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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00002533020208240038_45041.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00002533020208240038_7f6ad.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo de Execução Penal n. XXXXX-30.2020.8.24.0038, de Joinville


Agravo de Execução Penal n. XXXXX-30.2020.8.24.0038, de Joinville

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO DIANTE DA NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE ( LEP, ART. 50, V). MÉRITO. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. XXXXX-30.2020.8.24.0038, da comarca de Joinville (3ª Vara Criminal), em que é agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e agravado Fernando Henrique Heidemann:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar a regressão cautelar do regime prisional do apenado Fernando Henrique Heidemann. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Desembargadores Norival Acácio Engel e Paulo Roberto Satorato.

Florianópolis, 26 de novembro de 2020.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

PRESIDENTE E relator

RELATÓRIO

Pronunciamento judicial agravado: o juiz de direito João Marcos Buch, da 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville, indeferiu o pedido de regressão cautelar de regime do apenado Fernando Henrique Heidemann, nos seguintes termos:

Trata-se de execução penal em face do apenado Fernando Henrique Heidemann, contendo o total de 2 (dois) PEC.

O Ministério Público, por entender que o apenado descumpriu as condições do regime aberto, manifestou-se "[...] pela REGRESSÃO PROVISÓRIA do regime prisional para o semiaberto, nos termos do art. 118, inc. I, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a imediata expedição de mandado de prisão em seu desfavor, a fim de que tão logo capturado, seja designada a audiência de justificação de que trata o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal" (fls. 88-92).

Ao que consta o apenado não vem cumprindo regularmente as condições do regime aberto, registra apresentações em Juízo com interrupção (fl. 93).

Pois bem, na espécie, afasta-se de plano a possibilidade de regressão provisória de regime sem prévia justificação do apenado, haja vista o disposto no art. 118, § 2º da LEP.

De mais a mais, incabível regressão provisória de regime por ausência de previsão legal.

Ex positis:

Intime-se o apenado para justificar o descumprimento do regime aberto nos meses de nos meses de dezembro de 2015, fevereiro, setembro e dezembro de 2016, fevereiro, maio setembro e dezembro de 2017, março, julho, agosto, outubro e dezembro de 2018 e janeiro, fevereiro, março, abril, julho, setembro e novembro de 2019, sob pena de avaliação de regressão de regime e expedição de mandado de prisão. Prazo: 30 dias.

Uma vez apresentada justificativa, voltem conclusos para deliberação sobre falta grave e sobre possibilidade do cumprimento sucessivo/concomitante da pena privativa de liberdade deste PEC 1 com a pena restritiva de direitos do PEC 2 apenso.

Desde já, intime-se o Ministério Público (fl. 32).

Recurso de Agravo de Execução Penal: o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso e argumentou que o agravante não manteve seu endereço atualizado nos autos, circunstância que demonstra o seu total descaso com o cumprimento da pena e, além de frustrar os fins da execução, redunda na infração disciplinar de natureza grave, apta a ensejar a regressão do seu regime prisional. No mais, "em que pese a legislação não se manifestar a respeito, a doutrina e a jurisprudência admitem a regressão provisória de regime, que nada mais é do que a suspensão temporária dos direitos inerentes ao regime menos gravoso, independente da oitiva prévia do apenado, e isso porque não se pode permitir que o apenado, no curso da apuração do incidente disciplinar, goze das condições mais favoráveis ao regime aberto" (fl. 4).

Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão, determinando-se regressão cautelar do agravado ao regime semiaberto, "e, tão logo cumprida a ordem de prisão, a realização de audiência de justificação de que trata o artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, bem como a instauração de Incidente Disciplinar para apuração dos fatos" (fls. 1-6).

Contrarrazões: o apenado Fernando Henrique Heidemann, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, impugnou os argumentos apresentados sob o fundamento de que a legislação que rege a execução das penas não dispõe sobre a possibilidade de regressão provisória de regime prisional. Além disso, não foi "realizada audiência de justificação, a possibilitar que o apenado defenda a sua absolvição, motivo pelo qual se mostra temerária a regressão de regime" (fl. 52).

Postulou a manutenção da decisão objurgada (fls. 50-54).

Juízo de retratação: o Magistrado a quo manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (fl. 58).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o procurador de justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 66-68).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. E, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a apreciação limita-se aos argumentos expostos em sede recursal.

O recurso, adianta-se, comporta provimento.

