Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 0301170-76.2018.8.24.0092 Capital 0301170-76.2018.8.24.0092

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO EM JUÍZO DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1812301/SC E RESP N. 1822171/SC - TEMA 1.046/STJ). IMPOSITIVA PARALISAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PELA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PREJUDICIALIDADE. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.