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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009609020188240030_b23c6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009609020188240030_562bf.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n. 0000960-90.2018.8.24.0030, de Imbituba.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS.

MÉRITO. APELO DE EDSON. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO TELEFONE DE UM DOS RÉUS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS.

Evidenciado o vínculo subjetivo e estável entre os réus para o fim de comercializar material entorpecente, tem-se que afrontaram o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06.

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ARMAMENTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE USO RESTRITO. ADVENTO DO DECRETO QUE ALTEROU A LEI N. 10.826/03. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.

DOSIMETRIA. APELOS DE EDSON E RICHARD. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE, COMO PARA AFASTAR A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (255,6G DE MACONHA E 52,1G DE COCAÍNA) PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ALTA NOCIVIDADE DE PARTE DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06.

MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE UM DOS RÉUS, EX OFFICIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER

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ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE, OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO (ART. 68 DO CÓDIGO PENAL).

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000960-90.2018.8.24.0030, da comarca de Imbituba 2ª Vara em que são Apelantes Richard Silva Delfino e outro e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos recursos, a fim de afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de drogas e, ex offício, adequar a pena pecuniária de Richard Silva Delfino, além de promover a desclassificação do delito capitulado no art. 16 para o art. 12, ambos da Lei n. 10.826/03, alcançando as reprimendas o total definitivo de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, além do pagamento de 1.726 (um mil, setecentos e vinte e seis) dias-multa, para Edson José Delfino; e 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.316 (um mil, trezentos e dezesseis) dias-multa para Richard Silva Delfino. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Norival Acácio Engel, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva e Sérgio Rizelo.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 3 de novembro de 2020.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora

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RELATÓRIO

Denúncia : o Ministério Público ofereceu denúncia em face de

Richard Silva Delfino , imputando-lhe a prática dos delitos capitulados no art. 33,

caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 29, § 1º, inc. III, da Lei n. 9.605/98, em razão

dos seguintes fatos:

[...] Inicialmente, é de se registrar, que policiais militares há uns dois meses receberam informações de que um traficante conhecido como "Maninho" teria contratado pessoas para vender drogas em sua residência, localizada no bairro Sambaqui, em Imbituba.

Em razão disso, no dia 9 de maio de 2018, por volta de 21 horas, dirigiramse até o local e passaram a efetuar monitoramento do imóvel, observando quando um usuário de drogas chegou com um veículo escuro, pegou algo com o denunciado e saiu rapidamente, não sendo possível realizar a abordagem.

Instantes depois, outro usuário também chegou no imóvel e procurou o denunciado, tendo os policiais militares presenciado o exato momento em que o denunciado vendeu uma bucha de cocaína ao usuário Alisson Candido Pedroso, pela quantia de R$ 20,00 (vinte reais), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que foi posteriormente aprendida com o usuário, que confirmou ter adquirido do denunciado.

Ato contínuo, os policiais ingressaram no interior da residência e apreenderam na posse de RICHARD SILVA DELFINO dez (10) petecas de cocaína, pesando 6 gramas, todas já fracionadas para a venda, e na cozinha restaram apreendidos mais nove (9) torrões de maconha, pesando 113 gramas, drogas que o denunciado mantinha em depósito na sua residência, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apreensão da fl. 12 e Laudo de Constatação Provisório da fl. 13.

Além disso, restou apreendida a quantia de R$ 2.336,00 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais), em dinheiro, proveniente da venda de drogas exercida pelo denunciado.

Por fim, é de se esclarecer que o denunciado mantinha em cativeiro na sua residência duas aves da fauna silvestre, popularmente conhecidas por sabiá e trinca-ferro, sem a devida permissão, autorização ou licença da autoridade Competente. [...] (fls. 1/3)

Posteriormente, o órgão Ministerial, com fundamento no art. 569 do

Código de Processo Penal, aditou a peça inicial, para incluir um denunciado e

complementar os fatos. Desse modo, ofereceu denúncia em face de Richard

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Silva Delfino , imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput,

e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98; e

Edson José Delfino , imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos arts.

33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e arts. 12 e 16, caput, ambos

da Lei n. 10.826/03, pois:

Fato 1: Do crime de associação para o tráfico de drogas praticado por RICHARD e EDSON:

Inicialmente, cabe salientar que em 9 de maio de 2018, RICHARD SILVA DELFINO foi preso em flagrante delito, sendo denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98, em concurso material, conforme narrado na denúncia das fls. 1-3.

Ocorre que durante a prisão de RICHARD foi apreendido o seu telefone celular e no aparelho, após análise, foi constatado que ele, além de praticar os crimes já denunciados (fls. 1-3), também estava associado a seu primo EDSON JOSÉ DELFINO, para a prática reiterada do comércio de drogas, sendo expedido mandado de busca e apreensão e de prisão preventiva contra EDSON (autos n. 0001125-40.2018.8.24.0030).

As conversas contidas no telefone celular de RICHARD (fls. 34 a 55) demonstram o vínculo associativo, permanente e estável que havia entre os dois denunciados, inclusive com divisão de tarefas, para a prática do tráfico de drogas, restando claro que EDSON era o "dono da boca", responsável por adquirir a droga que era comercializada pela dupla e era quem coordenava as ações de RICHARD, determinando até mesmo os percentuais de mistura de outras substâncias à droga, para maior rentabilidade (folha 47 dos autos apenso), cabendo a RICHARD a tarefa de efetuar a venda do entorpecente, guardar a droga e repassar os relatórios acerca das vendas realizadas.

A propósito, para manter o controle do tráfico no local e na região, os denunciados planejavam adquirir um drone que seria utilizado para fiscalizar a atuação de rivais e da própria polícia (folhas 41 e 42 dos autos apenso).

Fato 2: Do crime de tráfico de drogas praticado por EDSON:

Quanto ao denunciado RICHARD, seu envolvimento com o tráfico de drogas já foi relatado na denúncia constante nestes autos (fl. 1-3) e em relação ao denunciado EDSON, no dia 15 de junho de 2018, por volta das 7 horas, policiais civis e militares foram até a sua residência, localizada na Rua Ataliba Manoel da Silva, Bairro Vila Nova Alvorada, em Imbituba, para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão.

Com a ajuda do canil da Polícia Militar, os policiais apreenderam uma

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porção grande de cocaína, pesando 33,4 gramas, 31 (trinta e uma) petecas de cocaína, já previamente embaladas e prontas para a venda, pesando 13,4 gramas, e um torrão de maconha, pesando aproximadamente 145 gramas, entorpecentes que EDSON guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apreensão da folha 223 e Laudo de Constatação Provisória da folha 225.

Restaram apreendidos, ainda, duas balanças de precisão, uma lanterna e dois rolos de plástico filme, objetos utilizados na prática do narcotráfico, além de três telefones celulares e a quantia de R$ 5.141,00 (cinco mil cento e quarenta e um reais) em espécie, com notas de diversos valores, proveniente da venda de drogas.

Fato 3: Dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito praticados por EDSON:

Além disso, os policiais constataram que EDSON possuía em sua casa, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar duas arma de fogo, uma de uso permitido e outra de uso restrito, já que foram apreendidos no interior do imóvel um revólver calibre .38, marca Taurus (de uso permitido), uma pistola calibre .9mn (uso restrito), 48 (quarenta e oito) munições de calibre .38, mais 25 (vinte e cinco) munições calibre .380 e 100 (cem) munições calibre 9mm. (fls. 139/142)

Sentença : a Juíza de Direito Elaine Veloso Marraschi julgou

PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para condenar Richard Silva

Delfino ao cumprimento de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em

regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.482 (um mil, quatrocentos e oitenta

e dois) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à

época dos fatos, por infração aos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06; e

Edson José Delfino ao cumprimento de 17 (dezessete) anos, 1 (um) mês e 15

(quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento

de 1.831 (um mil, oitocentos e trinta e um) dias-multa, fixados no valor unitário de

1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração aos

arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e aos arts. 12 e 16, caput, ambos da

Lei n. 10.826/03. Na mesma oportunidade, absolveu Richard Silva Delfino da

imputação do crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98, nos termos do

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art. 386, II, do Código de Processo Penal (fls. 306/346).

Trânsito em julgado : a sentença transitou em julgado para o Ministério Público (fl. 347).

Recurso de apelação de Edson José Delfino: a defesa postula a reforma dosimétrica, para afastar a valoração negativa dos antecedentes e da quantidade/natureza das drogas apreendidas; excluir a agravante da reincidência e o reconhecimento de bis in idem diante da utilização da quantidade e natureza da droga tanto para majorar a pena-base, como para afastar a figura do tráfico privilegiado. Por fim, pugna pela minoração da pena de multa, em razão da ausência de maus antecedentes e da reincidência (fls. 390/400).

