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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara de Recursos Delegados

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

3º Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03011707620188240092_b1039.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03011707620188240092_27b94.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 0301170-76.2018.8.24.0092/50003, da Capital - Bancário

Relator: Desembargador Salim Schead dos Santos

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA CONTROVERTIDA: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO EM JUÍZO DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( RESP N. 1812301/SC E RESP N. 1822171/SC - TEMA 1.046/STJ). IMPOSITIVA PARALISAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PELA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PREJUDICIALIDADE. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0301170-76.2018.8.24.0092/50003, da comarca da Capital - Bancário 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis em que é Agravante China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A e Agravados Carbonífera Criciúma S/A e outro.

A Câmara de Recursos Delegados decidiu, por votação unânime, negar provimento ao agravo interno. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 29 de outubro de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Volnei Celso Tomazini. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Abel Antunes de Mello.

Florianópolis, 05 de novembro de 2020.

Desembargador Salim Schead dos Santos

Relator

RELATÓRIO

China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A, com base no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interpôs o presente agravo interno em face de decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência que, amparada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( Resp n. 1812301/SC e Resp n. 1822171/SC - Tema 1046/STJ), determinou o sobrestamento de recurso especial por ela interposto, nos termos do art. 1.030, inciso III, do diploma civil adjetivo (fls. 28/29, sequencial 50002).

A instituição financeira recorrente sustenta que, "conquanto se ostente correta a decisão de sobrestar o processamento do recurso especial interposto pela parte ex-adverso [...] porquanto se discute, em ultima análise, sobre honorários advocatícios e a incidência do art. 85, § 2º, do CPC", mesma determinação não cabe e não pode ser estendida ao recurso especial interposto pela ora agravante, "que versa sobre matéria totalmente diversa, qual seja, a legalidade das cláusulas contratuais firmadas no âmbito do negócio jurídico entretido entre as partes, especialmente dos juros remuneratórios pela variação do CDI".

Assim, diante da ausência de correlação entre a matéria discutida no recurso especial e aquela debatida nos recursos repetitivos representativos da controvérsia (Tema 1046), pugna pela reconsideração do pronunciamento agravado, a fim de afastar o sobrestamento realizado (fls. 1/3).

A parte recorrida apresentou contrarrazões, asseverando que embora o reclamo especial interposto pela casa bancária não verse sobre o Tema 1046, o prosseguimento do recurso ensejará tumulto processual. Ademais, afirma que o sobrestamento não causa qualquer prejuízo à parte agravante, motivo pelo qual deve ser mantido (fls. 6/7).

A 3ª Vice-Presidência, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos à Secretaria da Câmara de Recursos Delegados, para oportuna inclusão em pauta, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (fl. 10).

Ato contínuo, os autos vieram conclusos.

É a síntese do essencial.

VOTO

1. Imperativo anotar, ab initio, que o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determina o seguinte:

Art. 1.030 - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

[...]

III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional".

O § 2º do art. 1.030 do novel diploma processual, por sua vez, estabelece que "da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021" e, não havendo retratação, como ocorre neste caso, o agravo será levado "a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta"(art. 1.021, § 2º, do CPC/2015).

Desse modo, o presente recurso supera o juízo de admissibilidade que lhe é correspondente.

2. No mérito, entretanto, o agravo interno não merece ser provido.

A 3ª Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso especial manejado por China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A, mediante decisão levada a efeito nos seguintes termos (fl. 162, sequencial 50001):

O recurso especial interposto por China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A teve seu processamento sobrestado, com base no artigo 1.031, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, até que o Superior Tribunal de Justiça julgue definitivamente os Recursos Especiais n. 1812301/SC e o Resp n. 1822171/SC (Tema 1046).

Nesse passo, considerando que, após o pronunciamento da Corte Superior, poderá o Tribunal de origem exercer juízo de retratação, para se alinhar à orientação firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015), determino a suspensão do presente recurso especial até que o Superior Tribunal de Justiça julgue definitivamente os recursos representativos da controvérsia ( Recursos Especiais n. 1812301/SC e 1822171/SC - Tema 1046).

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP.

Cumpra-se. Intimem-se

Inconformada, a parte agravante sustenta que"conquanto se ostente correta a decisão de sobrestar o processamento do recurso especial interposto pela parte ex-adverso [...] porquanto se discute, em ultima análise, sobre honorários advocatícios e a incidência do art. 85, § 2º, do CPC", mesma determinação não cabe e não pode ser estendida ao recurso especial interposto pela ora agravante,"que versa sobre matéria totalmente diversa, qual seja, a legalidade das cláusulas contratuais firmadas no âmbito do negócio jurídico entretido entre as partes, especialmente dos juros remuneratórios pela variação do CDI".

Contudo, sem razão.

Da detida análise dos autos, vislumbra-se que a questão referente aos honorários advocatícios vem sendo debatida desde a interposição das apelações cíveis, sendo que o assunto foi objeto específico de embargos de declaração opostos pela parte recorrida.

Nessa perspectiva, ainda que a agravante não tenha abordado esta matéria em seu apelo especial, inegável que a discussão acerca da forma de fixação dos honorários sucumbenciais é do seu interesse já que figura como responsável pelo pagamento, ou seja, dependendo do entendimento a ser proferido pela Corte Superior, a condenação que lhe foi imposta poderá ser mantida ou majorada.

Assim, diante da possibilidade de realização de juízo de retratação por este Tribunal, tal como preconiza o art. 1.040, inciso II, do CPC, é de se conceber que, enquanto não houver definição sobre o Tema 1046, não há o necessário esgotamento desta instância recursal, razão pela qual os apelos especiais interpostos pelas partes não merecem ascensão, ficando sobrestados na origem.

Aliás, a determinação de sobrestamento segue a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça para os casos em que há interposição de recursos especiais por partes distintas e apenas um deles apresenta questão repetitiva pendente de julgamento de mérito, a saber:

[...] o recomendável é que haja a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo sobre a matéria, pois a parte repetitiva pode resultar em novo pronunciamento do tribunal de origem (art. 1.040, inciso II, CPC), inclusive com possibilidade de alteração das premissas do acórdão, sem o qual não haveria inclusive o esgotamento de instância; ademais, enviar apenas um dos recursos à instância superior, pode ocasionar o julgamento, pelo STJ de uma questão que posteriormente venha se tornar prejudicada, em razão do juízo de retratação, ou mesmo que decisões contraditórias sejam tomadas para o mesmo processo (III Encontro Nacional - Recursos Repetitivos, 2016).

Outro motivo para que os recursos interpostos por ambas as partes sejam encaminhados de maneira conjunta ao Tribunal superior é para permitir a exata compreensão de toda a matéria versada nos autos, sobretudo quando não há nenhuma demonstração de urgência na análise do reclamo interposto pelo banco agravante.

Portanto, tendo em vista que a orientação a ser emanada pela Corte Superior quando do julgamento dos recursos repetitivos de controvérsia repetitiva n. 1812301/SC e n. 1822171/SC (Tema 1046/STJ) poderá ter efeitos sobre o caso em comento, a manutenção da decisão que determinou o sobrestamento é imperativa.

3. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo interno..


Gabinete Desembargador Salim Schead dos Santos


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