jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015616220168240064_bc20c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0001561-62.2016.8.24.0064/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


APELANTE: ANDREY WESSLER ADVOGADO: GIOVANI DA SILVA (OAB SC024403) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Andrey Wessler, perante a 7ª Vara Federal de Florianópolis, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 297, caput, e 339, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:
[...] Fato 1ANDREY WESSLER, na segunda quinzena do mês de março de 2013, no seu estabelecimento comercial, Anjus Contabilidade, localizado na Rua das Camélias, n. 345, sala 302, bairro Campinas, em São José-SC, consciente e voluntariamente, falsificou documentos públicos, consistentes em Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Código de Controle n. 8785.E63A.7ECA.0533 (prevista na portaria conjunta da PFN/RFB n. 3, de 02.05.2007), em nome da pessoa jurídica Maruim Empreiteira de Mão de Obra LTDA., utilizando os moldes de certidão autêntica de Valdemiro Pfleger-ME, CNPJ 10.241.663/0001-51, e Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias, também em nome da pessoa jurídica Maruim Empreiteira de Mão de Obra LTDA., utilizando os moldes da certidão autêntica da pessoa jurídica Dartora Empreitera de Mão de Obra LTDA., CNPJ n. 05.891.363/0001-88. As falsificações foram constatadas nos autos do Procedimento de Dispensa de Licitação n. 017/2013, realizado para contratação de transporte e mão de obra para entrega de 1.500 telhas às famílias atingidas por desastre natural, no Município de São José, em 18 de janeiro de 2013 9 (Anexo ao IPL I).Instaurado processo administrativo para apuração da falsidade, verificou-se que ANDREY WESSLER, em razão da urgência na preparação da documentação, para sua cliente interessada na contratação com dispensa de licitação, falsificou a CND e entregou, como se autêntica ela fosse, ao responsável pela empresa Maruim Empreiteira de Mão de Obra LTDA., que a utilizou para instruir o procedimento de contratação direta. ANDREY, ao ser ouvido no Inquérito Policial, confessou a autoria (evento 6).A Procuradoria da Fazenda Nacional confirmou a falsidade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e certificou que o n. 8785.E63A.7ECA.0533 controle de autenticidade , utilizado no documento falso, diz respeito à Certidão Negativa autentica expedida em favor de Valdemiro Pfleger-ME, CNPJ 10.241.663/0001-51 (evento 5 DESP1). Da mesma forma, a Receita Federal do Brasil informou que, a respeito da Certidão Negativa de Débitos Relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, a certidão autêntica, na realidade, é da pessoa jurídica Dartora Empreiteira de Mão de Obra Ltda., CNPJ n. 05.891.361/0001-88 (evento 6 DESP2).Fato 2ANDREY WESSLER, no dia 21 de janeiro de 2014, em São José-SC, deu conta à investigação administrativa em desfavor de Arthur Duarte de Sena, consistente no Processo Administrativo, instaurado pela Portaria n. 001/2014, pela Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito Prefeitura Municipal de São José-SC , para apuração de falsificação de Certidão Negativa de Débito Relativos às Contribuições previdenciárias e de Terceiros, em nome de Maruim Empreiteira de Mão de Obra LTDA., imputando-lhe o crime de falsificação de documento público, sabendo que Arthur Duarte Sena era inocente. Conforme narrado no fato 1, o crime foi constatado nos autos da Dispensa de Licitação n. 017/2013, realizada para contratação de transporte e mão de obra para entrega de 1.500 telhas às famílias atingidas por desastre natural, no Município de São José, em 18 de janeiro de 2013 (Anexo ao IPL -1).ANDREY WESSLER, contador responsável pela documentação, a fim de ocultar o crime de falsificação por ele mesmo praticado, registrou Boletim de Ocorrência, no dia 19.04.2013, na 3ª Delegacia de Polícia Civil de São José-SC, atribuindo a autoria da falsidade a Arthur Duarte de Sena. Posteriormente, ANDREY WESSLER deu causa à instauração de Processo Administrativo, instaurado pela Portaria n. 001/2014, pela Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito - Prefeitura Municipal de São José SC, do qual constou, no ato administrativo, Arthur Duarte de Sena como sendo o provável autor do crime (anexo ao IPL 1). ANDREY, ao ser ouvido no Inquérito Policial, confessou a autoria do crime de falsificação de documento público, que motivou a investigação administrativa em desfavor de Arthur Duarte de Sena. ANDREY sabia que Arthur era inocente (evento 6). [...] (fls. 5/9)
Processado o feito perante a Vara Federal, foi recebida a denúncia (fls. 15/17), negada a absolvição sumária (fls. 42/43) e realizada a instrução, com a inquirição de duas testemunhas e o interrogatório do réu (fl. 325).
Ofertadas as alegações finais, o Juízo Federal atribuiu capitulação diversa à primeira imputação e, por consequência, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Justiça Estadual (fls. 154/158).
Encaminhados os autos à 2ª Vara Criminal da comarca de São José, o órgão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina manifestou-se pela ratificação dos atos praticados e prolação de sentença (fl. 177).
Sentença: depois da ratificação da defesa (fl. 182), a Magistrado Fábio Nilo Bagattoli julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia, a fim de condenar Andrey Wessler ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por uma medida restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 3 (três) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal, além da reparação dos danos ao ofendido no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), por infração ao art. 339, caput, do Código Penal, e declarar extinta a punibilidade com relação ao delito previsto no art. 93 da Lei n. 8.666/93 (fls. 335/346).
Trânsito em julgado: a sentença transitou em julgado para o Ministério Público (fl. 347).
Recurso de apelação de Andrey Wessler: a defesa postula, inicialmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. No mais, persegue a absolvição, sob a assertiva de que não houve lesão significativa aos bens jurídicos tutelados e que, antes mesmo do indiciamento de terceiro, assumiu a responsabilidade pelo cometimento da conduta proscrita, motivo pelo qual deve ser reconhecido o arrependimento eficaz. Argumenta não estar caracterizada a denunciação caluniosa se não comprovado o delito averiguado ou não formalizado o inquérito a que a imputação tenha dado causa. Sustenta, também, não existir crime quando a imputação ao inocente decorre do exercício do direito de defesa (fls. 355/363).
Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, postulando o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (fls. 373/375).
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Paulo de Tarso Brandão opinou pelo conhecimento e parcial provimento do reclamo, a fim de que seja reconhecida a prescrição (fls. 383/385).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 456670v3 e do código CRC 065dd9fc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 20/11/2020, às 21:35:43
