Recurso de apelação de Richard Silva Delfino: por sua vez, referida defesa pretende a absolvição do delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/06, ante a insuficiência probatória para sustentar o édito condenatório. Ainda, pleiteia a revisão da dosimetria, a fim de afastar a desvalorização das circunstâncias do crime e o consequente aumento realizado na sua primeira fase (fls. 464/481).

Contrarrazões do Ministério Público : a acusação impugnou as razões recursais, postulando o conhecimento dos recursos e a manutenção da sentença condenatória (fls. 404/413 e 488/514).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça : o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Carlos Henrique Fernandes opinou pelo pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso manejado por Edson José Delfino e pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo réu Richard Silva Delfino (fls. 521/581).

Este é o relatório.

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VOTO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Richard Silva Delfino e Edson José Delfino contra a sentença que os condenou ao cumprimento das penas privativas de liberdade fixadas, respectivamente, em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.482 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração aos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06; e em 17 (dezessete) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.831 (um mil, oitocentos e trinta e um) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração aos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e aos arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/03.

1 – Do juízo de admissibilidade

Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual são conhecidos.

2 – Do mérito

2.1 – Do pleito absolutório referente ao crime de associação para o tráfico – apelo de Edson José Delfino

O recorrente Edson José Delfino busca a absolvição do crime de associação para o tráfico, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Constata-se que a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de

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drogas e associação para o tráfico estão devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 5), boletim de ocorrência (fls. 6/9), auto de exibição e apreensão (fl. 15), laudo de constatação provisória (fl. 16), relatório policial (fls. 23/41), laudo pericial (fls. 166/169), bem como nos documentos acostados aos autos n. 0001125-40.2018.8.24.0030, em apenso, no qual se destaca a representação (fls. 1/30), o relatório de inteligência (fls. 31/59), auto de prisão em flagrante (fl. 211), boletins de ocorrência (fls. 212/214 e 217/218), mandado de prisão (fl. 219), auto de apreensão (fl. 223), levantamento fotográfico (fl. 224), laudo de constatação provisória (fl. 225), relatório policial (fls. 242/257), laudo pericial (fls. 289/300) e da prova oral coligida ao longo da persecução.

Frisa-se que se exige que a associação para o tráfico seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela Lei n. 11.343/06, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei.

No caso dos autos, as provas evidenciam o preenchimento de todos os requisitos legais, haja vista que os apelantes se uniram, de maneira estável e permanente, para a comercialização de drogas. Os elementos colhidos estampam a soma de esforços, seja na aquisição de drogas perante fornecedores e gestão daquela mantida em depósito, seja no atendimento aos usuários.

Narra a denúncia que policiais militares receberam informações de que um traficante estaria contratando pessoas para lhe auxiliar na comercialização de entorpecentes em sua residência.

Diante dos fatos, a autoridade policial passou a monitorar o imóvel

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Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

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pertencente a Richard, quando observado o momento em que este vendeu uma

bucha de cocaína ao usuário Alisson Candido.

Ato contínuo, os policiais ingressaram na residência, encontrando

"10 (dez) petecas de cocaína, pesando 6g (seis gramas), todas já fracionadas

para a venda, e na cozinha restaram apreendidos mais 9 (nove) torrões de

maconha, pesando 113g (cento e treze gramas), drogas que o denunciado

mantinha em depósito na sua residência, para fins de comercialização, sem

autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme

Auto de Apreensão da fl. 12 e Laudo de Constatação Provisório da fl. 13" (fl. 2).

Na oportunidade, também foi apreendido o celular de Richard, no

qual, após a devida autorização judicial (fls. 68/75), foi periciado, evidenciandose conversas acerca da traficância, mais especificamente entre Richard e seu

primo, Edson. Veja-se (fls. 31/54):

[...] 7. Conversa entre RICHARD e EDSON JOSÉ DELFINO (48 9829 7976)

Dia 02 de maio / 2018 quarta-feira

EDSON (14:24): Tão.

RICHARD: Tão *MOPRI, tudo certo?

NOTA 1: *MOPRI referência a meu primo.

EDSON: Tudo tranquilo.

RICHARD: Tão mopri, tem alguma coisa de verde na báia ou tá tudo naquele mocó?

EDSON (áudio) (18:05): Na verdade o que ele deixou, tá lá no canto perto do Zago lá da bicicleta lá tá ligado. Só o que eu sei que tem é aquilo ali, daí na báia, dentro da báia não né feio? Pode crer Digo;

RICHARD: Lah no canto da bicicleta?

EDSON: Sim, achou mopri.

RICHARD: Achei mopri beleza valeu.

EDSON: Do cigarro. Nesta conta ai mopri pra mandar o 600. (envio de foto de cartão de débito em nome de Sandra Terezinha B. Pinto, agência 0408, cc 14652-8)

RICHARD: Beleza mopri. Então é pra fechar a tela?

EDSON (22:36): Opa fecha sim mopri é bom.

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RICHARD: Beleza. Uma boa noite aí pra vcs mopri.

Dia 03 de maio / 2018 quinta-feira

EDSON (08:33): /envios de áudios/ (daí feio soubesse o que deu aqui no morro aqui irmão? 9 e meia da noite tava aqui deitado, os cachorro latindo fui olhar na porta, na sacada aqui, saiu 7 ladrão, correndo tá ligado, todos encapuzados, do exército, mataram o Gaião, subiram mataram o Marcelinho e tacaram fogo na casa da Dinha. Parece que o Marcelinho tava andando com os cara pra cima e pra baixo, aqui do PCC. Nem sabia, se informaram, mataram o Gaião ali feio, tá morto, na minha rua aqui. E subiram mataram o Marcelinho lá em cima na casa dele lá. E desceram e incendiaram a casa da Dinha

/envios de fotos de individuos/

Oh esses bichos ai oh (das fotos) parecem que pegaram segunda feira na casa da Dinha, esses quatro tavam morando ali oh, são de São Paulo eu acho, tavam morando ali. O Mano, aqui tá ligado feio, quem tava mandando eram os guri aqui tá ligado? O CABEÇA né feio. Daí o CABEÇA foi condenado pah eles vieram neh, querem acabar com todo PCC tá ligado?

RICHARD (08:36): Poh que loucura

EDSON (08:37): O bagulho tá doidão lá no morro. Vai ser isso daqui pra frente. A tendência é só ficar pior mano.

RICHARD: Verdade, temos que comprar uns colete kkkk

EDSON: kkkkk temos sim. Então não esquece de depositar o Didi pro mano lá.

RICHARD: Claro vou na parte da tarde. E ai só de boa.

EDSON (áudio) (12:00): ... pior na real eu recebi uma intimação pra amanhã ir lá na delegacia feio, amanhã as duas e meia. É ficar ligadão ai, pode crer, ai amanhã vou lá ver o que é que vai dar.

RICHARD (áudio) (12:01): Teve um carinha aqui oficial de justiça tá ligado feio, deixou um cartãozinho aqui, vou bater uma foto e te mandar ai. Pra ti entrar em contato ele ai; /envio de foto de cartão de visita: EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES/OFICIAL DE JUSTIÇA FEDERAL (Sub Seção Tubarão)/

RICHARD (áudio): Daí ele disse que era pra ti comparecer lá, se tu não ir tu pode se complicar...

EDSON (áudio) (15:34): Tá feio mas ele perguntou pelo meu nome ai feio? Só tu mesmo pra ver isso ai, passar pra mim. Esse bagulho ai é lá da federal de Floripa tá ligado? Mas já vou falar com o gravata (advogado) ali já.

RICHARD: Sim falaram teu o da tua mulher pensaram que tu morava aqui, nas casa aqui.

EDSON (áudio) (15:53): Tá daí tu falou que era meu primo? Qual que tu falou ai feio, falou que era meu primo.

RICHARD: tava só um só, e ele deixou a caminhote lá na frente da tua casa, azul lá;

EDSON (áudio) (15:58): Como é que ele era, coroa, gurizão novo, na real

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já falei com o gravata ali. Ele falou que é pra mim ligar pra ele, por que é prá pegar a intimação. Que o juiz ofereceu uma denúncia daquele negócio lá dos documentos, daí é lá em Tubarão. E parece eu eles vão querer me ouvir pra depois fazer a minha defesa. Mas tá tudo tranquilo, vou ligar pra ele aqui, pra ver onde é que ele esta, esse jaguara kkkk;

EDSON: Daí fez o depósito??

RICHARD: /envio de foto de recibo bancário, depósito de R$ 600,00 para *DIEGO MEURER FERREIRA/ [imagem do recibo bancário]

NOTA 2: *DIEGO MEURER FERREIRA, RG 6.135.231 SC Passagem por porte ilegal de arma de fogo.

