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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03088705320178240023_b8f26.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03088705320178240023_ec5d3.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0308870-53.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA RESPALDAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.

Quando convencido de que o conjunto probatório é suficiente à elucidação da matéria, pode o Magistrado dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem retratar cerceamento de defesa.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISUM CLARO QUANTO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PARA ANÁLISE DO FEITO.

Constatando-se que a sentença analisou os fatos e fundamentos jurídicos articulados pelas partes, não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

DANO MORAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O valor da indenização deve conter o efeito pedagógico da condenação, de forma razoável e proporcional, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar satisfação compensatória e atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé; assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308870-53.2017.8.24.0023, da comarca da Capital (3ª Vara Cível) em que é Apelante Hugo Aloísio Mayer ME e Apelada Aline Silva Vieira.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 26 de novembro de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Rubens Schulz, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desembargadora Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 29 de novembro de 2020.

[assinado digitalmente]

Desembargador João Batista Góes Ulysséa

Relator


RELATÓRIO

Aline Silva Vieira ajuizou ação indenizatória por danos morais contra Hugo Aloíso Mayer ME (Parque Tupã), alegando que: (a) em 16-8-2016, foi com uma amiga e respectivas filhas ao referido parque de diversões, sediado no Centro de Florianópolis, pagando R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por pessoa, além do estacionamento no valor de R$ 15,00 (quinze reais); (b) por volta das 19h40min, decidiram ir ao brinquedo "Centopeia" (ou "Minhocão"), como montanha russa às crianças, visto que dá inúmeras voltas com inclinações em seu eixo; (c) o brinquedo descarrilhou e tombou em uma curva, permanecendo suspenso quase de cabeça para baixo, tendo sofrido forte impacto e choque com as ferragens, sofrendo lesões no corpo, além de escoriações e fratura no ombro de sua filha, pois o braço ficou preso nas ferragens; (d) ao permaneceram suspensos no ar, suas bolsas e pertences caíram e se espalharam pelo chão, destacando que o sinistro causou alvoroço e pânico até a retirada, quando já estava uma ambulância no local prestando os primeiros socorros, embora tenha sido impedida pelo proprietário de transporte com a sua filha, para uma clínica ou ao hospital; (e) ainda abalada emocionalmente e sem condições físicas de dirigir, após muita discussão, o proprietário do parque levou-as a uma clínica para atendimento emergencial ortopédico, com sua filha sendo diagnosticada "trauma mecânico no ombro e punho esquerdos seguidos de edema", enquanto sofreu hematomas, conforme exame procedido no IGP; (f) o dia provocou trauma, com abalo psicológico, moral e sequelas físicas por negligência do Réu; e (g) trata-se de relação de consumo, devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Réu, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, com reparação do dano moral.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a procedência do pedido, com a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além do custeio dos ônus sucumbenciais.

Foi deferida a inversão do ônus da prova (fl. 47).

Citado, o Réu ofereceu contestação (fls. 67-79), asseverando que: (a) houve falha mecânica no equipamento (grogumela), fato que causou uma leve inclinação no brinquedo ainda na primeira curva do percurso, tendo encostado na cerca de proteção após acionamento automático do freio de emergência e ocasionado a sua parada quase que imediata, o que em tese poderia ter ocasionado os hematomas na Autora, descritos no laudo pericial confeccionado apenas 2 (dois) dias após o incidente; (b) a Requerente não quis atendimento médico de emergência na ambulância disponibilizada pelo parque, porque alegou não ter ferimento ou mal estar, enquanto foram prestados os devidos cuidados à sua filha; (c) também é falsa a afirmação de que não disponibilizou veículo para remoção da Autora e sua filha, porque elas foram levadas no carro particular do empresário, com o objetivo de proporcionar maior conforto e melhor atendimento; (d) discorda das demais versões fantasiosas dos fatos, criadas somente para pleitear indenização para fins de enriquecimento fácil e injustificado; e (e) inexistem danos morais indenizáveis e, em caso de condenação, o quantum deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional.

Também impugnou a concessão da benesse da justiça gratuita e suscitou preliminar de conexão, como postulou a improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 89-95.

Pela decisão de fls. 99-100, afastou-se a impugnação à justiça gratuita e determinou-se o apensamento da demanda aos autos n. 0309072-30.2017.8.24.0023.

