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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302878-06.2017.8.24.0058 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302878-06.2017.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03028780620178240058_7d2c3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REVISIONAL RELATIVA AOS MESMOS TÍTULOS JÁ TRANSITADA EM JULGADA. EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. REVISÃO DOS TÍTULOS QUE NÃO LHES RETIRA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O RECÁLCULO DO DÉBITO, NOS TERMOS EXPOSTOS NA REVISIONAL.

"Não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional" (STJ, REsp 593.220/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 21-2-2005) [...] (Apelação Cível n. 0306471-55.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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