jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__09000424820188240002_b4c68.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Remessa Necessária Cível Nº 0900042-48.2018.8.24.0002/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na comarca de Anchieta, contra o Estado de Santa Catarina, sob a alegação, em apertada suma, de que não são ofertadas, aos residentes do Município de Anchieta, vagas para o Ensino de Jovens e Adultos (EJA), tampouco é fornecido transporte para que tais pessoas tenham a oportunidade de estudar em município vizinho.
Pelas razões postas na inicial, requereu a concessão de liminar para determinar ao Estado de Santa Catarina a obrigação de fazer consistente em oferecer, no prazo de 30 (trinta) dias, turmas de ensino médio na modalidade de educação de jovens e adultos - EJA no Município de Anchieta, independente de quantidade mínima de matrículas, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, determinar ao réu oferecer transporte gratuito aos alunos que necessitem de deslocamento para São Miguel do Oeste ou outro município mais próximo de Anchieta para frequência de aulas de ensino médio na modalidade EJA, sob pena de multa diária e, ao final, a procedência dos pedidos (Evento 1, autos de primeiro grau).
Pela decisão do Evento 11, também daqueles autos, foi deferida a medida liminar almejada.
Citado, o réu contestou a pretensão (Evento 18); seguiu-se réplica (Evento 22) e sobreveio a sentença do Evento 34, de parcial procedência, cujo dispositivo está assim redigido:
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão de pp. 136-138, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Estado de Santa Catarina a oferecer transporte gratuito aos alunos que necessitem de deslocamento para o Município mais próximo de Anchieta para frequência de aulas de ensino médio na modalidade EJA quando não houver abertura de turmas na modalidade neste Município.
Sem custas (Lei 17.654/2018).
Sem condenação em honorários, porquanto a parte ativa é o Ministério Público (art. 128, § 5º, II, a, da CF)
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC).
Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.
As partes não interpuseram recurso voluntário e os autos ascenderam a este Sodalício, para reexame necessário da sentença, diante da determinação do togado singular.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano Abreu, pelo "conhecimento e desprovimento da remessa, mantendo-se hígida a sentença em reexame" (Evento 4, autos de segundo grau).
É o breve relatório.

