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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001561-62.2016.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001561-62.2016.8.24.0064

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015616220168240064_bc20c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INCAPACIDADE DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.MALGRADO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO OS ATOS DECISÓRIOS ATÉ ENTÃO PROFERIDOS SÃO NULOS (ART. 567DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E DEVEM SER CONSIDERADOS COMO PRATICADOS NO MOMENTO DA RATIFICAÇÃO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPUTAÇÃO A TERCEIRO DA PRÁTICA DE CONDUTA PROSCRITA PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. DOLO DE VER INOCENTE PROCESSADO INJUSTAMENTE EXISTENTE. PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MANTIDA A CONDENAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137717096/apelacao-criminal-apr-15616220168240064-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001561-6220168240064

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