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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004558-37.2010.8.24.0061 São Francisco do Sul 0004558-37.2010.8.24.0061 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00045583720108240061_5ebea.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0004558-37.2010.8.24.0061 de São Francisco do Sul

Apelante : Município de São Francisco do Sul
Advogados : Ondyr de Souza Vicente (OAB: 10382/SC) e outros
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Simone Cristina Schultz Corrêa (Promotora de Justiça)

Relator (a) : Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Município de São Francisco do Sul, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de ação civil pública n. 0004558-37.2010.8.24.0061, ajuizada por Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

RELATÓRIO

1.1 Ação Originária

Adota-se o relatório da sentença proferida pelo magistrado Gustavo Schwingel (fl.394):

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando à imposição de obrigação de fazer à Municipalidade visando a adequação da escola CAIC Irmã Joaquina Busarello às normas da ABNT 9050 atinente à acessibilidade para pessoas com deficiência.

Pedido de tutela de urgência postergado.

Citada, a requerida apresentou contestação pugnando pela extinção do feito por ilegitimidade e, no mérito, a improcedência da ação.

Houve réplica.

Designada audiência.

Feito suspenso para a tomada de medidas por parte da Administração com o intento de dirimir a questão de forma consensual.

Impulsionado o feito não foram requeridas novas diligências e as partes apresentaram alegações finais.

É o relatório.

1.2 Sentença (fls.241-246)

O juiz Gustavo Schwingel julgou procedente o pedido inicial sob o fundamento de que mostra-se imperiosa a necessidade de impor obrigação de fazer ao Município de São Francisco do Sul para que este cumpra o determinado na normativa ABNT 9050.(fl.395)

Afastou a preliminar de ilegitimidade passiva por considerar notório o uso do imóvel por parte da administração municipal, sendo irrelevante a origem do imóvel, se por doação do governo federal ou particular (fl.394). Acrescentou que a própria ré confessou em sua contestação que detém como responsabilidade a manutenção do CAIC (fl.395).

Argumentou que, embora à época da construção do CAIC a regulamentação do ABNT 9050 ainda não tivesse sido publicada, deve-se considerar que a norma da ABNT somente vem a consolidar o disposto na Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes através da Resolução nº 2542-75 e 3447-75 da ONU, artigo , II da CF e Leis nº 7853-89 e Lei nº 7405-85.

Sustentou que, portanto, muito antes da normativa, as Resoluções e leis acima já estipulavam ao Estado e Município uma série de observações atinentes ao direito de acesso aos deficientes (fl.395).

Destacou que o laudo de fls. 187-214 noticia o descumprimento das condições, o que inclusive é confirmado pelo Ente Público em suas alegações finais.

A parte dispositiva restou assim redigida (fls.241-246):

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC para julgar procedente o pedido inicial para condenar o Ente Público a adequar as instalações do CAIC Irmã Joaquina Busarello às normas da ABNT 9050 de acordo com o seguinte cronograma:

1) No prazo de 1 ano deverá apresentar aos autos o projeto de adequação de todo o complexo escolar (não somente do que fora aferido no estudo de fl.187-214 certificado de acordo com a ABNT (documento este que deverá ser o mesmo a ser utilizado para a licitação);

2) No prazo de 6 meses depois da confecção e apresentação do projeto, comprovar a conclusão do certame licitatório, com a adjudicação do contrato;

3) No prazo de 6 meses depois da adjudicação do contrato comprovar a finalização da obra de acordo com o projeto.

A mora injustificada em cada uma destas etapas ensejará a aplicação de multa de R$500,00 por dia de atraso.

P.R.I.

Sem custas.

Honorários indevidos pois o autor é o Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se.

1.3 Apelação cível interposta pelo demandado Município de São Francisco do Sul

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o demandado Município de São Francisco do Sul interpôs o presente recurso de apelação cível de fls.404-410, no qual argumentou que o juiz analisou as questões de fato e de direito com base unicamente no laudo de fls.187-214, que no seu entendimento, daria conta do descumprimento das condições.

No entanto, foi realizada nos autos audiência de conciliação em que ficou acordado que o Município atenderia ao pedido de adequação de acessibilidade no CAIC, o que de fato foi feito. E, uma vez realizados os trabalhos, o Ente Municipal juntou relatórios para comprovar a conclusão das obras, restando pendente tão somente a instalação do elevador.