A ação foi julgada procedente (fls. 104-110), com a condenação do Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, como nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

A parte Ré apelou (fls. 114-123), requerendo provimento do recurso, com a reforma da sentença, suscitando, preliminarmente: (a) cerceamento de defesa, porque não oportunizada a produção de prova testemunhal e de colheita de depoimento pessoal à elucidação dos fatos; e (b) ausência de fundamentação da sentença, uma vez que a decisão se baseou em fatos não alegados pelas Autoras. E, no mérito, defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, pleiteou a minoração do quantum, para respaldar situação razoável e proporcional.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 131-138).

Esse é o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais ajuizada por Aline Silva Vieira contra Hugo Aloísio Mayer - ME.

1. Do cerceamento de defesa.

Sustenta a empresa Apelante que o julgamento antecipado da lide acarretou cerceamento ao seu direito de defesa, já que poderia comprovar suas alegações com a instrução probatória, especialmente pela prova testemunhal.

A prefacial deve ser afastada. As provas necessárias à instrução do processo são determinadas pelo Juiz, rejeitando as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mesmo porque poderá apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil.

Nessa esteira, conclui-se que a formação do conjunto probatório fica a cargo do livre arbítrio do Magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará as provas que entenda necessárias à solução do conflito, destacando-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Deferimento de prova. A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130 (STJ, Ag 56995-0-SP. Rel. Min. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322) (Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11ª edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 408).

Embora a parte Requerida, em contestação, tenha protestado pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, a prova testemunhal não seria apta para comprovar a existência e a magnitude dos danos sofridos pela Apelada, os quais foram suficientemente comprovados pelo substrato probatório documental e pelas alegações trazidas no decorrer da lide.

Vale salientar, também, que da documentação juntada na exordial às fls. 30-41, é possível constatar que as lesões físicas sofridas pela Autora por certo derivam da falha na prestação dos serviços do brinquedo disponibilizado no parque de diversões Réu, de modo que os danos ocasionados ultrapassam o mero dissabor e atingiram a esfera da intimidade da consumidora, razão pela qual estão configurados os danos morais indenizáveis.

Assim, convencido que o conjunto probatório é suficiente à elucidação da matéria, pode o Juiz dispensar a produção de outras provas, já que se encontra como destinatário final delas, julgando antecipadamente o feito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

(I) APELO DA EMPRESA RÉ.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL APTA AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO.

"Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento." (TJSC, Apelação Cível n. 0307797-21.2016.8.24.0075, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-07-2018). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0304552-47.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 8-11-2018).

Afasta-se, pois, o alegado cerceamento de defesa.

2. Da ausência de fundamentação da sentença.

A parte Ré também alega, em preliminar, a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, com violação ao art. 489, do Código de Processo Civil.

Razão, contudo, não lhe assiste. Com efeito, prevê o art. 489, do CPC, as condições indispensáveis da sentença, nos casos de extinção do feito, sem resolução de mérito:

Art. 489. São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.

Na hipótese, observa-se na sentença vergastada que o Magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais, porque entendeu pela existência de falha na prestação de serviço do Apelante, ensejando no dever de indenizar o dano sofrido, este devidamente comprovado.

Vale ressaltar-se que a sentença foi desenvolvida de forma prudente e minuciosa, com os argumentos lançados pelas partes, expondo de forma clara as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento, para que os pedidos iniciais fossem julgados procedentes. Portanto, impertinente a incidência de nulidade, porque claramente apontadas nas razões do julgamento, como já decidiu esta Corte de Justiça:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA SUSTAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISUM FUNDAMENTADO - CARÁTER SUCINTO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE - OBSERVÂNCIA AO ART. 489, § 1º, DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA [...]

1. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente fundamentadas.

[...] (Agravo de Instrumento n. 4004641-22.2020.8.24.0000, de Timbó, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 9-7-2020).

Ademais, o fato de as pretensões do Réu, ora Apelante, não terem sido acolhidas na sentença, não evidencia a ausência de fundamentação, mesmo que proferida de forma concisa e em sentido contrário ao entendimento por ele defendido. Rejeita-se, então, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

3. Do mérito.

No mérito, a empresa Apelante pleiteia a minoração do quantum fixado a título de danos morais, por entender que estes devem ser arbitrados de forma razoável, não gerando enriquecimento indevido da Autora.

Não procede. A verba indenizatória a esse título, não desconsiderando o grau de subjetivismo incidente ao ato, deve seguir a projeção do fato, alinhado às condições do ofensor e do ofendido, o tipo e a forma da lesão, com as repercussões e consequências na vida da parte atingida.

