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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 5041656-08.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5041656-08.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50416560820208240000_93e3a.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EXTORSÃO PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL ( CP). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO.

A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE AMEAÇAS E AGRESSÕES HABITUAIS À VÍTIMA, EXIGE-LHE, INDEVIDAMENTE, ALTAS QUANTIAS EM DINHEIRO E ATÉ MESMO INVADE SUA CASA, LEVANDO UM APARELHO DE TELEVISÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO. "Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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