Destaque-se que o próprio representante do Ministério Público reconheceu em suas alegações finais que o Município havia comprovado as obras de implantação de acessibilidade.

Assim, o juiz fundamentou a sua sentença em um laudo já ultrapassado, pois a reforma já foi feita pelo Município.

Diante disso, requereu a reforma da sentença para que esta imponha como obrigação de fazer tão somente a única reforma restante relativa à instalação do elevador.

Ou, caso esse não seja o entendimento, requereu a declaração de nulidade da sentença em vista do acordo celebrado em audiência de conciliação, oportunidade na qual o Município concordou em implementar as obras de acessibilidade requeridas, restando pendente tão somente a instalação do elevador.

1.4 Contrarrazões

Intimado, o autor apresentou contrarrazões ao apelo às fls.413-420, pugnando pela manutenção da sentença.

1.5 Reexame necessário

Considerando que a sentença foi publicada em cartório em 15-09-2017, ao caso em tela, em tema de remessa obrigatória, aplica-se o novo Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18-03-2016.

Com efeito, cumpre rememorar que, na espécie, o Município de São Francisco do Sul foi condenado à obrigação de fazer, consistente em adequar as instalações da escola CAIC às previsões da norma ABNT 9050, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Ocorre que o reexame necessário na ação civil pública somente se justifica quando a sentença conclui pela carência ou pela improcedência da ação (art. 19 da lei n. 4.717/65 que rege as ações populares), conforme entendimento dominante no STJ.

Dessa forma, a remessa necessária não merece ser conhecida, pois os pedidos iniciais formulados nos autos da presente ação civil pública foram julgados procedentes.

Nesse contexto, no intuito de tutelar o interesse público (interesse da coletividade), predomina no STJ o entendimento de que o art. 19 da Lei n. 4.717/65, que rege as ações populares, é aplicado em todo o microssistema de tutela de direitos coletivos, este regido por legislações específicas, dentre as quais, a Lei n. 7.347/85, que trata da Ação Civil Pública (Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.264.666/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma; AgInt no REsp 1.379.659/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; AgInt no REsp 1.596.028/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma).

Ocorre que, o referido art. 19 da Lei n. 4.717/65 disciplina que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo" (grifou-se).

Assim, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, julgada procedente a ação civil pública, a tutela do interesse da sociedade restou alcançada. Logo, o reexame necessário na ação civil pública somente ocorrerá com a improcedência da ação. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR) APLICA-SE À TUTELA COGNITIVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS HIPÓTESES EM QUE A SENTENÇA CONCLUIR PELA CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se, na origem, de execução de sentença de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Segundo consigna o Parquet Estadual, a demanda foi julgada procedente, condenando os requeridos a reparar os danos ambientais no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, decisão essa confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

2. Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, se o disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se à hipótese de extinção, com fundamento no art. 267, IV do CPC/1973, de execução de sentença em Ação Civil Pública.

3. Conforme dispõe o art. 19 da Lei 4.717/1965, a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação está sujeita ao Reexame Necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

4. Vale ressaltar que o mencionado dispositivo tem por escopo a proteção do interesse coletivo lato sensu, impedindo o trânsito em julgado e conferindo maior segurança jurídica à sentença que concluir pela ausência das condições da ação (carência da ação) ou improcedência da demanda. 5. Observe-se, por oportuno, que o Reexame Necessário previsto no CPC/1973 incide somente nas sentenças de mérito. A Lei da Ação Popular, porém, abre espaço para a hipótese de carência de ação, buscando corrigir eventuais equívocos, neste particular, relacionados à legitimidade de ser parte e ao interesse de agir, em especial. Exceto essa hipótese, o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação.

6. Na hipótese dos autos, não há que se falar em julgamento improcedente da Ação Civil Pública; ao contrário, o que se verifica é a procedência da ação com o respectivo trânsito em julgado.

7. A proteção do interesse coletivo lato sensu já se operou em conformidade com o que determina a legislação, não sendo aplicável o disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965 à decisão terminativa da execução, especialmente no caso dos autos, em que se verificou a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Vale lembrar que o Reexame Necessário é instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente.

8. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento." (REsp 1578981/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; grifou-se).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, sob o fundamento de tratar-se de ato ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o SINTAP/MT, tendo o Tribunal local negado provimento à Apelação e não conhecido do reexame necessário. III. Na forma da jurisprudência do STJ, por"aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário"(STJ, REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29.5.2009). Com efeito, ao contrário, julgada procedente a presente Ação Civil Pública, para que seja anulado Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, constata-se, conforme asseverado no acórdão recorrido, que" a tutela do interesse da sociedade foi alcançada ", de modo que"não há, portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade". Registre-se, ainda, precedente da Primeira Turma do STJ, no sentido de que, excetuada a hipótese de carência de ação,"o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação"(STJ, REsp 1.578.981/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. [...]" (AgInt no REsp 1641233/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019; grifou-se).

Outrossim, na esteira do entendimento exarado pelo STJ, ainda que se considerasse conhecer do reexame necessário com fundamento no art. 496, I, do CPC/15 (sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública), haveria a necessidade se utilizar a regra de hermenêutica, em que a norma especial se sobrepõe à norma geral.

Isso porque, a procedência dos pedidos iniciais em casos como o dos autos beneficia o interesse público, no sentido de observância ao interesse e proteção de toda a coletividade, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade, ainda que figure no polo passivo da demanda um ente público.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. VAGA EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 19 DA LAP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE. DECISÃO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS DIFUSOS/COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME. O reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto." (TJSC, Reexame Necessário n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-07-2018; grifou-se).

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE. ESCOLA QUE NÃO DETÉM ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM INFRAESTRUTURA EM ESTADO PRECÁRIO E INCAPAZ DE ATENDER SATISFATORIAMENTE OS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS. OMISSÃO ESTATAL DIANTE DAS REITERADAS SOLICITAÇÕES DE PROVIDÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DA LEI ADJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO IMPOSTO NA DECISÃO OBJURGADA PARA ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AFASTAMENTO. ENTE ESTADUAL QUE ESTAVA CIENTE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS DESDE 2013 E NÃO PROMOVEU AS OBRAS NECESSÁRIAS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM 2017. IMPOSSIBILIDADE DE SE POSTERGAR, AINDA MAIS, A ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0900035-31.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2019; grifou-se).

Some-se:

"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA CUJO OBJETO É A DEFESA DE DIREITO COLETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. REMESSA OBRIGATÓRIA A SER APLICADA NAS HIPÓTESES DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR). NÃO CABIMENTO DO REEXAME COM ESPEQUE NO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA, QUE PERMITE A REMESSA OFICIAL. LIMITADA À PRETENSA IMPOSIÇÃO DE EDIÇÃO DE LEI PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CONHECIDO NO PONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0005602-33.2013.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019; grifou-se).

E desta Relatoria: TJSC, Apelação Cível n. 0002996-18.2003.8.24.0035, de Ituporanga; Apelação Cível n. 0064783-40.2010.8.24.0023, da Capital; Apelação Cível n. 0013153-80.2012.8.24.0020, de Criciúma.

À luz de tais considerações, impõe-se o não conhecimento da remessa necessária.

1.6 Manifestação do Ministério Público (fls.430-438)

Nesta instância, a Procuradora de Justiça Sônia Maria Demeda Groisman Piardi opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.430-438).

Este é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Apelação Cível interposta pelo demandado Municío de São Francisco do Sul (fls. 404-410)

2.1.1 Admissibilidade.

O recurso não deve ser conhecido.

Nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença, o prazo para interpor e para responder ao recurso de apelação era de 15 (quinze) dias, os quais são contados da intimação (art. 1.003 do CPC/2015). No caso em questão, por se tratar a parte de Município, o prazo para recorrer era em dobro, ou seja, de 30 dias.

Depreende-se dos autos que a sentença foi registrada somente em cartório. Logo em seguida, a procuradora do Município retirou os autos em carga no dia 22-09-2017, de forma que o prazo teve início no dia seguinte em 23-09-2017 e término em 07-11-2017.

Contudo, o recurso de apelação cível foi interposto apenas em 09-11-2017, após o prazo final, razão pela qual é evidente a sua intempestividade.

Portanto, diante da falta de pressuposto de admissibilidade (tempestividade), o não conhecimento da apelação cível é medida que se impõe.

3-Honorários recursais.

No caso em questão, não houve condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o requerente o Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, incabíveis os honorários recursais.

4. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, não conheço da remessa necessária e não conheço do recurso de apelação cível interposto pelo demandado Município de São Francisco do Sul.

Florianópolis, 29 de outubro de 2020.

Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

Relatora


Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski


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