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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00244694220168240023_1f189.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0024469-42.2016.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


APELANTE: LEANDRO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Leandro dos Santos Almeida, nos autos n. 0024469-42.2016.8.24.0023, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, em razão dos seguintes fatos:
No dia 21 de outubro de 2016, por volta das 19 horas, na Servidão Natalino Marinho do Rego, no Bairro Ingleses do Rio Vermelho, nesta Cidade, o denunciado Leandro dos Santos Almeida, envolvendo o adolescente K. V. M., nascido em 17/9/2000, na prática criminosa, transportavam e traziam consigo 3,3g (três gramas e três decigramas) de cocaína, fracionados em 8 (oito) pacotinhos de plástico branco e 1 (um) de plástico verde, droga esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando o uso proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria n. 344/98 e atualizações subsequentes, tudo consoante Auto de Prisão em Flagrante da fl. 2, Boletim de Ocorrência das fls. 3/8, Termo de Exibição e Apreensão da fl. 14 e Laudo de Constatação n. 701/16 da fl. 17.
Por ocasião dos fatos, policiais militares realizavam operação no local acima mencionado a fim de coibir o tráfico de drogas, oportunidade em que avistaram o denunciado Leandro dos Santos Almeida conduzindo a motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, de placas MGB-0219, levando o adolescente K. V. M. na carona, segurando um pote.
Ato contínuo, os milicianos tentaram realizar a sua abordagem, momento em que o denunciado evadiu-se, durante a fuga o adolescente dispensou o pote que, posteriormente, averiguou-se continha a droga descrita alhures. Na sequência, os agentes da conseguiram deter o denunciado Leandro dos Santos Almeida, e realizada busca pessoal apreenderam a quantia de R$ 9,00 (nove reais) (evento 15 dos autos originários).
Sentença: O Juiz de Direito Ruy Fernando Falk julgou PROCEDENTE a denúncia:
CONDENO o Acusado Leandro dos Santos Almeida, qualificado, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente por ocasião dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme fundamentação supra (evento 178 dos autos originários).
Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público (evento 189 dos autos originários).
Recurso de apelação de Leandro dos Santos Almeida: a defesa sustentou, em síntese, a absolvição do recorrente, porquanto não há provas da comercialização dos entorpecentes. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas. Apontou a inconstitucionalidade da pena de multa, por ofensa aos princípios da isonomia, individualização da pena e intranscendência da reprimenda. Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na denúncia, desclassifcar a conduta e reconhecer a inconstitucionalidade da pena de multa (eventos 188 e 199 dos autos originários).
Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que restou comprovado que os entorpecentes apreendidos destinavam-se ao comércio. Aduziu que não há falar em inconstitucionalidade da pena de multa estabelecida. Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (evento 207 dos autos originários).
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Pedro Sérgio Steil opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (evento 212 dos autos originários).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 466335v2 e do código CRC 029904ee.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 4/12/2020, às 17:57:35
















Apelação Criminal Nº 0024469-42.2016.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


