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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308870-53.2017.8.24.0023 Capital 0308870-53.2017.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03088705320178240023_b8f26.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03088705320178240023_ec5d3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA RESPALDAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.

Quando convencido de que o conjunto probatório é suficiente à elucidação da matéria, pode o Magistrado dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem retratar cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISUM CLARO QUANTO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS PARA ANÁLISE DO FEITO. Constatando-se que a sentença analisou os fatos e fundamentos jurídicos articulados pelas partes, não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. DANO MORAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O valor da indenização deve conter o efeito pedagógico da condenação, de forma razoável e proporcional, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar satisfação compensatória e atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé; assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133766979/apelacao-civel-ac-3088705320178240023-capital-0308870-5320178240023

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