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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0024469-42.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0024469-42.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00244694220168240023_1f189.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRANSPORTAR E GUARDAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. APREENSÃO DE 9 PORÇÕES DE COCAÍNA. RECORRENTE QUE TENTOU FUGIR DA ABORDAGEM POLICIAL. EFICÁCIA COMPROVATIVA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. PROVAS CARREADAS APTAS A IMPUTAR AO RECORRENTE A AUTORIA DA TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28DA LEI N. 11.343/06). IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE, COMUMENTE, VISA À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO VÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INACOLHIMENTO. REPRIMENDA QUE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DELIMITAÇÃO AFETA À POLÍTICA CRIMINAL. EVENTUAL IMPEDIMENTO PARA PAGAMENTO DO ENCARGO QUE DEVE SER SUSCITADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137717635/apelacao-criminal-apr-244694220168240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0024469-4220168240023

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