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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2016.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-62.2016.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015616220168240064_bc20c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INCAPACIDADE DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.MALGRADO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ ENTÃO PROFERIDOS SÃO NULOS (ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO PRATICADOS NO MOMENTO DA RATIFICAÇÃO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPUTAÇÃO A TERCEIRO DA PRÁTICA DE CONDUTA PROSCRITA PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. DOLO DE VER INOCENTE PROCESSADO INJUSTAMENTE EXISTENTE. PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MANTIDA A CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137717096/apelacao-criminal-apr-15616220168240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001561-6220168240064

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