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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000311-66.2019.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000311-66.2019.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5000311-66.2019.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000311-66.2019.8.24.0010
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50003116620198240010_25c93.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. CONDUTA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA AO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE, MARCADA PELO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, QUE CARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AVENTADA, ADEMAIS, QUE FICA SUPERADA COM PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS RECURSOS QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO SOBRE ESTA TEMÁTICA (TEMA 862). SENTENÇA QUE ESTABELECEU O TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. DIES A QUO FIXADO PROVISORIAMENTE DA DATA DESTA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE POSTERIORMENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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