Apelação Criminal Nº 0001561-62.2016.8.24.0064/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


APELANTE: ANDREY WESSLER ADVOGADO: GIOVANI DA SILVA (OAB SC024403) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


VOTO


Trata-se de recurso de apelação interposto por Andrey Wessler contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por uma medida restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 3 (três) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal, além da reparação dos danos ao ofendido no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), por infração ao art. 339, caput, do Código Penal.
1 - Do juízo de admissibilidade
O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.
2 - Do mérito
Antes de tudo, salienta-se que não transcorreu o interstício necessário ao advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Não se descura que, inicialmente processado o feito perante a 7ª Vara Criminal de Florianópolis, a Justiça Federal recebeu a inicial acusatória no dia 19/9/2014 (fls. 15/17) e que a sentença recorrida, prolatada nesta Justiça Estadual pelo Magistrado atuante na 2ª Vara Criminal da comarca de São José, foi publicada apenas no dia 8/2/2019 (fl. 347).
Ocorre que, malgrado o aproveitamento dos atos processuais, o recebimento da denúncia pelo juízo absolutamente incompetente não constitui marco interruptivo da prescrição, porquanto os atos decisórios até então proferidos são nulos (art. 567 do Código de Processo Penal) e devem ser considerados como praticados no momento da ratificação.
Sobre o tema, Renato Brasileiro leciona:
O recebimento da denúncia ou da queixa por juízo incompetente não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, inc. I), o que somente ocorrerá quando se der a ratificação da referida decisão pelo juízo competente, observada a compatibilidade procedimental. Na dicção do STJ, 'o recebimento da denúncia, por autoridade incompetente, não produz efeitos, visto que é ato nulo. Somente o recebimento da peça exordial pela autoridade efetivamente competente para o julgamento do feito é capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional'. (REsp 819.168/PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 356).
Com pensamento semelhante, de acordo com o Supremo, o recebimento da denúncia por órgão judiciário absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal. O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, inc. I, do Código Penal (Manual de processo penal. v. I. 2. ed. Niterói: Impetus, 2012. p. 442).
Colhe-se do Supremo Tribunal Federal:
Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. Admissibilidade. Artigo 617 do Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, II, b, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (art. 109, IV, CF). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido. [...] 7. Nada obsta, portanto, a desclassificação da imputação para a contravenção do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. 8. Considerando-se que, por se tratar de contravenção penal, a Justiça Federal era absolutamente incompetente para processar e julgar a ação penal (art. 109, IV, CF), descabe adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual. 9. A incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal gera a nulidade, ab initio, do processo. 10. Dessa feita, o recebimento da denúncia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. Extinção da punibilidade decretada. 11. Recurso provido. (RC n. 1.472MG, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 25/5/2016 destacou-se)
No mesmo sentido:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO "WRIT" CONSTITUCIONAL. Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do "habeas corpus", quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir "per saltum", registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ÓRGÃO JUDICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL. O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina. (HC n. 104.907/PE, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 10/5/2011)