APELANTE: LEANDRO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


VOTO


Trata-se de recurso de apelação interposto por Leandro dos Santos Almeida contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, bem como ao pagamento da pena de multa fixada em 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, por reconhecer que praticou o crime descrito no art. 33, caput, e § 4º, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006.
1 - Do juízo de admissibilidade
O recurso não preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.
2 - Do mérito
A defesa pretende a absolvição do recorrente, em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
O recurso, adianta-se, não merece provimento.
De pronto, mister tecer algumas considerações acerca do delito em comento.
O tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou conteúdo variado, com formas distintas de violação da mesma proibição. Nos termos da doutrina especializada: "para a ocorrência de adequação típica o sujeito deverá praticar qualquer uma das condutas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (SILVA, César Dário Mariano. Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista do Ministério Público, 2016, p. 77).
Em que pese as teses defensivas, fundadas especialmente na fragilidade probatória acerca do delito, o cotejo das provas produzidas nos autos permite que se atribua ao apelante, com segurança jurídica, a ação narrada na denúncia.
A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, do qual se extrai o boletim de ocorrência, bem como pelo termo de exibição e apreensão, laudo de constatação (todos do Evento 1 dos autos originários), laudo pericial definitivo (Evento 31 dos autos originários), laudo pericial de telefone celular (Evento 118 dos autos originários) e pela prova oral produzida nos autos.
Silente na fase administrativa (Evento 5 dos autos originários), o acusado afirmou em Juízo:
[...] sabe que está sendo processado; Que sabe o objeto do processo; Que esse processo é de um ato ocorrido em Florianópolis; Que o fato ocorreu; Que trabalhava na construção civil e quando saiu do trabalho já próximo de chegar em casa deu uma carona para um amigo/conhecido; Que na região estava tendo operação policial; Que foram parados e a droga foi encontrada com K.; Que a droga estava em pacotinhos; Que também morava neste bairro; Que a moto Honda era de sua propriedade; que na ocasião foram encontrados nove reais com o depoente; Que este dinheiro era para comprar lanche; Que não tentou se evadir da blitz; que não chegou a ver claramente a droga; que acha que a droga estava em um pote; que foi a primeira carona que deu para K. [...]. (Evento 175 dos autos originários)
O adolescente K. V. M. limitou-se a relatar que foram acusados indevidamente, no momento em que estavam no apartamento de um terceiro chamado Marcos (0'35'' da gravação audiovisual do Evento 177 dos autos originários).
Desse modo, salta aos olhos que as declarações dos envolvidos são contraditórias.
De outro norte, corroborando seu relato na delegacia (Evento 5 dos autos originários), o policial militar Elton Lucas Peixoto declarou perante o Togado (Evento 125 dos autos originários):
[...] recorda em parte da ocorrência [0'43'']; os policiais estavam em rondas pela região, onde corriqueiramente é praticado o comércio de drogas; avistaram o adolescente K., que é o "cabeça" do tráfico [0'54'']; avistaram a motocicleta conduzida pelo acusado Leandro, o qual empreendeu fuga ao avistar a guarnição [1'28'']; o entorpecente foi dispensado [1'45'']; os masculinos se esconderam em um apartamento [1'49'']; acharam a motocicleta jogada e a droga que havia sido dispensada [1'58'']; encontraram o acusado e K. dentro do apartamento de um dos moradores da localidade, fingindo de conta que ali residiam [2'07'']; os próprios moradores relataram que o acusado e K. não moravam no apartamento [2'13'']; já sabiam que K. era envolvido com o tráfico [2'42'']; não se recorda se Leandro e K. confessaram a prática do crime [2'48'']; pelo que se recorda a droga se tratava de cocaína e estava fracionada para venda [2'57'']; não se recorda se a droga estava dentro de um plástico ou de um pote [3'18'']; não tinha atendido outra ocorrência envolvendo Leandro, apenas tendo-o avistado na boca de tráfico com K. [3'39'']; Leandro conduzia a moto e disse ser o proprietário [4'25'']; K. estava na garupa da motocicleta; não ficou sabendo onde era a real residência de Leandro, mas não era no apartamento onde foi capturado, haja vista que o proprietário da residência disse que tinham invadido sua residência [4'58'']; não se recorda se foi Leandro ou K. que dispensou o pote com o entorpecente [6'04'']; não visualizou Leandro e K. comercializando droga no dia dos fatos [7'16'']; já apreendeu o adolescente K. três ou quatro vezes [8'23'']; [...]. (transcrição extraída da sentença, fls. 288/289 - com inserção do tempo em que o trecho ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina - CNCGJSC)
A autoridade policial Caio Arthur Pereira teve dificuldade para lembrar dos fatos na fase judicial, em que afirmou saber que Leandro e K. têm envolvimento com o tráfico de drogas (1'07''), bem como que já conduziu K. mais de dez vezes (Evento 125 dos autos originários).
Na fase indiciária (Evento 5 dos autos originários), declarou com detalhes que:
[...] estavam em operação na região dos Ingleses, em uma rua conhecida pelo comércio de drogas [0'15'']; avistaram uma motocicleta que se evadiu da guarnição [0'31'']; os indivíduos que se evadiram na motocicleta entraram em uma residência que não lhes pertencia [0'35'']; possivelmente dispensaram um pote de drogas, pois os policiais avistaram, durante a fuga, um dos indivíduos com o pote encontrado [0'43'']; adentraram na residência e dispensaram o pote, o qual foi encontrado posteriormente [0'53'']; dentro do pote havia nove petecas de cocaína [0'57'']; com os indivíduos foi encontrado R$ 9,00 (nove reais) e um celular [1'02'']; Leandro disse que o celular lhe pertencia [1'18'']; [...]. (transcrição extraída da sentença, fls. 288/289 - com inserção do tempo em que o trecho ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do CNCGJSC)
Salienta-se que os depoimentos prestados pelos agentes estatais, somados às demais circunstâncias do fato, especialmente a quantidade de droga apreendida, as fotografias extraídas do telefone celular do insurgente, bem como a tentativa de fuga da abordagem policial, são suficientes para sustentar o decreto condenatório, sendo que as declarações dos agentes, além de estarem em consonância com as demais provas dos autos, são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade.
É o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...] (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello).
E desta Corte:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS QUE INDICAVA A RESIDÊNCIA E AS CARACTERÍSTICAS DO TRAFICANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE MÁFÉ OU DE CONTRADITA (ART. 214, CPP). VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. Não há falar em absolvição quando o édito condenatório está baseado na fala coerente dos agentes públicos responsáveis pela diligência, aos quais não foi atribuída má-fé ou oferecida contradita (art. 214, CPP), mormente se os depoimentos judiciais vão ao encontro das demais provas. [...]. Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0020986-22.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-05-2018).
Assevera-se que a defesa não ofereceu contradita durante a audiência de instrução e julgamento (art. 214 do CPP), bem como não apresentou provas que enfraqueçam a atuação proba dos agentes de segurança pública comprometidos na ocorrência.
Embora o insurgente busque eximir-se da responsabilidade sustentando que apenas deu carona ao adolescente K. V. M., com o qual estava a droga, as circunstâncias fáticas não deixam dúvidas de que sabia estar trazendo consigo e transportando entorpecentes.
Isso porque, conforme relatado pelos agentes públicos, Leandro conduzia a motocicleta e empreendeu fuga ao avistar a guarnição, bem como abandonou o veículo e ingressou em residência de outrem com o fim de escapar da abordagem, tudo na companhia de K. V. M.
Além disso, no aparelho celular apreendido, cuja propriedade Leandro assumiu - segundo informou o policial Caio Arthur Pereira na etapa extrajudicial (1'18'' da gravação audiovisual do Evento 5 dos autos originários) -, foram verificadas ao menos duas fotografias de estupefacientes fracionados para a venda, aparentemente cocaína e maconha (Evento 118 dos autos originários), inclusive aparece um pote de plástico vermelho, semelhante ao descrito pelo policial Elton Lucas Peixoto (0'57'' da gravação audiovisual do Evento 5 dos autos originários).
Registra-se, ademais, que não afasta a ilicitude da conduta o fato de o laudo pericial da substância apreendida indicar a presença do princípio ativo lícito "Levamisol" misturado com a cocaína (Evento 31 dos autos originários).
Com efeito, as circunstâncias que envolveram os fatos - informação prévia da ocorrência de tráfico de drogas no local e apreensão de 3,3g (três gramas e três decigramas) de cocaína fracionados, em 9 (nove) porções -, aliadas aos depoimentos uníssonos dos policiais militares em ambas as etapas procedimentais e às imagens extraídas do telefone celular apreendido, não deixam dúvidas da mercancia proscrita.
Por certo, o fato de o insurgente não ter sido flagrado vendendo as substâncias ilícitas não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade penal, pois, como bem se sabe, o delito de tráfico de drogas é classificado como de mera conduta, não prevendo a exigência de resultado como pressuposto para sua caracterização, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos contidos no dispositivo que o particulariza.
Destaca-se o entendimento doutrinário de que a flagrância do ato de mercancia não é imprescindível para configuração do delito:
[...] para a configuração do crime de tráfico é irrelevante a ausência do estado flagrancial no tocante a venda de tóxico a terceiros, pois trata-se de crime permanente, onde só a detenção pelo agente da substância proibida, para fins de comércio, basta ao reconhecimento da conduta incriminada no art. 33 da Lei 11.343/2006 (MARCÃO, Renato. Tóxicos: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006: Lei de Drogas. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 159).
Em arremate, frisa-se que a condição de usuário não afasta, por si só, a responsabilização penal pela narcotraficância, uma vez que a atividade criminosa é comumente realizada para custear a própria dependência:
"[...] a condição de usuário não afasta a prática do tráfico. Na realidade, a experiência forense revela que é comum usuários utilizarem-se do tráfico ilícito de drogas para sustentar seu próprio vício, [...]". (TJSC, Apelação Criminal n. 0000295-88.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-04-2018).
Diante do todo exposto, não há falar em insuficiência probatória, razão pela qual os pleitos absolutório e desclassificatório não merecem prosperar.

