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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000960-90.2018.8.24.0030 Imbituba 0000960-90.2018.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009609020188240030_b23c6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009609020188240030_562bf.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. MÉRITO. APELO DE EDSON. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO TELEFONE DE UM DOS RÉUS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS.

Evidenciado o vínculo subjetivo e estável entre os réus para o fim de comercializar material entorpecente, tem-se que afrontaram o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. ARMAMENTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DE USO RESTRITO. ADVENTO DO DECRETO QUE ALTEROU A LEI N. 10.826/03. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DOSIMETRIA. APELOS DE EDSON E RICHARD. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE, COMO PARA AFASTAR A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (255,6G DE MACONHA E 52,1G DE COCAÍNA) PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ALTA NOCIVIDADE DE PARTE DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42DA LEI N. 11.343/06. MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE UM DOS RÉUS, EX OFFICIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE, OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO (ART. 68DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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