EDSON (áudio) (17:18): Pode crer. Na verdade ele nem pediu nada entendesse, só que eu falei que nós ia fazer hoje, daí mandando lá pra ele, ele vai ficar contente. Daí já vou ver com ele se ele tem um cigarrinho top dos top lá, pra nós fumar um diferenciado, pode crer;

RICHARD (áudio): Beleza;

EDSON 18:18: Salve mopri como que tá de *salgado?

NOTA 3: *Salgado/salgadinho - referência a cocaína embalada em saquinhos plásticos prontos para venda.

RICHARD: Mexi naquela que tu trouxe tinha 22:5 e 40:2 né;

NOTA 4: *22:5 22 saquinhos de 5 gramas de cocaína / 40:2 40 saquinhos de 2 gramas de cocaína.

EDSON: Sim. Mexesse agora

RICHARD: Faz uma hora, mas tem bastante ainda. Mas pra amanhã acho que é bom mais, nem sextou kkkkkk;

EDSON 18:31: Sim vai bombar !!!!

Dia 04 de maio / 2018 sexta-feira

EDSON (áudio) (08:36): O bom dia fiel, na real eu já tive ai tá ligado? Eu deixei uma parada ai baixada, mas eu vou mais além ai no final da tarde. Duas horas duas e meia tenho que ir lá tá ligado. Daí tu fica ligeiro ai, depois das duas horas, por que eu vou no bagulho lá, pode crer negão. E daí a hora que eu sair de lá te aviso, e o que tu tiver ai de bagulho, daí só tu mesmo pra baixar bem baixado tá ligado, ficar só com uma mixariazinha ai em cima pra tu trabalhar. Pode crer negão.

RICHARD: Beleza mopri, tendeeeo. Não vai dar nada lá mopri, Deus é mais.

RICHARD (10:11): 70:2 38:5

RICHARD (14:45): 30:5 40:2. Essa ai que tu deixou.

EDSON (15:11): Já fui lá de boa mopri, tudo sob controle;

EDSON (áudio) 15:11: Tu disse que vai precisar mais salgado do grande feio? E do pequeno? Só tu mesmo pra uma lição, eu vou lá levar agora, pra não ficar muito tarde, beleza.

RICHARD: Na verdade tem bastante. Só se tu quiser trazer pra garantir.

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Mais acho que não precisa mopri, tá de boa.

(...)

EDSON (17:44): Tranquilo mopri, eu não vou ai hoje beleza? Ou queres eu eu vá ai contigo?

RICHARD: De boa mopri, se tiver cansadão pode ficar de boa ai. Mas se quiser cola aqui, legalizar um. Tu que sabe.

EDSON (áudio) 17:48: ... mas é melhor tu sozinho ai, tu e a prima ai, ficar de boinha, melhor um casal neh feio. Se cuida qualquer coisa da um alô. E o salgadinho vai dar certinho neh, daí se acabar o de 5 só tu mesmo morrer páu de 20. Amanhã de manhã eu chego aí. Se tiver como vender um 50 real pra mim amanhã tá ligado, 50 g (gramas) de cigarrinho pra mim não ficar sem, por que tinha um pedacinho aqui mas fiz a mão pra um cara aqui tá ligado.

EDSON 17:50: Tem como ir comigo lá no cabeça pegar o cabeçote levar na oficina. Boto um gastrol pra ti.

RICHARD: Claro mopri, amanhã vou mexer ali onde tá as coisas acho que tem 300 e pouquinho ali. Dai te apoio de boa, queria ver contigo até pra nós pega uma peça de novo kkkk do top pra nós se chapa. Na real pra mim pegar lá com o MARCOLA muito longe.

EDSON 17:52: Na real to esperando o gurizão lá dá o alô. Daí domingo agente já faz a mão entendeu? Domingo vou fazer uma viajem lá daí já trazemos juntos. Daqui a pouco vou chamar ele, dai te dou uma resposta concreta. Não esquenta, vamos fazer a mão pra pegar uma peça lá. Na real, se fosse tu, já pegava uma e meia pra tu ficar trampando ai tá ligado feio. Por que é assim negão isola bem, bota bem fundo ai e já era. Daí tu vai picando negão, pior que tá um corre da hora de mofu, tá de boa neh meu, tá fluindo então, demorou. Aproveita ai, o espaço é teu, e ripa mesmo kkkk aproveita levantar dinheiro.

RICHARD: Claro mopri, bem certinho só agradece a ponte mesmo. É hoje aqui tá fluindo de milhão o bitcoins kkkkkk

EDSON (áudio) 18:02: Dai o mopri, se tu puder cortar o 50 real pra mim, e um 100 real em dinheiro pra um gurizão aqui perto aqui da báia tá ligado, daí nos já faz uma mão também, já levo o 100 real pra ti. Por aqui também ta uma rocha kkk eu que eu tinha ali na verdade eu vendi pro gurizão pra não deixar ele de cara e pah. Fiquei só com uns 3 baseadinhos. Daí se tu quiser tu deixa 50 real, ou amanhã agente faz a mão, ai eu fico de olho pra ti neh negão. Amanhã vou cedo, só manda um alô pra mim.

EDSON: Vas fazer uma 50 g pro amigo aqui, a quanto?

RICHARD (áudio) 18:53: Claro mopri, demorou. Chega aqui na espera pode chegar a hora que quiser aqui neh. Não precisa nem pedir neh. Se tiver dormindo dá uma batidinha ali na porta e já era. Já acordo de milhão. Não beleza, amanhã tu chegando aqui a gente faz essa mão ai, pode ser?

EDSON: Umas 7:30 em diante vou chegar ai beleza, manhã.

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Dia 05 de maio / 2018 sábado

RICHARD (01:03): Boa noite mopri fica com Deus. Fechei aqui agora;

EDSON (07:06): 72:2 e 39:5;

RICHARD: 70:2 e 37:5;

EDSON: Ótimo dia pra nóis família;

RICHARD (09:09):Tão tão isso ai mopri, mais um dia de conquista e batalha pra nós kkkk sobre a proteção do senhor;

(...)

RICHARD (12:19):Tão mopri. E aí só de boa? Remessa que tava fechada tem 30:5 e 51:2;

EDSON: 30:5 e 51:2;

RICHARD (12:29): Certinho mopri;

EDSON (19:01): /envio de vídeo de carregamento de tijolos de maconha, com EDSON falando e mostrando um torrão cortado/

RICHARD: Pega esse, é bonito né, e a liga lá?

EDSON: (joinha) Já tou desenrolando aqui;

RICHARD: Claro bem certinho;

EDSON (19:06): Já te passo o valor;

RICHARD (19:52): Tão mopri, só tem 5:5 daí acabando vou ripar só as de 2;

EDSON: Claro mopri ve certinho. E a de 2 tem de boa?

RICHARD: Tem umas 20 e pouca ainda;

EDSON: Claro pouca explodiu. Acabar fazer o que neh kkkkk;

RICHARD (20:19): Sim sim, explodiu tem R$ 2.450,00;

EDSON: Coisa linda mopri;

RICHARD (20:26): Sim sim, a gente tem é só que se cuidar o máximo que puder pra não dar bretes neh;

EDSON: Sempre. Não deixar nada no quintal e ficar só com poucas coisas em cima Então o cigarro é o mesmo preço da última vez;

RICHARD (20:41): 1200 neh mopri;

EDSON (20:45): (joinha) Demoro;

RICHARD (20:59): Vamos pegar 1 primeiro pra veh se o verdadeiro mesmo kkkkk;

EDSON (21:01): Claro certinho kkkkkkkk;

RICHARD (22:18): E ai tudo na paz mopri;

EDSON (22:54): Tudo tranquilo. Como estamos de salgado, já zero;

RICHARD (23:02): Tem 1:5 e uma cara legalzinha ainda de 2. Tá fraco agora. Mas tá bom hoje autos futebol;

EDSON (áudio) (23:06): Ohhh amanhã vou ai só depois das nove tá ligado feio? Vou ali pegar um côco, daí vou ai só depois das 9. Pode ser que eu passe ai e deixe o bagulho mocado ai pra ti tá ligado. É que já deixei ai mocazadinho, mas pra acertar vou só depois mais ai, beleza;

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RICHARD (23:07): Beleza mopri. Umas 8:30 vou levar a mulher na rodoviária ali de Garopaba.