Esta Corte não destoa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO (ART. 331 DO CP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL IN ABSTRATO. PROCESSO QUE DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CITAÇÃO EDITALÍCIA CORRIA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 117, I, DO CP) E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP) QUE NÃO REPERCUTIRIA NA FIXAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUADRIENAL (ART. 109, V, DO CP) SUPERADO DESDE A DATA DO SUPOSTO FATO DELITUOSO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito n. 0024078-23.2008.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. em 7/7/2016)
Sendo assim, considerando que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina manifestou-se no dia 1º/3/2016 pela ratificação dos atos realizados e o Juiz de Primeiro Grau determinou a intimação da defesa para fazer o mesmo no dia seguinte (fl. 178), não transcorreu o prazo legal de 3 (três) anos, ex vi dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, até a publicação da sentença condenatória.
Superada essa fase, passa-se à analise do pleito absolutório.
Colhe-se dos autos que, conforme constou na denúncia, Andrey Wessler firmou declaração (fl. 250) e registrou boletim de ocorrência no dia 19/4/2013 (fl. 251), por meio dos quais imputou a Arthur Duarte de Sena a prática do crime de fraude à licitação, consistente na falsificação de certidão negativa para a sociedade Maruim Empreiteira de Mão de Obra Ltda. participar da competição pública.
Constatada a falsidade da certidão apresentada, a Secretaria de Segurança Pública, Defesa Social e Trânsito do município de São José instaurou processo administrativo para apurar os fatos, determinando a oitiva notadamente de Artur Duarte Sena, apontado como autor, do réu Andrey Wessler e de Valdemiro Pfleger (fls. 246/248).
Sempre que ouvido, o acusado admitiu a prática do crime (fls. 226, 308 e 325). Em Juízo, afirmou:
que estava desesperado com o que havia feito (falsificado a CND) e, por saber que Arthur estava viajando, acabou registrando o boletim de ocorrência informando que Arthur havia falsificado o documento. Relatou que logo em seguida se retratou da acusação realizada contra Arthur, tanto na Prefeitura quando na Delegacia de Polícia. Mencionou que Arthur não entrou com nenhuma ação contra si e que, quando foi chamado para depor na Delegacia de Polícia falou a verdade e pediu para que não fosse dado prosseguimento ao B.O., fato que fez com que Arthur não tenha sido chamado na Delegacia, apenas perante a Prefeitura (interrogatório de p. 325 4'21', 6'51'''). (Transcrição extraída da sentença, fl. 340)
A vítima secundária do delito, Arthur Duarte de Sena, disse que estava na Austrália na época dos fatos e acredita que o réu se aproveitou dessa circunstância para apontá-lo como autor da falsificação (fl. 325).
Já a testemunha Estanil Ouro Emburgo Werber, integrante da Secretaria de Segurança de São José, esclareceu ao Juízo:
que a licitação referida pertencia à Secretaria de Segurança em parceria com a Defesa Civil do Município de São José. Sustentou ter recebido da Secretaria da Administração e da Procuradoria uma solicitação para abrir um "procedimento administrativo" em relação ao documento que "eles verificaram não ser verdadeiro". Ato continuo, intimaram o proprietário da empresa, o contador e a pessoa que seria o possível realizador da falsificação, sendo que, ao final, o réu Andrey confessou a falsificação. Disse que o acusado indicou uma pessoa como a possível falsificante, sendo que essa pessoa apresentou documentos que comprovavam que não trabalhava no escritório de contabilidade e que, ao que parece, na época dos fatos, estava na Austrália. Referiu que o documento falsificado muniu um procedimento licitatório, na modalidade dispensa de licitação para Defesa Civil (depoimento de ps. 325 0'41' 2'27, 3'33'' 4'20 5'24''). (Transcrição extraída da sentença, fls. 339/340)
Entendo que o cometimento da conduta prevista no art. 339 do Código Penal seja induvidosa, porquanto demonstrada pelos elementos coligidos e confessada pelo apelante.
Consoante a Lei Penal, constitui crime "dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente".
Extrai-se do preceito incriminar que pratica denunciação caluniosa, enquanto delito complexo, o agente que promove calúnia e comunica o fato criminoso e seu autor à autoridade pública, dando ensejo à instauração de procedimento. A caracterização do delito exige, portanto, a movimentação de investigação administrativa ou processo judicial, bem como que o agente saiba da inocência do imputado.
