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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

1 de Dezembro de 2020

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_50416560820208240000_93e3a.rtf
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Inteiro Teor











Habeas Corpus Criminal Nº 5041656-08.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


PACIENTE/IMPETRANTE: RICARDO ALVES ADVOGADO: RICARDO ALVES (OAB SC030189) ADVOGADO: DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) PACIENTE/IMPETRANTE: DAVID PEDRO PEREIRA ADVOGADO: RICARDO ALVES (OAB SC030189) ADVOGADO: DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) PACIENTE/IMPETRANTE: ERICK CRISTHIAN FARIA DA ROSA ADVOGADO: RICARDO ALVES (OAB SC030189) ADVOGADO: DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José INTERESSADO: ROBSON CORDEIRO DA SILVA


RELATÓRIO


Trata-se de habeas corpus impetrado por David Pedro Pereira e Ricardo Alves em favor de Erick Cristhian Faria da Rosa, 23 anos, diante de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São José que, nos autos do Inquérito Policial n. 5019694-28.2020.8.24.0064, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, diante da prática, em tese, do crime tipificado no art. 158 do Código Penal ( CP).
Relataram os impetrantes que o paciente foi preso em flagrante em 18.11.2020 e teve a segregação convertida em preventiva.
Aduziram, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva. Isso porque, segundo alegaram, a prisão foi fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública, entretanto não foram expostos elementos concretos a respeito. Nesse sentido, afirmou que a gravidade abstrata do delito não serve para motivar o cárcere preventivo.
Disseram que não há indícios de autoria em relação ao paciente pois "as circunstâncias que desencadearam a ocorrência policial não passam de antiga discussão rancorosa entre conhecidos, envolvendo sim dívida de empréstimo não honrado, sendo que a vítima arquitetou maldosamente uma fictícia situação ilícita na esperança de livrar-se da obrigação de pagamento. A fim de esclarecer tal situação, junta com a presente ata notarial das conversas, datada de 14.10.20, trocadas entre Robson (vitima) e Sr. André, tio do indiciado, onde a Robson declara estar devendo para agiotas, que invadiram sua residência e que estaria precisando de dinheiro. Na mesma ocasião solicitou o telefone do Erick (indiciado) para verificar se podia ajudá-lo a resolver a situação, se conhecia alguém para arrumar o valor que precisava (conversa anexa). E foi esta a situação, o indiciado conseguiu arrumar o valor para o indiciado, que se livrou das ameaças que vinha sofrendo de agiota, porém, quando cobrado do indiciado, negou pagamento por não ter valores no momento e ainda arquitetou situação fictícia ilícita para livrar-se de sua dívida".
Ainda argumentaram que o paciente é primário, não registra antecedentes criminais, possui trabalho lícito e residência fixa, o que denota não pretender furtar-se da aplicação da lei.
Disseram da excepcionalidade da medida, do cabimento e adequação da fixação de medidas cautelares diversas e requereram, até mesmo liminarmente, a concessão da ordem, com vistas à revogação da prisão do paciente ou à substituição por medidas cautelares diversas ( CPP, art. 319).
A liminar foi indeferida por este Relator e as informações dispensadas por se tratar de autos digitais também na origem (Evento X).
Em 23.11.2020, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, por parecer do Procuradora de Justiça Jayne Abdala Freire, manifestou-se pela denegação da ordem (Evento 15); retornaram conclusos em 26.11.2020.

