jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5041621-48.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5041621-48.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5041621-48.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5041621-48.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50416214820208240000_4ff3f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA E POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

"Este Supremo Tribunal assentou ser idônea a custódia cautelar, independente das condições subjetivas favoráveis ao paciente, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal pelas circunstâncias concretas do delito, notadamente o modus operandi e a quantidade de droga apreendida" (STF, Min. Cármen Lúcia). "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). "A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica legítima, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agravante, evidenciada pela notícia de que integra organização criminosa responsável pela movimentação de expressiva quantidade de entorpecentes" (STF, AMin. Alexandre Moraes). FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO. "Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos" (STJ, Min. Jorge Mussi). PRIVILÉGIO, RESTRITIVAS DE DIREITOS OU FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - CONJECTURA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. "Descabido o argumento de desproporcionalidade do cárcere cautelar à futura pena do recorrente, porquanto só a conclusão da instrução criminal e a análise completa das diretrizes do art. 59 do Código Penal serão capazes de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável tal discussão neste momento, bem como impossível a concessão da ordem por presunção" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135282609/habeas-corpus-criminal-hc-50416214820208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5041621-4820208240000