Consoante Guilherme de Souza Nucci, "[...] atualmente, a lei é clara ao permitir a configuração deste delito também quando alguém, sabendo ser outrem inocente, dá margem a qualquer tipo de investigação administrativa, por conta da imputação de crime. Abrangem-se, então, sindicâncias e processos administrativos de toda ordem, desde que a autoridade administrativa tenha agido por conta de denúncia falsa promovida pelo agente" (Código penal comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 1535).
Na espécie, ficou amplamente demonstrado que a descoberta do falso, a declaração e o boletim de ocorrência firmados pelo réu motivaram o Processo Administrativo n. 23.625/2013, instaurado pela Portaria n. 001/2014, que tinha Arthur Duarte Sena como autor dos fato delituoso (fls. 246/323). Além disso, não foi controvertido que o apelante, ao atribuir a terceiro a conduta proscrita (fl. 205), sabia da inocência deste, porquanto admitiu ter sido o autor da falsificação.
Confira-se o precedente:
É atípica a conduta de, no âmbito de interrogatório judicial, imputar o crime de abuso de autoridade a delegado e agentes de polícia para justificar a confissão de crime durante depoimento na etapa inquisitória, pois realizada com o intuito de amparar a alegação de inocência, o que caracteriza o exercício da autodefesa, e não o dolo específico de prejudicar terceiro com a instauração de inquérito ou processo criminal (Ap. Crim. 2015.006465-3, deste Relator, j. 23.6.15).
Com efeito, bem se sabe que o Acusado, quando interrogado, não é obrigado a falar a verdade, dado seu direito de não autoincriminação. O apelante, no entanto, não agiu tal qual acima descrito. Ele não era investigado pela prática de crime, mas sim efetivamente deu início ao processo administrativo correspondente, por meio de declaração com firma reconhecida, e boletim de ocorrência que requereu lavrar, incriminando pessoa sabidamente inocente (Evento 34, docs250-251).
Nesse contexto, sua ação não era propriamente de autodefesa (quiçá de excesso dela), mas sim de ocultação da prática do crime, por meios ilícitos, o que equivale, a meu sentir, à conduta de autoatribuição de falsa identidade, criminalizada pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo quando exercida para a preservação do status libertatis:
O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes (RExtra 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.9.11).
E no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o posicionamento encontra-se consolidado desde 25.3.15, por meio da Súmula 522, que reza: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".
De igual modo, esta Corte de Justiça delibera reiteradamente acerca da criminalização da desobediência de ordem de parada emitida por Agentes Estatais, ainda que exercida pelo Agente para livrar-se da responsabilização criminal por outro delito cometido:
O direito de não se autoincriminar não deve ser interpretado de modo a permitir que o agente pratique um novo crime. Se a ordem policial de parada é lícita e amparada em legislação que autorize, é dever de todo e qualquer indivíduo atender ao comando, sob pena de incorrer não apenas em infração administrativa, mas também penal (TRF-4, Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus) (Emb. Inf. 2015.013504-8, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.11.15).
E:
A desobediência deliberada a ordem legal proferida por policiais militares, ainda que com o intuito de preservar o estado de liberdade, subsome-se perfeitamente ao tipo legal insculpido no art. 330 do Código Penal (Ap. Crim. 0001627-39.2013.8.24.0002, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 7.2.17).
É dizer, o Agente não pode, sob o pretexto da autodefesa, cometer outros ilícitos penais, sob pena de respaldar-se um sistema em que compensa a reiteração delitiva, sempre em busca da não responsabilização por crime anterior. Por certo, não é esse o intuito do ordenamento jurídico, haja vista, até mesmo, a previsão da "busca da ocultação ou impunidade por outro crime" como agravante na dosimetria das penas (CP, art. 61, II, b).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 456671v7 e do código CRC a082b2fd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 3/12/2020, às 20:53:42
