Dia 06 de maio / 2018 domingo

EDSON (07:05): Bom dia mopri. Depois que tu deixar a prima na rodoviária tem como tu trazer as parada prá nós acertar aqui em casa. Por que tô saindo agora pra fazer uma missão beleza. Até umas 9 horas já estou de volta;

RICHARD (áudio) (08:28): Beleza Beleza mopri. Tô levando ela ali daí a hora que ela pegar o latão me jogo aí pra tua báia então, beleza, fica com Deus aí meu irmão;

EDSON (áudio) (08:37): Isso pode crer meu mopri. Na real só trazer o dim dim, tá ligado, que eu já deixei o malote ai de manhã cedo. Só pra trazer o dim dim aqui que cheguei agora na báia também. Cheguei agora e tô picando um negocinho aqui, daí pra não ficar naquele estres correria só tu mesmo, na humildade chega ai, já fumamo um tomamos um café, pode crer? ...;

RICHARD (10:56): Remessa nova 22:5, 32:2, certo? E com mais 22:2 que sobrou;

Dia 07 de maio / 2018 segunda-feira

EDSON (áudio) (11:15): E daí feio pesquisasse lá o negócio do drone lá pra nós feio? Já tens algum em vista ai, só tu mesmo dando uma olhadinha ai pra nós já se pah, já comprar e já ficar ligadão ai nas sintonias neh poh, vai ser bom pra caralho pra nós, vai ser altos adianto mesmo;

RICHARD (11:26): /envio de anuncio de venda de drone/ [imagem do drone a ser adquirido]

RICHARD (áudio) (11:26): Esse ai é o que vale mais a pena tá ligado, é quase 3 contos mas ele é o drone phanton profissional. Ele tem, ele é o único que vai mais longe, ele tem programa de GPS nele mesmo, tipo ....

RICHARD (áudio) (11:47): E oh mopri, a VALSSANDRA tá perguntando ali o teu número tá ligado. Eu nem respondi nada, que ela quer falar contigo, se vai depositar o dinheiro. Que parece que terça feira passada não depositaram. Mas foi terça passada que eu depositei não foi? Que até mandei a foto prá ti, não?

RICHARD (áudio) (11:48): Eu depositei foi na retrasada. Na passada eu tava de folga, não fui eu que depositei não. Depositei na semana retrasada, dai essa semana que passou agora, nós se esquecêssemos kkkkk;

RICHARD (áudio) (11:50): /Envio de dois áudios de VALSSANDRA, cobranda depósito de dinheiro por parte de EDSON/

RICHARD: Nem respondi ela kkkkkkkk. Tu diz pra ir ali na World buscar um rango, de boa, não dá nada?

EDSON (10:55): Na verdade já demorou pra comprar esse drone ai. Na real vê ai pra nós comprar já poh. Já vamos comprar poh. Pra nós já ficar mil grau. E assim sobre o dinheiro na real não foi depositado por era feriado neh

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feio. Daí ela incomodou na segunda ... mas nessa semana nós já bota. E o drone demorou, comprar esse ai mesmo, tá ligado;

EDSON (10:56): Não poh vai lá de boa (buscar o rango), só mocosa tudo ai certinho e vai. Tranquilidade. De boa negão. Eh ... só tu mesmo vêr pra nós comprar isso ai já, pra ontem feio, tá ligado. Eu tenho um dinheirinho ai na mão, daí se tu não tiver eu compro e depois tu me dá tá ligado;

RICHARD (áudio): Tão tá mopri, vamos comprar aquele drone ali então. Eu dou mil e pouco tu da mil e pouco. Nós já racha ele e é só alegria kkkkk;

EDSON (áudio) (12:12): ... pode pegar o bagulho (drone) pow. Já faz pra nós pagar amanhã, quanto mais rápido melhor pow. Não pode perder tempo, temos que se agilizar também, eles tão avançando na tecnologia nós também não pode ficar pra trás pow. Nós vamos comprar esse bagulho e já vamos ficar bem ligadão neles, vão se fuder na nossa maluco kkkk. Nem imagino neh feio, vamos ficar com nosso drone até ai atrás da minha casa, lá vai ser tudo nosso, nós vamos dominar tudo, 24 horas de bagulho, sem chances;

RICHARD (15:58): Tão mopri quanto que tu fais 10g pra aquele guri?;

EDSON: 350;

RICHARD: Tem como trazer amanhã cedinho umas 9. Falei que tava na mão;

EDSON (áudio) (17:24): Claro, daí amanhã quando for ai já levo, é 10 neh? Eu já levo;

RICHARD (áudio) (19:54): ... eh posso fechar aqui 9 horas hoje ou as 10? Hoje até que deu um legal, deu um concreto legal hoje, explodiu completo na parede kkkkk;

EDSON (áudio) (19:56): Na real hoje é horariozinho normal neh feio, até as 10. Que que ia dizer pra tu, e salgadinho? Vai precisar o que, de 5 ou de 2?; RICHARD (20:32): Na verdade acho que só de 5 pra amanhã;

EDSON (20:33): Claro já levo amanhã. Tá o maluco vai pegar as 10?;

RICHARD (áudio) (20:35): ... Ele trocou essas idéias pra pegr umas 10, e também queria trocar umas idéias contigo pra ver se tu fortalece lá pra começar a milhão lá tá ligado. Se da um apoio lá se pah, não sei qual as idéias que ele quer trocar contigo e pah. Daí se tu conseguir vir aqui amanhã umas 9 e meia, daí tu ve neh, se der pra tu vir e trocar umas idéia com ele;

EDSON (20:38): Claro entendi tudo mopri, amanhã levo as 10;

EDSON (áudio)(21:11): ... e olha só vou mandar foto ai do cigarrinho lá. Não sei não eu não gostei muito não feio na real, vou te mandar a foto ai;

EDSON (21:11): /envio de foto de um torrão de maconha/ [imagem de um torrão de maconha]

RICHARD (áudio) (21:12): Na verdade acho que também não é aquilo tudo, na real por que ele botou o fleche tá ligado, depois que ficou bem verdinho, por isso. Mas eu acho que é bem sujo isso ai. Tem que mandar uma foto de dia sem fleche... se quiser pegar uma só pra nós ver qual que é

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demorou também;

Dia 08 de maio / 2018 terça-feira

EDSON (07:03): Bom dia como ficou?

RICHARD (09:38): 74:2, 52:5;

EDSON: (joinha);

(...)

EDSON (áudio) (18:24): por que ele teve de manhã querendo um cigarro, tá ligado. Ai eu falei que só depois mais. No caso achei que foi em outro lugar entendesse? Por isso que é foda, não pode deixar sem cigarros, faltou eles vão pra outro lugar. Pode crer negão.

EDSON (áudio) (18:26): E oh meu primo, como é que foi o corre ai hoje pow. Vai precisar que eu leve salgadinho amanhã? Daí só tu mesmo pra passar a visão ai pra mim, por que ai vou ter que ir lá no mocó agora tá ligado? O que eu tinha aqui em cima eu mandei entendesse? Daí só tu mesmo mandar essa visão pra mim.

RICHARD (áudio) (18:26): Na verdade aquela que tu trouxe hoje eu nem mexi ainda tá ligado. Eu acho que pra amanhã tá de boa, hoje tá devagar, tá mais devagarzinho hoje mais até que foi, e pra amanhã acho que está tudo certo.

EDSON (18:28): Beleza então mopri. Amanhã vou dormir até mais tarde 7 horas kkkkkk;

RICHARD: kkkkk tá bom acordar todo dia as 5 kkkk;;

EDSON: Verdade;

(...)

RICHARD: Amanhã cedinho já vou estar na espera, pra nós ir lá kkk;

EDSON (áudio) (19:07): A claro pode crer, na real o gurizão aqui falou que é pra nós ir cedo, vou ver o horário aqui com ele;

EDSON (19:14): A massa vamos pegar quatro pessa ?????

EDSON (19:14): /Envio de foto de torrão de maconha/

[imagem de torrão de maconha]

RICHARD (19:15): Daí da 2400 pra cada, é isso 2 peças pra cada?;

EDSON (19:17): Isso daí tu fica com uma meia ai e enterra o restante aqui no mato;

RICHARD: Claro mopri. Bem certinho;

EDSON (19:19): Fecha pra amanhã 7:30 no mocó, vamos nós dios ???