Colhe-se dos autos da execução penal que o apenado foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 anos, 8 meses e 2 dias de reclusão, em virtude da prática dos crimes definidos no art. 155, § 4º, III, art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal e no art 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 24-3-2015, foi realizada audiência admonitória a fim de estabelecer as condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, as quais foram aceitas pelo reeducando: "(I) comprovação, no prazo de 90 (noventa) dias, ocupação lícita de endereço fixo; (II) permanecer em sua residência nos dias úteis durante o repouso noturno, das 20:00 horas às 06:00 horas do dia útil seguinte, e integralmente nos dias de folga, compreendidos aqui os feriados e finais de semana em que não comprove expediente; (III) não se ausentar da cidade sem autorização judicial; (IV) comunicação prévia de mudança de endereço e (V) comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades." (fl. 71).

Consoante ficha de apresentação mais recente (fl. 110), o apenado não compareceu em Juízo nos meses de dezembro de 2015; fevereiro, setembro e dezembro de 2016; fevereiro, maio setembro e dezembro de 2017; março, julho, agosto, outubro e dezembro de 2018; e janeiro, fevereiro, março, abril, julho, setembro e novembro de 2019.

Conquanto o endereço constante no mandado de fl. 101 seja diverso daquele informado pelo apenado à fl. 72, o próprio apenado confirmou que mudou de endereço e está residindo em Balneário Barra do Sul, o que o fez sem prévia autorização (fl. 114).

Na oportunidade, ao apresentar justificativa, limitou-se a dizer que muitas vezes estava trabalhando em outra cidade e, então, ficava difícil o deslocamento até Joinville para realizar sua apresentação mensal.

Assim, diante da notícia de descumprimento das condições do regime aberto, o Ministério Público requereu a regressão provisória do regime prisional para o semiaberto e a expedição de mandado de prisão, para que fosse realizada audiência de justificação.

O Magistrado a quo indeferiu o pedido de regressão de regime formulado, em virtude da ausência de previsão legal para tanto, bem como em atenção ao disposto no artigo 118, § 2º, da LEP, e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado.

Pois bem.

Como se pode observar, o fundamento utilizado pelo Juízo de origem para deixar de determinar a regressão cautelar do regime prisional baseia-se na ausência de previsão legal autorizando a medida.

No entanto, mesmo não havendo previsão legal, não há qualquer ilegalidade na regressão cautelar de regime prisional de cumprimento de pena decretada antes do apuração definitiva da falta grave.

Sabe-se que, em decorrência do sistema progressivo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, após o início do resgate da pena privativa de liberdade no regime fixado em sentença, o apenado pode ser transferido para outro menos severo, desde que preencha os requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais.

Em contrapartida, o artigo 118 do referido Diploma Legal trata das hipóteses de regressão do regime prisional imposto ao apenado, prevendo duas situações distintas que autorizam a regressão. A primeira hipótese, diz respeito à prática de fato definido como crime doloso ou, ainda, de falta grave (inciso I). A segunda, dispõe acerca de condenação superveniente, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torna incabível o regime em vigor (inciso II).

A propósito, extrai-se da doutrina:

Dá-se a regressão de regime quando o condenado retorna ao regime prisional em que estava cumprindo a pena anteriormente, seja porque cometeu um fato descrito como crime doloso, seja porque praticou falta disciplinar grave ou, ainda, se vier a ser condenado, em outro processo criminal, a uma nova pena que impôs regime prisional mais rigoroso. A regressão, por conseguinte, não deixa de ser uma consequência natural de uma falta grave cometida durante o cumprimento da pena, aliás, fato comum na vida carcerária brasileira. [...] Pode-se afirmar, assim, que a regressão é um instituto jurídico que existe para manter a boa disciplina prisional, que é um direito do Estado e dever do apenado (NUNES, Adeildo. Da execução penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 190).

Como se vê, "assim como o legislador estimula o condenado a percorrer os estágios da progressão, visando a alcançar a sua liberdade, conforme seu mérito pessoal, também o desestimula a romper com a disciplina prisional e com o programa de reeducação social, estabelecendo, no artigo 118, a possibilidade de se determinar a sua regressão, caso desenvolva condutas incompatíveis com a sua reinserção social" (COIMBRA, Mário; HAMMERSCHMIDT, Denise; MARANHÃO, Douglas Bonaldi; PRADO, Luiz Regis. Direito de execução penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 164).