3 - Da pena de multa
A defesa suscita, ainda, a inconstitucionalidade da pena de multa, por ofensa aos princípios da isonomia, individualização da pena e intranscendência da reprimenda, bem como em razão hipossuficiência do apelante.
No entanto, a irresignação não merece amparo.
É consabido que a pena de multa prevista na legislação especial não ofende a Carta Magna, uma vez que sua delimitação está afeta à política criminal, com o intuito de desencorajar a prática do crime de narcotraficância, de evidente e elevado cunho patrimonial, não havendo, também, a possibilidade de ser estipulada de acordo com os arts. 49 e 60, ambos do Código Penal, por exemplo.
Além disso, a eventual hipossuficiência do insurgente não constitui motivo hábil ao afastamento da penalidade de multa, porquanto não faz parte do poder discricionário do juiz aplicar ou não pena pecuniária, estando presente ela no preceito secundário do tipo penal, restando ao apenado, por consequência, requerer ao Juízo da Execução Penal o parcelamento da multa, na forma do art. 169 da Lei de Execução Penal.
Logo, o argumento de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não prospera.
Esse entendimento não destoa do adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE EQUIPARA À "DECISÃO JUDICIAL" PARA OS FINS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. [...] DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. DISTINÇÃO DO LEGISLADOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COM A FINALIDADE DE DESESTIMULAR A PRÁTICA DO REFERIDO CRIME. - A aplicação da pena de multa no crime de tráfico de drogas obedece ao preceito secundário do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que não há falar em inconstitucionalidade, porquanto se trata de lei especial em relação ao Código Penal, cuja distinção atende o princípio da proporcionalidade e visa justamente desestimular a prática do referido delito. SENTENÇA MANTIDA. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n 0008750-83.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-03-2019 - grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA [...]. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INACOLHIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS QUE, EM HARMONIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTABELECE SANÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO, SEGUNDO CRITÉRIO DE POLÍTICA CRIMINAL ADOTADO PELO LEGISLADOR. NO CASO, QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL E VALOR ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL. DELITO QUE PERMITE AUFERIMENTO DE LUCRO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE PENAS PERPÉTUAS INEXISTENTE. ADEMAIS, VIABILIDADE DE PARCELAMENTO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 169 DA LEI N. 7.210/1984). "A pena de multa estipulada para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não ofende a Constituição Federal, pois atende a critérios de política criminal, objetivando desestimular a sua prática, já que, sabidamente, possui cunho patrimonial. A capacidade financeira do agente deve ser sopesada para estabelecer o valor de cada diamulta e não a sua quantidade." (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040084-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015). [...]. (TJSC, Apelação n. 0012660-12.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-02-2016).
Por oportuno, mister esclarecer que eventual impedimento para pagamento da reprimenda deve ser suscitado no Juízo da Execução Penal, que é regido por lei específica com capítulo próprio acerca do pagamento, cobrança e parcelamento do encargo (arts. 164 ao 170 da Lei n. 7.210/1984).
Infere-se do art. 69, caput e § 1º, da referida Lei:
Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.
Além do mais, sabe-se que "[...] restando comprovada a pobreza do condenado, apena de multa deve ser fixada no seu patamar mínimo, mas nunca excluída [...]." (STJ, REsp 822831/RS).
Com esses fundamentos, indefere-se o pedido.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Criminal Nº 0024469-42.2016.8.24.0023/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


APELANTE: LEANDRO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.
MÉRITO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRANSPORTAR E GUARDAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. APREENSÃO DE 9 PORÇÕES DE COCAÍNA. RECORRENTE QUE TENTOU FUGIR DA ABORDAGEM POLICIAL. EFICÁCIA COMPROVATIVA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. PROVAS CARREADAS APTAS A IMPUTAR AO RECORRENTE A AUTORIA DA TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE, COMUMENTE, VISA À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO VÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INACOLHIMENTO. REPRIMENDA QUE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DELIMITAÇÃO AFETA À POLÍTICA CRIMINAL. EVENTUAL IMPEDIMENTO PARA PAGAMENTO DO ENCARGO QUE DEVE SER SUSCITADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de dezembro de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/12/2020

Apelação Criminal Nº 0024469-42.2016.8.24.0023/SC

RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

REVISOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PROCURADOR (A): RAUL SCHAEFER FILHO
APELANTE: LEANDRO DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/12/2020, na sequência 38, disponibilizada no DJe de 16/11/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
Votante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
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