RICHARD: Pode ser mopri, de boa;

EDSON (19:40): (joinha) Amanhã vamos ali com o teu carro?? Daí vou de motoca até ai;

RICHARD: Pode ser mopri, demoro. 6:30 já vó tá de pé;

Dia 09 de maio / 2018 quarta-feira

EDSON (06:31): Bom dia mopri;

EDSON (áudio) (06:32): Então mopri, já estas pronto, o gurizão já esta

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saindo de lá já, tá ligado. Já to aqui eu que ele já esta saindo de lá, já tô aqui eu já vou passar ai já;

EDSON (áudio) (06:33): Ele já saiu de lá agora, tomar um cafezinho e já tô chegando ai na tua báia, pode crer meu primo;

RICHARD (06:48): Beleza mopri é nóis;

EDSON (07:57): Ohh mopri já tô na báia já deu boa, beleza querido, qualquer coisa é só ligar. Eee o salgadinho dá tranquilo pra hoje neh feio? Daí so vou levar salgadinho amanhã mesmo;

RICHARD (08:02): Claro meu irmão coisa linda;

RICHARD (áudio) (08:02): Coisa linda mopri, graças a Deus tudo certooooo. Salgadinho pra hoje acho que tá de boa, ta sossegado, mas se precisar dou um toque, mas acho que não vai precisar não, beleza;

EDSON (áudio) (08:13): Já pesa certinho esse bastão ai feio, daí pesa esse bastão ai, e passa pra mim o quê que ficou ai, pode crer negão;

RICHARD (áudio) (08:55): Tão mopri, fui ver aqui agora tá ligado. Deu um pedaço de 281.7 e outro de 296 e outro de 288, daí o total veio 866.7, tá ligado. Daí isso é o que veio aqui;

RICHARD (08:58): Coloca total 870 porque tem uns farelinho kkkkk;

EDSON (áudio) (09:03): 70 pode crer;

RICHARD (09:10): Beleza mopri;

RICHARD (10:44): /Envio de foto de torrão de maconha picado/

[imagem de torrão de maconha picado]

RICHARD (10:44): Coisa linda kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk;

EDSON (áudio) (10:55): Coisarada neh feio, tinha semente, na real so tinha um aqui que tinha sementeiro tá ligado. Mas tá de boa é uma massa pow, ... esse ai tá lindão ein. Vamo que vamo, agora é só ganhar dinheiro. Se eu fosse tu, pra fazer um giro rápido ai, fazia *3 pra 1 tá ligado feio. Não sei minha visão, pra fazer um giro rápido tá ligado? Depois que o corre bombar mesmo, que nós pegar a madeira dai a gente já coloca 4 tá ligado. Mas por enquanto se fosse tu botava 3 pra um tá ligado feio, prá bobar mesmo mil grau. No picadinho é diferente mas pegar um 50, 3 pra 1 tá legal. Mas tu que sabe;

NOTA 5: *3 pra 1 ou 4 pra 1 referência a mistura de cocaína com bicarbonato de sódio.

RICHARD (áudio) (11:34): Claro mopri, bem certinhoé isso ai que vou fazer mesmo, vou jogar no picado 3 pra 1 e de inteiro também no 3 pra 1. O negócio é girar neh e explodir kkkkk, mas poh essa é verdadeira ein kkk. Agora tô esperando uma nevizinha um regeezinho, queimando um desse e ligadão;

8. Conversa entre RICHARD e PESTE NOVO (48 9910 5245)

Dia 04 de maio / 2018 sexta-feira

RICHARD (17:51): Tão mano. E a massa quantos vai sair 1 kilo no dinheiro? Qualquer coisa pego até 2 kilos;

*PESTE NOVO (18:10): Então pow, nem chegou ainda o fumo. Também

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to na espera;

NOTA 3: *PESTE NOVO, Marcus Vinicius Kadri Freire da Fontoura Gomes, RG 6.564.932 SC.

RICHARD (18:53): Claro;

Dia 06 de maio / 2018 domingo

PESTE NOVO (áudio) (10:48): O feio, qual bala que é mais fácil de arrumar ai? A *ponto 40, 45 ou 9? Qual que é a mais barata feio? Que vou comprar uma pistola aqui tá ligado, daí quero ver qual que é mais fácil de arrumar bala neh feio, por que não adianta comprar uma arma e não conseguir bala, isso que é foda;

NOTA 4: *ponto 40, 45, 9 referencias a calibre de munições de armas de fogo: .40 / .45 / 9 mm

PESTE NOVO (áudio) (10:48): Só tu mesmo ver se é fácil pra mim conseguir bala de 45 feio, e se é muito caro também ou se é barato ai vou pegar uma 45 pow. Ou daí é só explosão.

RICHARD (10:49): Bala de 9 mm facinho arruma 45 é mais dificil;

PESTE NOVO: E de 380?

RICHARD: Também é meio fácil de arrumar, mais a mais fácil de todas é a nove, eu acho; De 9 temos monte;

PESTE NOVO: Nvs demoro só agradece viado;

RICHARD: Claro gay;

RICHARD (11:00): /envio de foto de petecas de cocaína embaladas em sacos plásticos pronto para consumo/

[imagem de petecas de cocaína]

RICHARD (11:01): kkkkkkkkkkkkkk

PESTE NOVO: kkkkk Nvs;

RICHARD: O feio arrumei a liga do branco. O top 1200;

PESTE NOVO: Sério? Onde ai perto?

RICHARD (11:12): Da Palhoça;

PESTE NOVO: Tem ft ai;

RICHARD (11:13): /envio de vídeo onde aparece seu primo Edson Delfino cortando torrão de maconha (mesmo vídeo da página 9;

PESTE NOVO: kkkkkkkkkkk;

RICHAR: Top;

Dia 09 de maio / 2018 quarta-feira

RICHARD (10:44): Tão meu irmão bom dia. E aí tudo certo?

PESTE NOVO: Taooo bom dia;

RICHARD: Olha a qualidade;

RICHARD (14:49): /envio de fotos de torrões de maconha/ [imagem de torrões de maconha]

PESTE NOVO (áudio) (14:41): Pow, pegaço quantos, uma peça?

RICHARD: Peguei 4, mas já vendi 2;

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PESTE NOVO: Orra. Vou ver se vou ai pegar umas 100g. É top mesmo neh feio, ou classe A?

RICHARD: É Mn claro, chega ai;

PESTE NOVO: Nvs. Sepa até domingo vou ai, daí vou de moto.

9. Conversa entre RICHARD e JEFINHO (48 9600 1539)

Dia 09 de maio / 2018 quarta-feira

RICHARD (10:44): Tão meu irmão, tudo certo?

JEFINHO (11:27): Tão meu irmão de boinha né daquele jeiro. E aí?

RICHARD (18:53): Tranquilão, só de boa. E a massa mano tá tendo?

JEFINHO: Tô com aquele pedaço ainda;

RICHARD: Claro, se precisar dá um salve peguei uns pedaço;

RICHARD (11:42): /Envio de foto de torrão de maconha/ [imagem de torrão de maconha]

JEFINHO: Uma massa;

RICHARD: Tá ligado se precisae é só dá um salve mano. Esse é top mano muito cherozo e verdinho. Essa foto foi sem flash;

RICHARD: Vou falar pro RATO também se ele quiser só dá um salve, vou passa esse só pros fiel;

JEFINHO: Claro mano, tás na báia?

RICHARD: No trampo;

JEFINHO: Vou lá gamboa pegar umas moeda ... pião ai depois;

RICHARD: Claro mano demoro, aqui tá em casa;

RICHARD (14:48): /Envio de foto de outro torrão de maconha/ [imagem de outro torrão de maconha] [...].

Com a extração da conversa de cunho criminoso, indicando a

associação entre os primos Edson e Richard para a comercialização de

entorpecentes, a autoridade policial representou pela concessão de mandado de

busca e apreensão e de prisão contra Edson José Delfino (fls. 1/30 dos autos em

apenso).

Após deferido o pedido (fls. 187/206), os agentes públicos deram

cumprimento à ordem, flagrando o apelante armazenando/mantendo em

depósito: 31 (trinta e uma) petecas de cocaína, com peso aproximado de 33,4g

(trinta e três gramas e quatro decigramas); 1 (uma) porção de maconha, com

peso aproximado de 145,6g (cento e quarenta e cinco gramas e seis

decigramas); 1 (um) revólver marca Tauros, calibre .38 (ponto trinta e oito); 1

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(uma) pistola 9mm (nove milimetros); 173 (cento e setenta e três) munições

intactas de pistola calibre 9mm (nove milimetros); .48 (ponto quarenta e oito)

munições intactas de revólver calibre .38 (trinta e oito); 25 (vinte e cinco)

munições intactas de calibre .380 (ponto trezentos e oitenta); 2 (dois) rolos de

plástico filme; 2 (duas) balanças de precisão; 1 (uma) lanterna pequena; 2 (duas)

chaves de mira laser; e R$ 5.141,00 (cinco mil, cento e quarenta e um reais) em

espécie e fracionado em diversas notas, inclusive de baixo valor (fls. 223/224 dos

autos em apenso).

