIA DA RESERVA E DESCONTO NO BENEFÍCIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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