Registre-se que, de acordo com as disposições da Lei de Execução Penal, "o cometimento de falta grave implica não só a regressão do regime da pena (art. 118, inciso I), mas também a perda do direito de realizar trabalhos externos (art. 37, parágrafo único), a revogação do direito à saída temporária (art. 125) e a perda de até um terço dos dias remidos (art. 127), além de representar marco interruptivo para concessão de progressão de regime e outros benefícios, a exceção do livramento condicional e da comutação da pena" (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 28.3.2012, m.v.).

Vê-se, pois, que os destacados efeitos do cometimento de falta grave nada mais são do que medidas para garantir a boa disciplina prisional, direito do Estado e dever do apenado.

No caso dos autos, conforme já apontado acima, há notícia de que o agravado não atendeu à integralidade das condições impostas para o resgate da pena no regime aberto, tendo em visto os diversos registros de seu não comparecimento em Juízo. O apenado parece acreditar que pode cumprir sua reprimenda quando bem entender.

Com efeito, o artigo 50, V, da Lei de Execucoes Penais, prevê que o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas, comete falta grave, autorizando, assim, entre os diversos efeitos de seu cometimento, a regressão do regime prisional.

De outro lado, cumpre destacar que a aplicação dos efeitos judiciais do reconhecimento da prática de falta grave não se revela mera faculdade conferida ao Magistrado da execução, mas, sim, consequência legal inerente à infração disciplinar praticada durante o resgate da pena. Apenas a título de argumentação, unicamente na hipótese de o apenado já se encontrar no regime mais rigoroso (fechado), quando do cometimento da transgressão, é que se relativiza, obviamente, a medida de regressão prisional.

De todo modo, nos termos do que estabelece o § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, é imprescindível para a determinação da regressão definitiva do regime prisional, apenas, a prévia oitiva do apenado.

A propósito, é a lição de Adeildo Nunes:

Em havendo fuga do réu, a falta grave estará praticamente concretizada, mas a regressão só pode ser realizada com a sua recaptura, pois é o caso de suspensão do processo, porque não existe execução penal sem que o réu esteja detido. Após a recaptura, instaurado o procedimento administrativo e comprovada a falta grave, agora sim, deve haver a regressão, sendo preponderante a ouvida do réu, do seu advogado e do Ministério Público para que haja a decisão judicial correspondente.

Porém, em termos procedimentais, a regressão de regime, no processo de execução, exige a oitiva da defesa, sempre que seja imputado ao condenado a prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ademais a decisão que regride de regime importa em gravame à pessoa do condenado. Nesse prisma, a LEP estabelece a obrigatoriedade da ouvida do réu (art. 118, § 2º, LEP) (Da execução penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 193).

No mesmo sentido, destaca Renato Marcão:

A regressão de regime prisional é medida judicial de intensa gravidade que afeta os destinos da execução e revela-se extremamente danosa aos interesses do condenado. De tal sorte, antes de sua efetivação é imperioso proceder à oitiva deste, permitindo-lhe o exercício pleno de sua mais ampla defesa, observando, ainda, o contraditório constitucional. O desrespeito a tais princípios acarreta flagrante e odioso constrangimento ilegal (Curso de execução penal. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015, p.199/200).

Não é por outra razão que, para a imposição das sanções legais decorrentes da prática de falta grave, como a regressão do regime de pena e a perda dos dias remidos, faz-se necessária a oitiva prévia do apenado, seja no PAD, quando indispensável a sua instauração, ou em audiência de justificação, quando o procedimento disciplinar administrativo for prescindível (faltas graves cometidas por reeducando não submetidos à autoridade administrativa).

Reforça-se que, apesar de a Lei de Execução Penal não possuir expressa previsão legal admitindo a medida acauteladora, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo apenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive, sem a oitiva prévia do condenado, a qual é exigida tão somente na regressão definitiva:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, por ter o sentenciado descumprido as regras do regime aberto, determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial ou instauração (prévia) de PAD. O Tribunal de origem, por sua vez, não conheceu do writ lá impetrado contra o referido decisum, ressaltando que: No caso presente, verte das informações prestadas pela autoridade dita coatora, datadas de 09.08.2019, que o Paciente cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto desde 07.06.2019, mediante aceitação e observância das condições impostas.