Sob o crivo do contraditório (gravação audiovisual às fls. 241/242),

o acusado Richard Silva Delfino confessou o exercício da traficância, no entanto

negou que estivesse associado a Edson. Asseverou:

[...] que não conseguiu emprego nas empresas de Imbituba (2'00''); que já em Imbituba alugou uma casa com sua companheira (2'02''); que Bruna não estava trabalhando (2'05''); que em Imbituba estava morando no bairro Sambaqui (2'33''); que Edson é seu primo (2'40''); que não pegava droga com Edson para vender (2'42''); que pegava droga com um cara da Penha (2'45''); que vendeu uma bucha de cocaína para o usuário Alison (2'55''); que vendeu a R$20,00 (3'00''); que o interrogando usava e quando chegava alguém vendia (3'03''); que estava vendendo há pouco tempo, não chegou nem a dar um mês, umas três semanas e pouco (3'07''); que vendia atrás da casa e de vez em quando em casa (3'20''); que a polícia fez abordagem na casa e pegaram o interrogando (3'22''); que tinha umas dez ou oito petecas em casa (3'25''); que tinha maconha em casa também, que era mais para seu uso (3'34''); que estava desempregado e começou vender também, para não passar fome (3'43''); que o dinheiro que tinha em casa era do serviço de pintura que fez para sua tia em Jurerê e também da saída do seu emprego (3'50''); que sua tia não deu recibo (4'02''); que da saída do seu serviço pegou 15 mil reais e foi gastando (4'05''); que foi recebendo parcelas do seguro-desemprego também (4'09''); [...] que não tem associação com seu primo (5'22''); que a única coisa que tem é que às vezes iam pegar droga juntos (5'25''); que as conversas sobre a compra de um drone era só uma ilusão, que era só conversa jogada fora mesmo (5'44''); que o Edson tinha droga na casa dele o interrogando na sua (5'57''); que não sabia que Edson tinha arma (6'08''); que está arrependido do que fez (6'18''); que com 15 anos foi detido por tentar roubar um mercadinho, mas não teve arma nem nada (6'25''); que a casa em que morava em Imbituba era alugada de uma

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mulher que conheceu em Paulo Lopes (7'00''); que pagava R$450,00 de aluguel (7'33''); que o valor apreendido dava para pagar o aluguel, mas tinha que comprar comida também (7'40''); que essa casa não foi fornecida pelo seu primo Edson (8'00''); que a questão do drone era uma ilusão (8'12''); que era para "nós termos" (8'25''); que era uma ilusão que queria ter um drone e conversou com Edson (8'33''); que chegaram a combinar que cada um pagaria a metade, mas que não chegaram a comprar (8'39''); que não tinha dinheiro para pagar o aluguel, mas iria comprar um drone, "para ti ver como estava minha vida" (8'47''); [...] que lembra que teve uma conversa com Edson sobre um oficial de justiça que foi procurar por Edson (9'23''); que o oficial de justiça estava andando lá na frente, na rua da casa do interrogando, procurando pelo Edson (9'40''); que o Edson já não morava ali, mas acha que o Edson morava antes no Sambaqui (9'57''); [....] que quando Edson mandava mensagem falando de "salgadinho" ou "salgado" ele estava se referindo "a coisas que nós usava", a droga que nós usávamos (11'10''); que era cocaína (11'20''); que Edson usava, já usaram juntos (11'25''); que chamava Edson de "mopri", que é primo ao contrário (11'50''); que na conversa do dia 5 de maio estavam falando da droga que usavam, que o interrogando usou, daí acabou e pediu mais para ele (12'05''); que na verdade nós pegávamos droga junto para usar (12'10''); que daí eu vendia um pouco e daí usava (12'12''); que não era uma associação, que a única pessoa que conhecia em Imbituba era o Edson, daí eu comecei a usar droga e quando eu ia pegar ele ia comigo, às vezes eu ia sozinho (12'15''); que 22.5 quer dizer 22 petecas de 20 gramas (12'30''); que 42 eram petequinhas que pegava para usar e ultimamente estava começando a vender (12'45''); [...] que quando não tinha droga para o interrogando usar o interrogando pedia para o Edson levar para ele, pois Edson usava também com o interrogando (14'10''); que "peça" era quando falavam de maconha (14'45''); [...] que no dia 5 de maio falou para Edson "sim, sim, explodiu, tem R$2.450,00" e isso o interrogando acha que era dinheiro da venda (15'38''); que isso foi três dias antes da prisão do interrogando (15'50''); que o valor de R$2.300,00 apreendido na sua casa não era da venda de droga (16'00''); que não pagou R$2.450,00 para Edson, que esse dinheiro não foi apreendido, pois usou para pagar seu carro, para fazer compras (16'06''); [...] que não lembra da conversa em que Edson fala que deixou o "malote" na casa do interrogando e que só faltava o interrogando entregar o "dim dim" para Edson (16'38''); [...] que Valssandra é sua vó (17'30''); que o avô de criação do interrogando é preso, aí ajudava sua vó com dinheiro (17'45''); [...] que não pediu autorização para Edson para fechar mais cedo, que só somente conversavam para ver até que horas iriam vender (19'04''); [...] que Edson apenas orientava o interrogando sobre a mistura das drogas, que o interrogando nunca acatou ordens dele, era só uma conversa entre eles (20'00''); [...] que o interrogando trabalhava sozinho na venda de entorpecentes (22'25''); que a única coisa que tinha com o Edson

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era que conversava com ele (25'28''); que não estavam associados para o tráfico, conversa com ele sobre drogas, ele era seu primo (22'38''); [...]. (transcrição extraída da sentença, fls. 311/312 - com inserção do tempo em que o trecho ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina - CNCGJSC)

O réu Edson José Delfino, em Juízo, sustentou (gravação

audiovisual às fls. 241/242):

[...] que não tem apelido de Maninho, mas tem apelido de "mopri", que significa primo (0'39''); [...] que mora no bairro Divineia (1'16''); que quando foi preso trabalhando só trabalhava como autônomo, como marmorista (1'22''); que é usuário de maconha e cocaína há bastante tempo (1'40''); que em cima do vício se aventurou num comércio que não teve êxito, que estava pouco tempo ali, comprou uma droga ali com o dinheiro que saiu da sua empresa, mas não deu certo, tanto que veio parar aqui (1'58''); que vendia para conhecidos e amigos, em vários locais da cidade (2'16''); que os conhecidos pediam e o interrogando vendia (2'25''); que comprava fora (2'33''); que sabe que seu primo Richard foi preso (2'53''); que sabe que ele tinha passarinhos, era coisa do avô (3'00''); que acharam armas de fogo e munições na sua casa (3'10''); que tinha essas armas pois há um tempo atrás sofreu um atentado, aí comprou para proteger sua família (3'17''); que tinha um 38 e uma 9mm; que a pistola tinha há pouco tempo e o revólver já tinha há muito tempo (3'32''); que a munição ficava ali perto (3'55''); que tinha munição de 380 também, pois essa munição cabe na pistola (3'59''); que vendia maconha e cocaína bem raramente (4'20''); que a cocaína era mais para consumo mesmo (4'28''); que o único vínculo entre o interrogando Richard era que iam comprar drogas juntos no mesmo local (4'41''); que às vezes iam no mesmo carro (4'52''); que era fora de Imbituba esse local (4'59''); que trocavam ideias por celular; que o interrogando mora na Divineia e o Edson no Sambaqui (5'10''); que o drone era coisa de mente (5'27''); que não era para cuidar da polícia, só queriam comprar, mas não chegaram a comprar (5'40''); que a balança era para pesar a droga, para conferir o que estava comprando (5'46''); que os rolos plásticos é normal ter na casa de qualquer um, que não utilizava para fracionar droga (6'00''); [...] que as drogas estavam junto com as armas (6'33''); que o dinheiro era restante da venda de um terreno (6'55''); que tem contrato da venda desse terreno (7'02''); que fazia um tempo que vendeu, pelo valor de 45 mil reais (7'13''); que não lembra quando foi a venda (7'18''); que nega a associação com o Richard (7'34''); que desconhece as mensagens de telefone (7'44''); que não era chefe do Richard (7'58''); [...] que as munições já vieram junto com essa arma, que pagou 8 mil reais, só uma arma e as munições (8'42''); [...] que fazia um ano, um ano e alguma coisa que vendeu o terreno (9'50''); que parte investiu na casa

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e o dinheiro apreendido era uma sobra (9'58''); que já morou no Sambaqui, que ficava em imóvel pouco antes da casa em que o Richard estava morando (10'07''); [...] que quando falavam em "salgado" estavam falando da droga (11'11''); [...] que não dava droga para Richard vender (11'49''); [...] que faziam um bolo de dinheiro para comprar a mercadoria, mas cada um fazia o seu (13'32''); [...] que Richard levava dinheiro para interrogando para comprarem a mercadoria, mas só compravam juntos, a venda cada um fazia a sua (15'29''); [...] que não controlava o horário que Richard vendia droga, que o interrogando apenas trabalhava naquele horário e dava a visão para o Richard trabalhar nesse horário também (16'16''); que não era uma ordem para Richard trabalhar até aquele horário (16'25''); [...] que nega que levava droga para Richard vender (17'08''); [...] que só trocava informações, conhecimento com Richard, nunca houve uma associação para o tráfico (18'25''); que todo mês recebe a quantia de R$1.500,00 da sua saída da sociedade da marmoraria (19'12''); [...] que estava traficando há pouco tempo (19'30''); [...]. (transcrição extraída da sentença, fls. 312/313 - com inserção do tempo em que o trecho ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do CNCGJSC)

As testemunhas de Edson, Anderson Silva da Silveira e Júlio César

Crepaldi Córneo declararam que trabalharam com o réu, não tendo ciência de

que o mesmo estaria envolvido com o tráfico (gravações audiovisuais às fls.