Apelação Criminal Nº 0001561-62.2016.8.24.0064/SC



RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO


APELANTE: ANDREY WESSLER ADVOGADO: GIOVANI DA SILVA (OAB SC024403) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INCAPACIDADE DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.MALGRADO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ ENTÃO PROFERIDOS SÃO NULOS (ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO PRATICADOS NO MOMENTO DA RATIFICAÇÃO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPUTAÇÃO A TERCEIRO DA PRÁTICA DE CONDUTA PROSCRITA PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. DOLO DE VER INOCENTE PROCESSADO INJUSTAMENTE EXISTENTE. PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MANTIDA A CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de dezembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 456672v6 e do código CRC 9325fe6b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 3/12/2020, às 20:53:42














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/12/2020

Apelação Criminal Nº 0001561-62.2016.8.24.0064/SC

RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

REVISOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PROCURADOR (A): RAUL SCHAEFER FILHO
APELANTE: ANDREY WESSLER ADVOGADO: GIOVANI DA SILVA (OAB SC024403) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/12/2020, na sequência 43, disponibilizada no DJe de 16/11/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, E OS VOTOS DO DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO E DO DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL ACOMPANHANDO A RELATORA, A 2ª CÂMARA CRIMINAL, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
Votante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESDivergência - Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal - Desembargador SÉRGIO RIZELO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137717096/apelacao-criminal-apr-15616220168240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001561-6220168240064/inteiro-teor-1137717146

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0014041-93.2019.8.24.0023 TJSC 0014041-93.2019.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001561-62.2016.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001561-62.2016.8.24.0064

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5007953-52.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007953-52.2021.8.24.0000