VOTO


1. De início, consigna-se que Erick Cristhian Faria da Rosa foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 158 do CP, pelos fatos assim narrados:
"FATO 1
No dia 13 de outubro de 2020, por volta das 9 horas, na quadra de esportes T4 Soccer, situada na Avenida Ceniro Luiz Robeiro Martins, Bairro Potecas, São José/SC, o denunciado Erick Cristhian Faria da Rosa e outro individuo não identificado, com o intuito de obterem para ambos vantagem econômica indevida, e mediante grave ameaça de morte, constrangeram a vítima Robson Cordeiro da Silva a pagar-lhe a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois realizaram uma aposta quanto ao resultado dos jogos de futebol, no valor de R$ 1,00 (um real). Devido às ameaças constantes, no dia 13 de outubro de 2020, a vítima entregou a eles o valor exigido. Ato contínuo, o denunciado e seu comparsa deslocaram-se até a residência de Robson e subtraíram um televisor e, mediantes novas ameaças, exigiram o pagamento de mais R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais foram pagos no dia 14 de outubro do corrente ano.
FATO 2
No dia 18 de novembro de 2020, por volta das 17 horas, o denunciado Erick Cristhian Faria da Rosa e outro indivíduo não identificado, com o intuito de obterem para ambos vantagem econômica indevida, e mediante grave ameaça de morte, constrangeram novamente a vítima Robson Cordeiro da Silva a pagar-lhes a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual seria entregue a eles no pátio do posto de gasolina situado na Rua Manoel Arthur Mariano, Bairro Forquilhinhas, São José/SC. Antes disso, a vítima comunicou os fatos na Delegacia de Investigação Criminal de São José/SC.
Ato contínuo, o denunciado Erick foi preso em flagrante por Agentes da Polícia Civil, que se dirigiram ao local combinado para a entrega do dinheiro e abordaram o conduzido no instante em que a vítima lhe repassava os valores" (Evento 1 dos autos da Ação Penal n. 5019829-40.2020.8.24.0064).
Na origem, aguarda-se a apresentação de resposta à acusação.
Narrados os fatos, passa-se ao exame da impetração.
2. A prisão cautelar é medida excepcional e, sob o prisma constitucional, que garante ao indivíduo a presunção de inocência, somente pode ser decretada por decisão fundamentada pela autoridade judicial, nas hipóteses elencadas no CPP, em especial no art. 312, levando-se em consideração, sempre, as circunstâncias do caso concreto.
Dessa forma, é imprescindível para a manutenção da prisão preventiva que, devidamente demonstrada a materialidade e havendo indício suficiente de autoria, esteja configurada a necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, de assegurar a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.
No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida pelo Juiz de Direito Marlon Negri, em síntese, para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sob os seguintes fundamentos:
"I - Inicialmente, dispenso a realização de audiência de custódia no caso vertente, com fulcro no art. 8º da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do CNJ, no art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05, de 23 de março de 2020, do TJSC, e na Portaria Conjunta nº 82/2020-DF, da comarca de São José.
II - No mais, registro, pelo que se infere dos autos, a inexistência de indícios razoáveis de tortura, tratamento desumano, degradante e/ou cruel contra o conduzido, motivo pelo qual, por ora, despiciendas quaisquer das providências estampadas no art. 11 Res. 213/2015 - CNJ.
III - Enfim, trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ERICK CRISTHIAN FARIA DA ROSA, pelo cometimento, em tese, do (s) delito (s) tipificado (s) no art. 158 do Código Penal.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o conduzido, prima facie, restou efetivamente surpreendido em estado de flagrância, na forma do art. 302, I, do Código de Processo Penal ( CPP), pois flagrado no momento que constrangia a vítima, mediante grave ameaça, a lhe entregar dinheiro
De resto, tocante aos preceitos arrolados no art. , LXII, LXIII e LXIV, da CF/88 e art. 306 do CPP, foram todos apropriadamente observados.
Imperativa, portanto, a homologação da prisão em flagrante, a partir do que se abrem as possibilidades de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança ou medidas cautelares diversas da prisão (art. 310, II e III, do CPP), ou a de conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II do CPP).
Na espécie, o Ministério Público postulou a decretação da prisão preventiva do conduzido, enquanto o Defensor dativo reclamou a concessão de liberdade provisória.
Sem delongas, verifica-se que a razão está com o parquet, pois, para além da aplicabilidade do art. 313, I, do CPP, vez que o delito imputado ao conduzido possui pena máxima cominadas superior a quatro anos de reclusão, há prova bastante, por ora, da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, conforme se extrai dos depoimentos colhidos e boletim de ocorrência. E é evidente, ao menos nesta etapa inquisitorial, a necessidade de se acautelar a ordem pública, por conta da alta gravidade concreta da conduta do conduzido, que parece ter praticado o crime várias vezes, o que denota a sua elevada periculosidade e ousadia, de modo que, solto, certamente voltará a delinquir, até porque, pelo modus operandi, parece fazer do crime algo habitual em sua vida. Portanto, o afastamento do convívio social é imprescindível neste momento.
Ademais, as sucessivas ameaças e, até mesmo, agressões, a que foi submetida a vítima, importam na necessidade, também, de se garantir a conveniência da instrução criminal e evitar que o conduzido possa lhe fazer um mal maior.