241/242).

No mesmo sentido, afirmaram as testemunhas de Richard, Max

Marcelino de Jesus e Juliano Saturnino Borges (gravações audiovisuais às fls.

241/242).

Os agentes públicos Felipe Soares Rodrigues e Bruno Silvano

Pereira, responsáveis pela prisão em flagrante de Richard, foram uníssonos em

declarar, em Juízo, que receberam informações acerca da prática de tráfico de

drogas em uma residência, no bairro Sambaqui. Ao montarem campana no local,

avistaram Richard vendendo cocaína para um usuário de drogas, momento em

que abordaram ambos. Com o usuário, encontraram a mencionada peteca de

cocaína e na residência de Richard, apreenderam cerca de 10 (dez) petecas de

cocaína, torrões de maconha e R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em

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espécie (gravações audiovisuais às fls. 241/242).

Sobre o acusado Edson, os policiais Emerson Bernardo Floriano, Marcelo Robson Barcelos e Renê Augusto Rosa, narraram, na fase processual, que se deslocaram até a residência do acusado a fim dar cumprimento aos mandados de busca e apreensão e de prisão contra o réu. Ao adentrarem no imóvel, encontraram e apreenderam maconha e cocaína (parte já fracionada e pronta para venda), balança de precisão, rolo de plástico para embalar a droga, além de um revólver calibre .38 (ponto trinta e oito), uma pistola 9 mm (nove milimetros), e diversas munições de calibre .38 (trinta e oito), 9mm (nove milimetros) e 380 (trezentos e oitenta), além de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie (gravações audiovisuais às fls. 241/242).

Como se vê, embora neguem que se associaram para traficar entorpecentes, pois vendiam separadamente, o conteúdo das conversas acima expostas demonstram, sem dúvida, que os apelantes adquiriam os entorpecentes juntos, compartilhavam esconderijos, decidiam sobre o fracionamento, mistura e preço das drogas, bem como acompanhavam as operações policiais na região conjuntamente.

Além disso, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas na casa dos apelantes, as declarações firmes dos policiais, associadas às circunstâncias em que se deram as prisões, demonstram a estabilidade e permanência da associação dos acusados para a prática do tráfico de drogas.

Assim, comprovado à saciedade o cometimento do delito, mantémse a condenação pela afronta ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06.

Malgrado não haja irresignação, a materialidade e autoria dos delitos capitulados nos arts. 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/03, estão devidamente demonstrada por meio do auto de apreensão (fls. 223/224), laudo

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pericial (fls. 294/298, todos dos autos em apenso), bem como pela prova oral colhida.

Conforme já exposto, após a extração da conversa de cunho criminoso entre os primos Edson e Richard, foi concedido mandado de busca e apreensão e de prisão contra Edson José Delfino (fls. 1/30 dos autos em apenso).

Ao dar cumprimento ao mandado, a autoridade policial apreendeu em poder de Edson 1 (um) revólver, marca Tauros, calibre .38 (ponto trinta e oito); 1 (uma) pistola 9mm (nove milimetros); 173 (cento e setenta e três) munições intactas de pistola calibre 9mm (nove milimetros); 48 (quarenta e oito) munições intactas de revólver calibre .38 (ponto trinta e oito); e 25 (vinte e cinco) munições intactas de calibre .380 (ponto trezentos e oitenta).

Desse modo, a Magistrada a quo condenou Edson José Delfino pela prática dos delitos capitulados nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03.

Todavia, com o advento da Lei n. 13.964/19, bem como do Decreto n. 9.847/19 e da Portaria n. 1.222/19 do Comando do Exercito brasileiro, a arma e as munições de calibre 9 mm (nove milímetros) agora aparecem na listagem de armas de fogo e munições de uso permitido. Assim, ter em depósito tais armamentos se enquadrariam no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, não mais no art. 16 da referida Lei.

Nesse sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0002711-94.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j.em 3/4/2020.

Diante do princípio da retroatividade da lei nova mais benéfica, promove-se ex officio a desclassificação para o delito capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03.

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3 – Da Dosimetria

Superada essa fase, passa-se à aferição dos pedidos defensivos referentes à dosimetria.

3.1 – Da revisão da pena aplicada a Edson José Delfino

A defesa do réu postula a reforma dosimétrica, para afastar a valoração negativa dos antecedentes e da quantidade/natureza das drogas apreendidas; excluir a agravante da reincidência e a configuração do bis in idem, diante da utilização da quantidade e natureza da droga tanto para majorar a penabase, como para afastar a figura do tráfico privilegiado. Por fim, pugna pela minoração da pena de multa, em razão da ausência de maus antecedentes e da reincidência (fls. 390/400).

3.1.1 – Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06:

Colhe-se do decisum que a Magistrada a quo fixou, em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas, a pena-base acima do patamar mínimo, uma vez que valorou negativamente as circunstâncias do crime, os maus antecedentes (fls. 185/186 dos autos em apenso) e a quantidade e natureza da droga apreendida com o réu (maconha e cocaína).

No que toca à quantidade e natureza da droga apreendida, o apelante defende que o volume não é considerável a ponto de justificar o aumento da pena-base.

Ao analisar o tema, a Sentenciante considerou que, "além de maconha, (o réu) praticou o tráfico de substância entorpecente conhecida como cocaína, cuja natureza altamente destrutiva e viciante é amplamente reconhecida (especialmente se comparada com drogas de menor potencial lesivo, a exemplo da maconha)" (fls. 339/340).

In casu, foi apreendida na casa do apelante 31 (trinta e uma)

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petecas de cocaína, com peso aproximado de 33,4g (trinta e três gramas e quatro decigramas) e 1 (uma) porção de maconha, com peso aproximado de 145,6g (cento e quarenta e cinco gramas e seis decigramas) (fls. 223/224 dos autos em apenso).

Observa-se, assim, que parte da droga apreendida (cocaína) possui natureza altamente nociva à saúde. Além disso, como bem constou em seu parecer, o Procurador Carlos Henrique Fernandes asseverou ser "relevante também a quantidade de droga apreendida; tratam-se de 9 porções de maconha com massa bruta de 110,9g e 10 porções de cocaína com massa bruta de 5,8g aprendidas na posse de Richard, além de 01 porção da maconha com massa bruta de 144,7g e 32 petecas de cocaína com massa bruta de 46,3g apreendidas na posse de Edson. Totalizaram, assim, 10 porções de maconha de 255,6g e 42 petecas de cocaína de 52,1g. [...] A" conta "é simples: o traficante surpreendido com 1 peteca de droga não atingirá potencialmente a mesma quantidade de usuários (que é o que constitui a lesão concreta à Saúde Pública) do que outro com o qual encontrada porção que poderia ser destinada a vários usuários. [...] E no caso concreto, como dito, cerca de 50 usuários de drogas poderiam ter sido atingidos com os entorpecentes apreendidos na posse dos apelantes" (fls. 562/563).

No mesmo sentido, confira-se: TJSC, Apelação Criminal n. 0011814-76.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 22/10/2019.

Sobre os antecedentes, verifica-se que o apelante possui condenação nos autos n. 29203-61.2001.8.24.0023, com a extinção da pena em 24/2/2014 (fl. 185), e nos autos n. 48280-17.2005.8.24.0023, com a extinção da pena em 28/3/2018 (fl. 186), ambos pela prática do delito previsto no art. 157, §

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2º, I e II, do Código Penal.

Considerando que o presente crime é datado de 2018, embora a defesa sustente que, nos dois casos, o período depurador de 5 (cinco) anos foi ultrapassado, entre a extinção da pena e a infração posterior não decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos, respeitando os ditames legais impostos nos arts. 59 e 64, I, ambos do Código Penal.

Com isso, a MMa. Juíza utilizou, corretamente, uma das condenações para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase dosimétrica e outra para reconhecer a agravante da reincidência.

Acerca do tema, é firme o entendimento jurisprudencial de que a existência de mais de uma condenação definitiva permite o emprego de uma delas para a majoração da pena-base e das demais para o reconhecimento da agravante da reincidência.

Consulte-se: STJ, HC n. 356.190/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 18/10/2016.