VOTO


Inicialmente, no que importa ao juízo de admissibilidade, em atenção ao consignado na parte final da sentença, é de se dizer que, na hipótese dos autos, não é caso de reexame necessário da decisão.
A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo, o qual é regido por legislações específicas, sendo as de maior relevância as Leis de n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular), 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 8.492/92 (Lei de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa); as disposições do Código de Processo Civil (CPC) são aplicáveis subsidiariamente.
Nesse passo, há previsão específica nesse microssistema no que atine à remessa oficial: o art. 19 da Lei da Ação Popular, in verbis:
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (destacou-se)
A aplicação de tal dispositivo à ação civil pública é pacificamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA FEDERAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se analogicamente, também, às Ações Civis Públicas, para submeter as sentenças de improcedência ao reexame necessário. Julgados: AgInt no REsp. 1.264.666/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.219.033/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2011.3. Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o art. 19 da Lei 4.717/1965 incide, também, para as hipóteses de carência de ação, conforme a expressa dicção do dispositivo legal.4. No presente caso, tendo a sentença julgado extinto o processo sem resolução de mérito, justamente pela carência de ação (fls. 347/351) - falta de interesse processual, prevista no art. 267, VI do CPC/1973 -, e considerando a jurisprudência deste STJ quanto à aplicação analógica do sobredito art. 19 às Ações Civis Públicas, é mesmo imprescindível o reexame necessário.5. Ainda que existisse eventual vício na decisão singular, este seria convalidado pelo julgamento do presente Agravo Interno perante o Órgão Colegiado, sendo incabível o reconhecimento de nulidade.Julgados: AgInt no REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no REsp. 1.533.044/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017.6. Agravo Interno da Federação a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1547569/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 27/06/2019 - destacou-se)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, sob o fundamento de tratar-se de ato ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o SINTAP/MT, tendo o Tribunal local negado provimento à Apelação e não conhecido do reexame necessário.III. Na forma da jurisprudência do STJ, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (STJ, REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29.5.2009). Com efeito, ao contrário, julgada procedente a presente Ação Civil Pública, para que seja anulado Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, constata-se, conforme asseverado no acórdão recorrido, que "a tutela do interesse da sociedade foi alcançada", de modo que "não há, portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade". Registre-se, ainda, precedente da Primeira Turma do STJ, no sentido de que, excetuada a hipótese de carência de ação, "o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, em vista dos fatos e provas dos autos - no sentido da ausência de prejuízo ao Erário ou à sociedade, a justificar o reexame necessário -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.V. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1641233/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019 - destacou-se)
Aqui, embora a ação civil pública tenha sido julgada procedente em parte, a Fazenda Pública restou vencida e a sentença é ilíquida, possibilitando cogitar da aplicação do disposto no art. 496, inciso I, do CPC, que trata do reexame necessário da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública. É certo, por outro lado, que o disposto no art. 19 da Lei n. 4.717/65 se dirige à proteção da coletividade, de modo que de ambos os lados da contenda se identifica interesse público.
A questão que se coloca, então, é saber se, no caso, ocorre conflito entre normas e, em tal hipótese, como deve ser solucionado.
Apesar do aparente conflito que se apresenta entre o teor dos já mencionados arts. 19 da Lei n. 4.717/65 e 496, inciso I, do CPC, a solução a ser alcançada deve se pautar pela regra de hermenêutica de que a especialidade da previsão da Lei da Ação Popular - que, como visto, aplica-se analogicamente à Ação Civil Pública - prevalece sobre a regra geral insculpida na lei adjetiva, aplicável às ações em geral, não previstas nas normas especiais, sob pena de transformar a exceção em regra geral.
A propósito:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA CUJO OBJETO É A DEFESA DE DIREITO COLETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. REMESSA OBRIGATÓRIA A SER APLICADA NAS HIPÓTESES DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR). NÃO CABIMENTO DO REEXAME COM ESPEQUE NO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA, QUE PERMITE A REMESSA OFICIAL. LIMITADA À PRETENSA IMPOSIÇÃO DE EDIÇÃO DE LEI PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CONHECIDO NO PONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0005602-33.2013.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019).
Nesse passo, como bem pontuado pelo ilustre Desembargador Ricardo Roesler, no precedente acima mencionado, o art. 19 da Lei n. 7.347/85, assim como o art. 22 da Lei 4.717/1965, ao preverem a aplicação subsidiária das disposições do CPC, naquilo em que não contrariem seus termos, devem ser entendidos como aplicáveis, subsidiariamente, nas hipóteses de eventuais lacunas, persistentes após a tentativa de integração com o microssistema de tutela de direitos coletivos. Não é o caso dos autos.
Assim, em decorrência da especialidade das disposições legais que tutelam o interesse coletivo, o reexame necessário da sentença, em sede de ação civil pública, limitar-se-á aos casos de sentença improcedente ou que reconheça a "carência de ação".
No ponto, a doutrina fornece valiosa contribuição:
"Luiz Manoel Gomes Júnior, em brilhante estudo sobre a ação popular, entende inaplicável o art. 475 do CPC quando a sentença for de procedência da ação popular. Segundo o jovem processualista de Barretos, '(...) a remessa obrigatória foi adotada com a finalidade de proteger o interesse público que não se confunde com a Administração Pública. Se o pedido em sede de Ação Popular foi acolhido é porque houve ilegalidade e lesividade ou atendado à moralidade administrativa. Seria de todo contraditório adotar a exegese de que o inciso II do art. 475 do CPC (hoje 475, I, CPC, com a nova redação dada pela Lei 10.352/2001) foi aplicado em hipótese contrária, ou seja, justamente atuar contra o interesse público que, no caso, é defendido pelo cidadão constitucionalmente legitimado'. E, mais adiante, arremata:"(...) é certo que o art. 22 da Lei 4.717/1965 determinação a aplicação das regras do Código de Processo Civil, mas quando não houver contrariedade aos dispositivos da mesma. In casu somente há previsão para a incidência da remessa obrigatória nos exatos limites do art. 19 do retro citado texto normativo. É esta uma regra de hermenêutica, no sentido de que a lei especial tem prevalência sobre a geral".De fato, como bem aduziu o preclaro processualista, o reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública, ou, por outras palavras, da pessoa jurídica de direito público em si, mas do interesse público que ela corporifica e representa. Na ação popular, o interesse público é defendido pelo cidadão constitucionalmente legitimado e não pela pessoa jurídica de direito público que figura no pólo passivo da ação. Logo, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação popular apenas porque a Fazenda figura no polo passivo é desvirtuar a finalidade do instituto para favorecer o administrador desonesto, o funcionário corrupto e o agente político lacaio." (TOSTA, Jorge. Do reexame necessário - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pp. 249-251 - grifos não constantes no original)
No mesmo sentido:
"Uma dessas modalidades de reexame necessário é a prevista no art. 19 da Lei 4717/65, com a redação dada pela Lei 6014 de 27/12/73, que determina que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.Isso porque se presume que o cidadão defende o interesse público primário na ação popular e mesmo que a Fazenda Pública tenha contestado a ação, seu interesse é pessoal e não corresponde ao interesse de toda a coletividade. Essa é uma lógica diferenciada do reexame necessário previsto no artigo 475 do CPC, que identifica interesse da Fazenda Pública com interesse público." (DIDIER JR, Fredie (Org). Ações constitucionais, 6 ed., Bahia: Juspodvim, 2009, pp. 318-319).
Tais lições vêm ao encontro do seguinte precedente da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. VAGA EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 19 DA LAP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE. DECISÃO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS DIFUSOS/COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME. O reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto. (TJSC, Reexame Necessário n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-07-2018).
E, ainda, de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DISCUSSÃO QUANTO À COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO EM CONJUNTO COM A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, NÃO SUJEITOU A DECISÃO AO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DA LEI ADJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. "Em ação civil pública, qualquer que seja o legitimado ativo e independentemente da natureza do vínculo entre advogado e autor, é descabida a condenação do réu em honorários de sucumbência, pelo princípio da simetria". (AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0310281-88.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2019).
A circunstância de o Poder Público figurar no polo passivo da ação civil pública e restar vencido, ante o julgamento de parcial procedência, não importa na obrigatoriedade do reexame necessário da sentença, uma vez que nas ações deste jaez o interesse público é defendido, em tese, pelo legitimado ativo e a procedência da ação é favorável ao interesse da coletividade independente do interesse público que possa ser identificado por figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de Direito Público, de menor expressão frente àquele tutelado pela ação coletiva.
No particular, reporto-me, novamente, à doutrina:
"O reexame necessário é obrigatório em duas situações: extinção do processo sem apreciação do mérito, por ausência de condição da ação (carência de ação) e julgamento de improcedência da ação. (...) Da sentença que haja julgado procedente a ação cabe apelação, com efeito suspensivo, para a qual se acham legitimados quaisquer dentre os requeridos, na medida em que se afigura presente situação de litisconsórcio.(...) Na medida em que a ação popular, quando versa lesão ao Erário ou violação à moralidade administrativa, ou mesmo quando versa lesão ao meio ambiente ou ao patrimônio cultura, que seja de autoria de pessoa jurídica de Direito Público, deve ser obrigatoriamente aforada também contra referida pessoa, formalmente o que se tem nas hipóteses de procedência de ações populares com semelhantes pedidos é julgamento 'contra a Fazenda Pública'. Em função disso, inevitável a indagação: nas hipóteses de julgamento de procedência de ações populares com tais sortes de pedidos, tem cabimento também o reexame necessário, por conta do que previsto pelo art. 475, inciso I, do CPC?A resposta é negativa. O que importa, no caso vertente, é a substância do julgado e não a circunstância formal de haver sido julgada procedente uma ação em cujo pólo passivo haja figurado, por expressa determinação legal, a União, um Estado-membro, o Distrito Federal, um Município, uma autarquia ou uma fundação pública. Substancialmente, a decisão de procedência da ação popular é favorável ao interesse público e, portanto, jamais pode ser havida como desfavorável a tais pessoas. (...) Assim, sentença que dá pela procedência de ação popular não deve ser considerada sentença proferida 'contra' a pessoa jurídica de Direito Público..." (DECOMAIN, Pedro Roberto. Recursos na ação popular, in Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, nº 73 (abril/2009), pp. 107, 111 e 113 - grifos não constantes no original).
