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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-30.2020.8.24.0038 Joinville 000XXXX-30.2020.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

26 de Novembro de 2020

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00002533020208240038_45041.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00002533020208240038_7f6ad.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000253-30.2020.8.24.0038, de Joinville Agravo de Execução Penal n. 0000253-30.2020.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Des. Carlos Alberto Civinski EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO DIANTE DA NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE ( LEP, ART. 50, V). MÉRITO. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. V
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