Afasta-se, outrossim, o óbice imposto pelo art. 282, § 6º, do CPP, afinal, 'o art. 282, I, abraçando esse requisito, empresta dois fatores diretamente ligados à prisão preventiva (art. 312, CPP), embora com módicas alterações, que são: garantia de aplicação da lei penal e conveniência de investigação ou instrução criminal. Além desses, cria um novo fator, consistente na evitabilidade da prática de infrações penais, nos casos expressamente previstos em lei. Note-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes' (Guilherme de Souza Nucci, in Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 27, grifei).
Consigno, uma vez mais, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP restariam inócuas no caso vertente, pois, dada a periculosidade, não evitariam que o conduzido voltasse a incorrer em ilícitos.
Em arremate, cumpre asseverar que não se está diante, prima facie, de qualquer excludente da ilicitude.
Por tais razões, homologo a prisão em flagrante do conduzido ERICK CRISTHIAN FARIA DA ROSA, doravante convertida em prisão preventiva.
Expeça-se mandado de prisão.
Fixo em R$ 150,00 a remuneração do Defensor dativo que peticionou nos autos.
Intimem-se.
Aguarde-se a chegada do inquérito policial concluído no prazo legal e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para as providências legais" (Evento 11 do IP).
2.1. Encontra-se preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP, pois o crime de extorsão tem pena máxima de dez anos, ou seja, superior a quatro.
2.2. Há prova da materialidade e indícios de autoria, conforme se extrai dos Auto de Prisão em Flagrante e depoimento das testemunhas (Evento 1 do IP).
O exame aprofundado da tese de negativa de autoria deve ser efetuado no curso da ação penal, não podendo ser conhecido na via estreita do writ, que não admite dilação probatória.
Sobre o tema, tem-se que "É inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, a análise de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de negativa de autoria. Precedentes" (STJ, RHC n. 80.295, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.03.2017).
Desta Câmara Criminal, no mesmo sentido:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DESTA. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVA DO PACIENTE NOS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE ANALISADAS, ADEMAIS, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. [...] ORDEM DENEGADA" ( HC n. 4006551-89.2017.8.24.0000, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 25.04.2017).
Dessa forma, não se conhece do writ no ponto.
2.3. Não prospera a alegação dos impetrantes no sentido de estar ausente a fundamentação a sustentar a custódia, pois houve motivação concreta no tocante à garantia da ordem pública e à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
Como bem salientou o Magistrado, a gravidade concreta do delito e o modus operandi empregado na suposta prática criminosa autorizam a segregação para acautelamento da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.
Extrai-se da prova indiciária indícios de habitualidade delitiva, pois, supostamente, anteriormente ao flagrante, mediante ameaças de morte e alegando ser integrante de facção criminosa, extorquiu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da vítima. Inclusive, invadiu a residência dessa e subtraiu uma televisor como garantia de pagamento. Aliás, foram, em tese, sucessivas as ameaças e, até mesmo, agressões, à vítima, a indicar a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração.
Tais fatos são, sim, indicativos da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual se entende preenchidos os requisitos elencados no art. 312 do CPP.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
"As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a gravidade em concreto do crime justifica a decretação da custódia cautelar" (STF, AgR no HC n. 145544, Min. Roberto Barroso, j. 09.03.2018).
"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes" (STF, RHC n. 132270, Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2016).
"Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada" (STJ, HC n. 336.160, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.02.2016).
Assim, não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, porquanto a decisão foi devidamente fundamentada. Inexiste, pois, qualquer constrangimento ilegal a ser reparado.
2.4. O paciente é primário (certidões constantes do Evento 4 do IP).
Os impetrantes juntaram comprovante de que o paciente detinha endereço fixo e que ele exercia a atividade lícita de motorista pelo aplicativo Uber. Contudo, eventuais "predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, RHC n. 47900, Min. Laurita Vaz, j. 18.06.2014).
2.5. De outro lado, não obstante o caráter subsidiário da medida extrema, nos termos do § 6º do art. 282 do CPP, no caso concreto, como já se analisou, tais medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, já que demonstrada a imprescindibilidade da segregação.
Sobre o tema:
"Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)" (STJ, HC n.545526, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.06.2020).
"Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração denunciada" (STJ, AgRg no HC n. 529651, Min. Jorge Mussi, j. 18.02.2020).
"São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas" (STJ, RHC n. 91531, Min. Joel Ilan Paciornick, j. 06.02.2018).
Justificada a necessidade da medida extrema, a aplicação das medidas trazidas no art. 319 do CPP fica, por consectário lógico, afastada, não havendo falar em falta de fundamentação, já que delineados os motivos que deram azo à segregação ( CPP, art. 315).
3. À vista do exposto, voto por conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem.

Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 503150v8 e do código CRC 541d15de.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 1/12/2020, às 16:44:4
















Habeas Corpus Criminal Nº 5041656-08.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


PACIENTE/IMPETRANTE: RICARDO ALVES ADVOGADO: RICARDO ALVES (OAB SC030189) ADVOGADO: DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) PACIENTE/IMPETRANTE: DAVID PEDRO PEREIRA ADVOGADO: RICARDO ALVES (OAB SC030189) ADVOGADO: DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) PACIENTE/IMPETRANTE: ERICK CRISTHIAN FARIA DA ROSA ADVOGADO: RICARDO ALVES (OAB SC030189) ADVOGADO: DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José INTERESSADO: ROBSON CORDEIRO DA SILVA


EMENTA


HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EXTORSÃO PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL ( CP).
PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.
A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória.
DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE AMEAÇAS E AGRESSÕES HABITUAIS À VÍTIMA, EXIGE-LHE, INDEVIDAMENTE, ALTAS QUANTIAS EM DINHEIRO E ATÉ MESMO INVADE SUA CASA, LEVANDO UM APARELHO DE TELEVISÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
"Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).
PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
"Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz).
FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO.
"Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos" (STJ, Min. Jorge Mussi).
ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de dezembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 503151v6 e do código CRC 6c8d1762.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 2/12/2020, às 11:6:20














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/12/2020

Habeas Corpus Criminal Nº 5041656-08.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

PRESIDENTE: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

PROCURADOR (A): PAULO ANTONIO GUNTHER
PACIENTE/IMPETRANTE: RICARDO ALVES ADVOGADO: RICARDO ALVES (OAB SC030189) ADVOGADO: DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) PACIENTE/IMPETRANTE: DAVID PEDRO PEREIRA ADVOGADO: RICARDO ALVES (OAB SC030189) ADVOGADO: DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) PACIENTE/IMPETRANTE: ERICK CRISTHIAN FARIA DA ROSA ADVOGADO: RICARDO ALVES (OAB SC030189) ADVOGADO: DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
Votante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136346867/habeas-corpus-criminal-hc-50416560820208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5041656-0820208240000/inteiro-teor-1136346975