Nada obstante, em julgamentos anteriores, já tenha manifestado entendimento no sentido de conhecer da remessa oficial em ações civis públicas julgadas procedentes, como por exemplo nos processos de n. 0900158-34.2017.8.24.0020, de Criciúma, 0900026-70.2015.8.24.0044, de Orleans e 0001854-58.2013.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, que tratavam de ações civis públicas que condenaram o Poder Público em obrigações de fazer atinentes à implementação de políticas públicas voltadas à saúde e educação, alinho-me ao entendimento sedimentado no Supeiror Tribunal de Justiça, em observância às disposições das normas especiais integrantes do microssistema de tutela de interesses coletivos, que prevalecem sobre as normas gerais do CPC.
No caso dos autos, muito embora a ação tenha sido julgada parcialmente procedente, não há falar em decaimento do autor da ação civil pública, o que impede, nos termos antes agitados, o conhecimento do reexame necessário.
Isso porque, conquanto o Ministério Público Estadual tenha formulado dois pedidos, quais sejam, "determinar ao Estado de Santa Catarina a obrigação de fazer consistente em oferecer, no prazo de 30 (trinta) dias, turmas de ensino médio na modalidade de educação de jovens e adultos - EJA no Município de Anchieta, independente de quantidade mínima de matrículas" e "alternativamente, na forma do artigo 325 do CPC, oferecer transporte gratuito aos alunos que necessitem de deslocamento para São Miguel do Oeste ou outro município mais próximo de Anchieta para frequência de aulas de ensino médio na modalidade EJA" - grifos constantes no original (Evento 1, INIC1, pp. 27-28 - autos de origem), um deles, que restou acolhido pelo togado singular, como se vê, foi formulado de modo alternativo.
Dispõe o art. 325 do CPC que "o pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo". In casu, o réu, em atenção à tutela antecipada deferida, ofereceu turmas de EJA no Município de Anchieta, entretanto, apenas um aluno mostrou interesse, onde, muito embora tenha efetuado a matrícula, não compareceu às aulas e, quando contatado, disse já estar frequentando outro curso (Evento 18, INF67 - autos de origem). Assim, a obrigação imposta ao réu pela sentença, de oferecer transporte para os alunos frequentarem as aulas do EJA em outro município, além de adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é um modo alternativo de alcançar a postulação feita ao Judiciário e entregar o bem da vida perseguido, o que revela o sucesso da ação intentada pelo Parquet.
Nesse cenário, rememorando as considerações feitas no início, não se revela, a sentença, como desfavorável ao interesse coletivo lato sensu; nem parcialmente, já que tutelados os interesses dos alunos de Anchieta que buscam frequentar aulas do EJA. Não há, portanto, caracterização de qualquer derrota da coletividade, que pudesse configurar prejuízo passível de reexame necessário.
Mutatis mutandis, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MATÉRIA DE FUNDO: PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR (N. 4.717/65). HIPÓTESE DE DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NÃO CONHECIDA.
"Na forma da jurisprudência do STJ, por 'aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário' (STJ, REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29.5.2009). Com efeito, ao contrário, julgada procedente a presente Ação Civil Pública, para que seja anulado Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, constata-se, conforme asseverado no acórdão recorrido, que 'a tutela do interesse da sociedade foi alcançada', de modo que 'não há, portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade'. Registre-se, ainda, precedente da Primeira Turma do STJ, no sentido de que, excetuada a hipótese de carência de ação, 'o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação'" (STJ - REsp 1.578.981/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 4.2.2019). [...] (STJ - AgInt no REsp 1641233/MT, relª. Minª Assusete Magalhães, 2ª Turma, julgado em 28.3.2019, DJe 4.4.2019). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0007471-42.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2019).
Pelas razões expostas, voto no sentido de não conhecer do reexame necessário.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 400820v16 e do código CRC 8e9002bf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 24/11/2020, às 13:33:26
















Remessa Necessária Cível Nº 0900042-48.2018.8.24.0002/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


EMENTA


REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL A PROMOVER ABERTURA DE TURMAS NA MODALIDADE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), OU, ALTERNATIVAMENTE, DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE DESLOCAMENTO PARA OUTRO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAR DAS RESPECTIVAS AULAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A IMPOSIÇÃO AO RÉU DA OBRIGAÇÃO DE OFERECER O TRANSPORTE GRATUITO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). APLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DA LEI ADJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ART. 325 DO CPC. ENTREGA DO BEM DA VIDA PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE COLETIVO LATO SENSU. REMESSA NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de novembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA FERREIRA COPETTI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 401168v10 e do código CRC a2346312.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA FERREIRA COPETTIData e Hora: 24/11/2020, às 13:33:26














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/11/2020

Remessa Necessária Cível Nº 0900042-48.2018.8.24.0002/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/11/2020, na sequência 60, disponibilizada no DJe de 19/10/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133154369/remessa-necessaria-civel-9000424820188240002-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0900042-4820188240002/inteiro-teor-1133154419