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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00000049720208240032_94ada.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 0000004-97.2020.8.24.0032/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: SILVESTRE RAFALSKI (AGRAVADO) ADVOGADO: TATIANE MARQUETTI (OAB SC044095)


RELATÓRIO


Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Gilmar Nicolau Lang, da Vara Única da Comarca de Itaiópolis, que, nos autos do PEC n. 0000630-53.2019.8.24.0032, indeferiu o pedido de comparecimento quinzenal em Juízo.
Nas razões recursais (Evento 01), o agravante pleiteou a alteração do comparecimento mensal junto ao fórum para o quinzenal, uma vez que "se está diante de cumprimento de pena".
Contrarrazões no evento 15, pela manutenção do decisum.
A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (Evento 17).
Em 26.10.2020, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer do Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Evento 08); retornaram conclusos em 05.11.2020 (Evento 09).


Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 451262v6 e do código CRC 1e7f3539.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 3/12/2020, às 18:37:37
















Agravo de Execução Penal Nº 0000004-97.2020.8.24.0032/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: SILVESTRE RAFALSKI (AGRAVADO) ADVOGADO: TATIANE MARQUETTI (OAB SC044095)


VOTO


1. O voto, antecipa-se, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
2. O agravado foi condenado à pena de 2 anos e 2 meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 38 e 38-A, ambos da Lei n. 9.605/98.
No evento 31 foi realizada audiência e procedida a leitura da sentença, tendo o Magistrado, dentre outras condições, fixado o comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, sempre até o dia 10 (dez) de cada mês.
Contra esta decisão insurge-se o Órgão Ministerial, requerendo que o comparecimento do reeducando em Juízo se dê quinzenalmente.
Sem razão.
3. Como se sabe, o regime aberto é o mais brando dos regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade, deixando o apenado muito perto do reingresso na sociedade, possibilitando que ele trabalhe, estude ou realize outra atividade permitida fora do estabelecimento prisional e sem vigilância, determinando o seu recolhimento somente durante o período noturno e nos dias de folga (CP, art. 31, § 1.º). Levando em conta essa "independência", o art. 36, caput, do CP aponta a autodisciplina e o senso de responsabilidade do apenado como as bases deste regime. Nesses termos, o art. 93 da LEP indica a Casa do Albergado como o estabelecimento adequado para a execução das penas em regime aberto.
Vale salientar que apesar de o regime aberto exigir o recolhimento do reeducando ao presídio durante o período noturno, várias comarcas não tem a Casa do Albergado, como acontece em Itaiópolis.
Ocorre que, não tendo local adequado para cumprir a reprimenda conforme fixada na sentença, autoriza-se que os apenados venham ao estabelecimento prisional para assinar o Livro de Albergados.
In casu, o Magistrado fixou o comparecimento mensal, sob o fundamento de que "considerando que o apenado reside em localidade no interior entendia que a apresentação mensal é suficiente (em outros casos chegou-se a fixar apresentações bimensais" (Evento 31).
Conquanto a própria Lei de Execução Penal permita ao juiz "modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem" (art. 116), no caso, o deferimento do pedido conforme requerido é desnecessário, pois mesmo que a apresentação mensal seja mais branda, ela é adequada para reprimir a conduta ilícita praticada pelo agravado, não se tornando inócua a sanção imposta.
Além do mais, o magistrado detém o poder discricionário no processo. O juiz, como executor da sentença, está mais próximo do apenado, tendo a possibilidade de, quando autorizado pela lei, indicar condições que melhor se adaptem à fiscalização da reprimenda.
Assim, mostra-se oportuno manter a apresentação mensal do reeducando em Juízo.
4. À vista do exposto, voto por conhecer e desprover o recurso.

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Agravo de Execução Penal Nº 0000004-97.2020.8.24.0032/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: SILVESTRE RAFALSKI (AGRAVADO) ADVOGADO: TATIANE MARQUETTI (OAB SC044095)


EMENTA


RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RÉU SOLTO - DECISÃO QUE FIXA COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO PELA FIXAÇÃO QUINZENAL - INVIABILIDADE -DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CONDIÇÃO MAIS SEVERA DESNECESSÁRIA À REPRESSÃO DA PENA FIXADA.
Nada obstante a Lei de Execução Penal admitir a modificação das condições impostas no regime aberto (LEP, art. 116), o comparecimento mensal do apenado em juízo para informar e justificar suas atividades demonstra-se, in casu, suficiente para repreender a conduta perpetrada.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de dezembro de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/12/2020

Agravo de Execução Penal Nº 0000004-97.2020.8.24.0032/SC

RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

PRESIDENTE: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

PROCURADOR (A): PAULO ANTONIO GUNTHER
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: SILVESTRE RAFALSKI (AGRAVADO) ADVOGADO: TATIANE MARQUETTI (OAB SC044095)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/12/2020, na sequência 1, disponibilizada no DJe de 16/11/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
Votante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
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