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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0043239-14.2011.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0043239-14.2011.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00432391420118240038_31f2a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303, § 1ºC/C ART. 302, § 1º, INC. II, DO CTB. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA.

1. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 303, § 1º, DO CTB, QUE FAZ REMISSÃO AO DISPOSTO NO ART. 302, § 1º, INC. II, DA MESMA LEI. ACIDENTE OCORRIDO EM CIMA DE FAIXA DE PEDESTRE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A FAIXA NÃO EXISTIA. AFASTAMENTO. FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DE FAIXA DE PEDESTRE, AINDA QUE PARCIALMENTE APAGADA. MAJORANTE MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANDO DA SUA ESCOLHA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO POR MULTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA POR PENA MAIS BENÉFICA PELO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS, EMBORA A DEFESA TÉCNICA TENHA SILENCIADO QUANTO AO PONTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIA, CONQUANTO OBSERVADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO, ALÉM DAS DESPESAS DECLARADAS PELA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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