Todavia, tendo em vista o não comparecimento do Paciente em Juízo para cumprimento das condições impostas, foi proferida a decisão provisória, através do poder geral de cautela, que determinou a transferência do cumprimento da pena privativa de liberdade para o regime prisional fechado, aguardando-se a intimação das partes (fls. 25/26). Verifico, assim, que o I. Magistrado fundamentou suficientemente a sua decisão, no sentido da necessidade de decretar, cautelarmente, a sustação do regime aberto, determinando a regressão provisória ao regime fechado (fls. 11/17), o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

3. Tal posicionamento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida.

4. Registre-se, por oportuno, que a rediscussão da matéria (controvérsia acerca do descumprimento, ou não, das regras do regime aberto, deixando o reeducando de se apresentar em juízo), mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático-probatório.

5. Inexistência de ilegalidade, a justificar a concessão da ordem de ofício.

6. Habeas corpus não conhecido. ( HC 533.286/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5-12-2019, v.u.) (grifado).

Esta Corte não destoa:

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO ( LEP, ART. 50, V). OITIVA DO APENADO. 2. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 1. Praticada falta grave no curso da execução penal é cabível a imposição de regressão cautelar do regime de cumprimento da pena em decisão motivada, sendo desnecessária, para tanto, a realização de audiência para prévia oitiva do apenado. 2. Estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar de regime quando o apenado descumpre as condições impostas para o regime aberto e não se apresenta ao Juízo há mais de 2 anos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Execução Penal XXXXX-48.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-5-2020, v.u.) (grifado).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO PROVISÓRIA DO REGIME, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, CONSISTENTE EM SE APRESENTAR EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PAD OU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM CASOS DE REGRESSÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CONFORME ENUNCIADO N. 533 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Execução Penal XXXXX-87.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 20-2-2020, v.u.) (grifado).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO REEDUCANDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA REGRESSÃO PROVISÓRIA, EM RAZÃO DE O APENADO TER DEIXADO DE SE APRESENTAR EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE INDICAM O COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA GRAVE E COMPORTA A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO, DISPENSADA SUA OITIVA PRÉVIA. EXEGESE DOS ARTS. 118 E 50, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 7.210/1984. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Execução Penal XXXXX-18.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 11-2-2020, v.u.) (grifado).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CARACTERIZADA (ART. 50, V, DA LEP)- REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS GRAVOSO - EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEP - INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRECEDENTES DO STJ. "Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, praticada falta grave pelo Condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao Juízo, sem a oitiva prévia do Apenado, que somente é exigida na regressão definitiva (precedentes)" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Execução Penal XXXXX-32.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 14-4-2020, v.u.) (grifado).

Ademais, nota-se que a audiência de justificação se realizará tão logo o apenado seja intimado, ocasião em que poderá exercer amplamente seu direito à defesa e ao contraditório, podendo apresentar, inclusive, provas para justificar sua suposta desídia.

Portanto, não há falar em ofensa às garantias constitucionais do apenado, pois somente após a apuração da falta grave, resguardadas as garantias constitucionais antes mencionadas, é que poderá ocorrer a regressão do regime prisional em definitivo ou, caso não configurada a falta disciplinar, será revogada a tutela cautelar, dando-se continuidade ao aberto.

É que, ainda que vigore o sistema das garantias constitucionais no Direito brasileiro, nenhuma delas se reveste de caráter absoluto, legitimando, ainda que excepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.

Entendimento diverso implicaria na violação ao princípio da individualização da pena, pois trataria de maneira uniforme o condenado que tem bom comportamento no cumprimento de pena e aquele que contraria as normas regentes ( HC 242.002/AC, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. Em 28.5.2013, v.u.).

À vista de todos os argumentos, conclui-se que a decisão do Juízo a quo, que determinou a intimação do apenado para nova admoestação acerca das condições do regime aberto e posterior realização de audiência de justificação sem, no entanto, determinar cautelarmente a regressão do regime prisional do apenado, merece reforma.

Logo, no caso concreto, repete-se, a regressão para regime mais gravoso é possível diante da suposta prática de falta grave.

Ante o exposto, o voto é no sentido de afastar a preliminar arguida em contrarrazões; e conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar a regressão cautelar do regime prisional do apenado, conforme fundamentação exposta.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137718963/agravo-de-execucao-penal-ep-2533020208240038-joinville-0000253-3020208240038/inteiro-teor-1137719012

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