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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 0301170-76.2018.8.24.0092 Capital 0301170-76.2018.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara de Recursos Delegados
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03011707620188240092_b1039.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03011707620188240092_27b94.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO EM JUÍZO DE EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1812301/SC E RESP N. 1822171/SC - TEMA 1.046/STJ). IMPOSITIVA PARALISAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PELA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PREJUDICIALIDADE. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133162331/agravo-interno-agt-3011707620188240092-capital-0301170-7620188240092

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