Ademais, a fixação deve considerar, também, a capacidade financeira das partes, de forma a alcançar uma dimensão punitiva, considerando todas as peculiaridades que possam atenuar ou agravar a atuação do infrator, como este Tribunal já decidiu:

[...] O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor [...]. (Apelação Cível n. 2008.039571-4, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 1º-7-2010). É patente que a fixação de um valor indenizatório há de corresponder, tanto quanto possível, à situação socioeconômica de ambas as partes, sem perder de vista a necessidade de avaliação da repercussão do evento danoso no dia a dia da vítima. (Apelação Cível n. 2007.007857-8, de Tubarão, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-10-2010).

A respeito do tema, destaca-se a lição de José Raffaelli Santini:

Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] Melhor fora, evidentemente, que existisse em nossa legislação um sistema que concedesse ao juiz uma faixa de atuação, onde se pudesse graduar a reparação de acordo com o caso concreto. Entretanto, isso inexiste. O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática. Campinas: Agá Juris, 2000. p. 45).

Para Carlos Alberto Bittar, no mesmo norte:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (In: Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).

No caso, analisando-se a situação exposta na presente demanda (danos oriundos de mau funcionamento de brinquedo e atendimento médico insuficiente no local, com necessidade de deslocamento da filha menor à clínica ortopédica em carro particular), aliada à capacidade econômica do ofensor (parque de diversões, cujo capital social é desconhecido, mas se trata de empresa popular na região) e da vítima (qualificada na inicial como vendedora), pertinente a sua manutenção.

Assim, o exame de tais pressupostos respalda a manutenção do valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que mostra-se compatível com a gravidade do dano sofrido, bem como para desmotivar a reincidência da ofensora.

A propósito, colhe-se da jurisprudência pátria em casos similares:

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço pela integridade e incolumidade física dos clientes dentro de seu estabelecimento. Art. 14 do CDC. Ausência das excludentes do § 3º do mesmo artigo. Indenização devida pelos danos materiais decorrentes. Exclusão da indenização das despesas com honorários contratuais. Ausência de comprovação do efetivo dispêndio. Danos morais. Ocorrência. Dores e incômodos físicos em virtude de fratura no fêmur, além de não frequência na escola. Quantia de R$10.000,00 razoável à reparação do dano. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível n. 0028320-32.2010.8.26.0577, rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18-8-2014, grifou-se).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PARQUE DE DIVERSÕES. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. Deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade do sócio da pessoa jurídica exploradora da atividade econômica. Ao menos nesse momento, não há elementos suficientes a embasar a responsabilidade da pessoa física do administrador do negócio. Ausência de responsabilidade do Município. Inexiste comprovação de falha na fiscalização relacionada ao funcionamento e instalações do aparato de diversão. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva da parte que explora a atividade. O fornecedor responde pelo defeito do serviço, a teor do art. 14 do CDC. Na espécie, houve falha no serviço, o dano está demonstrado e inexiste causa de exclusão da responsabilidade. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Valor mantido. Na relação contratual incidem os juros moratórios desde a citação. Reconhecida a ilegitimidade do réu José Carlos. Apelo do Município provido. Apelo da Associação não provido. (TJRS, Apelação Cível n. 70076598465, Décima Câmara Cível, rel. Des. Marcelo Cezar Muller, j. 30-8-2018, grifei).

4. Dos honorários advocatícios.

Por fim, o pedido de majoração da verba honorária formulado pela Autora/Apelada, em contrarrazões, deve ser afastado, em razão da inadequação da via eleita.

As contrarrazões têm por escopo de apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos pelos quais a parte recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé. Assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas, mostrando-se indispensável o recurso próprio a fim de ver majorada a verba honorária:

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM FESTA NA PROPRIEDADE RURAL DO RÉU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO E DA AUTORIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.084137-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-3-2015).

Diante do desprovimento do apelo do Réu e pela atuação do causídico da Requerente nesta fase recursal, majora-se, em conformidade com o § 11 do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais fixados na sentença, em 25% (vinte e cinco por cento), para 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor atualizado da condenação.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, arbitrando-se honorários sucumbenciais de recurso.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador João Batista Góes Ulysséa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133766979/apelacao-civel-ac-3088705320178240023-capital-0308870-5320178240023/inteiro-teor-1133766999

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