Ainda na primeira fase dosimétrica, a Sentenciante asseverou que "as circunstâncias merecem valoração negativa, uma vez que o réu fazia do narcotráfico o seu meio de vida e em poucos dias, de modo organizado e reiterado com seu comparsa inclusive tinham plano de comprar um drone para vigiar o ponto de venda de drogas e prevenir qualquer ação policia -, era capaz de auferir significativos lucros com a venda ilícita" (fl. 336).

Contudo, a fundamentação utilizada está abarcada pelo tipo penal, pois o lucro fácil é inerente ao cometimento dos delitos patrimoniais, não sendo possível utilizar para agravar a pena-base.

Ademais, o exercício da traficância de modo organizado está abarcado na condenação do crime de associação criminosa, sendo imperioso o

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afastamento da valoração negativa no ponto.

Assim, permanece apenas a valoração negativa decorrente dos maus antecedentes (fls. 185/186 dos autos em apenso) e a quantidade e natureza da droga apreendida (maconha e cocaína).

Na segunda fase, presente a já mencionada agravante da reincidência, e a atenuante da confissão espontânea, efetuou-se a compensação entre ambas, o que é permitido, mantendo a reprimenda no patamar anterior.

Como não foram reconhecidas majorantes ou minorantes, a pena imposta por infração ao art. 33, caput, da Lei de Drogas se concretiza em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) diasmulta.

A respeito de suposta ocorrência de bis in idem frente a utilização da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base e afastar a figura do tráfico privilegiado, razão, também, não lhe assiste.

Ao não aplicar a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a Magistrada a quo considerou "a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, a prática do tráfico de modo reiterado, bem como a sua reincidência" (fl. 340), fundamentação, inclusive, idônea para tanto.

Dessa forma, nota-se que a quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base sequer é mencionada na fundamentação para afastar a benesse.

Ademais, não configura bis in idem o emprego da quantidade de drogas para o aumento da pena-base, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/60, e para afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da referida Lei, uma vez que, associada a outros elementos, pode demonstrar a dedicação dos agentes a atividades criminosas.

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Afora isso, é assente o entendimento de que "a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito" (STJ, AgRg no REsp n. 1.804.071/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 4/2/2020).

Incabível, portanto, a configuração de bis in idem apontada pelo apelante.

3.1.2 – Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06:

Extrai-se do decisum que a MMa. Juíza fixou, em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas, a pena-base pouco acima do patamar mínimo, uma vez que considerou seus maus antecedentes (fls. 185/186 dos autos em apenso) e a quantidade e natureza da droga apreendida (maconha e cocaína), o que permite o incremento da reprimenda no tocante às circunstâncias.

Na segunda fase, registrou a presença da agravante da reincidência, aumentado a pena.

Como não foram reconhecidas majorantes ou minorantes, a pena cominada por infração ao art. 35, caput, da Lei de Drogas, foi concretizada em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1.048 (um mil e quarenta e oito) diasmulta.

3.1.3 – Do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03

A Magistrada a quo, em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, fixou a pena-base acima do patamar mínimo, uma vez que se considerou os maus antecedentes do acusado e a grande quantidade de munições, "que aumenta consideravelmente o potencial lesivo e a gravidade de sua conduta, especialmente se comparada comparada com aquela em que o agente, por

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exemplo, porta uma única arma ou poucas munições" (fl. 342), o que permite o incremento da reprimenda no tocante às circunstâncias judiciais.

Assim, fixou-se a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Vale ressaltar que, diante do princípio da retroatividade da lei nova mais benéfica, a posse/guarda da pistola 9mm (nove milimetros) e das 173 (cento e setenta e três) munições intactas de pistola calibre 9mm (nove milimetros) foi desclassificada para o delito capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03.

Desse modo, frente ao número de armas e quantidade de munições apreendidas em posse/guarda do apelante, eleva-se a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, efetuou-se a compensação entre ambas, mantendo a reprimenda no patamar anterior.

Como não foram reconhecidas majorantes ou minorantes, a sanção cominada por infração ao art. 12 da Lei 10.826/03 se concretiza em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, bem como ao pagamento de 12 (doze) diasmulta.

3.2 – Da revisão da pena aplicada a Richard Silva Delfino

O apelante pleiteia a revisão da dosimetria, a fim de afastar a desvalorização das circunstâncias do crime e o consequente aumento realizado na sua primeira fase (fls. 464/481).

3.2.1 – Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06

Colhe-se do decisum que a Magistrada a quo fixou, em atenção ao

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disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas, a pena-base acima do patamar mínimo, uma vez que se considerou a quantidade e natureza da droga comercializada e apreendida (maconha e cocaína), o que, conforme exposto no item anterior, permite o incremento da reprimenda.

Ainda, asseverou que "as circunstâncias merecem valoração negativa, uma vez que o réu fazia do narcotráfico o seu meio de vida e em poucos dias, de modo organizado e reiterado com seu comparsa inclusive tinham plano de comprar um drone para vigiar o ponto de venda de drogas e prevenir qualquer ação policia , era capaz de auferir significativos lucros com a venda ilícita" (fl. 336).

Contudo, conforme visto no item anterior, a fundamentação utilizada está abarcada ao tipo penal, pois o lucro fácil é inerente ao cometimento dos delitos patrimoniais, não sendo possível utilizar para agravar a pena-base.

Assim, permanece apenas da fração de 1/6 (um sexto) na penabase em razão da quantidade e natureza da droga comercializada e apreendida.

Na segunda fase, registrou a presença da atenuante da confissão espontânea aos acusados, motivo pelo qual reduz a pena imposta ao mínimo legal.

No que concerne à pena de multa, prevalece o posicionamento de que a sanção pecuniária deve ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade, obedecendo ao sistema trifásico (art. 68 do Código Penal), de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as majorantes e minorantes (STJ, REsp n. 1.756.117/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 7/5/2019). Para tanto, computada igualmente do patamar mínimo, deve compartilhar das mesmas frações de aumento e diminuição.

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Assim, a atenuante ocasiona a redução da pena pecuniária para 500 dias-multa.

Como não foram reconhecidas majorantes ou minorantes, a pena imposta por infração ao art. 33, caput, da Lei de Drogas se concretiza em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

3.2.2 – Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06

Extrai-se do decisum que a MMª. Juíza fixou, em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas, a pena-base pouco acima do patamar mínimo, uma vez que considerou a quantidade e natureza da droga apreendida (maconha e cocaína), o que permite o incremento da reprimenda no tocante às circunstâncias.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

Como não foram reconhecidas majorantes ou minorantes, a pena cominada por infração ao art. 35, caput, da Lei de Drogas, foi concretizada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) diasmulta.

Diante do concurso material, as reprimendas são somadas nos moldes do art. 69 do Código Penal, alcançando o total definitivo de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, além do pagamento de 1.726 (um mil, setecentos e vinte e seis) diasmulta para Edson José Delfino; e 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.316 (um mil, trezentos e dezesseis) dias-multa para Richard Silva Delfino.

Desse modo, o quantum das penas aplicadas respeitaram os ditames legais, obstando a substituição por medidas restritivas de direitos e a concessão de sursis (arts. 44, I, e 77, ambos do Código Penal).

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Como as reprimendas sujeitas à reclusão excedem a 8 (oito) anos, não é possível a fixação de regime mais brando (art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal).

Diante do concurso de crimes, a sanção corporal aplicada ao acusado Edson José Delfino pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido não pode ser substituída por medidas restritivas de direitos, conforme estabelece o § 1º do art. 69 do Código Penal.

Salienta-se, ainda, a impossibilidade de modificação do regime prisional com base na aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, porquanto o tempo de encarceramento provisório não autoriza a modificação do regime prisional.

Por fim, os indicativos de que os réus mantinham associação criminosa, a quantidade e natureza da droga apreendida e a dedicação delitiva impõem a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Além disso, não há notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos motivos idôneos que conduziram à medida extrema, até porque o fumus comissi foi reforçado pelas provas coligidas pela condenação.

Desse modo, presentes os requisitos art. 312 do Código de Processo Penal, mantém-se a negativa ao direito de recorrer em liberdade.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos recursos, a fim de afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de drogas e, ex offício, adequar a pena pecuniária de Richard Silva Delfino, além de promover a desclassificação do delito capitulado no art. 16 para o art. 12, ambos da Lei n. 10.826/03, alcançando as reprimendas o total definitivo de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, além do pagamento de

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1.726 (um mil, setecentos e vinte e seis) dias-multa, para Edson José Delfino; e 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.316 (um mil, trezentos e dezesseis) dias-multa para Richard Silva Delfino.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133158020/apelacao-criminal-apr-9609020188240030-imbituba-0000960-9020188240030/inteiro-teor-1133158065