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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50010127220198240092_f1c9e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5001012-72.2019.8.24.0092/SC



RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN


APELANTE: FABRICIO HOOG (AUTOR)
APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)

RELATÓRIO


Fabricio Hoog ajuizou ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais em face de Banco Daycoval S.A., ao argumento de que sofreu descontos indevidos em seu contracheque, oriundos de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual aduz ter sido firmado mediante o desvirtuamento da real operação de crédito que pretendia contratar.
Diante dessas circunstâncias, requereu: a) a antecipação da tutela para fazer cessar os descontos a título de reserva de margem consignável; b) a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito; c) a restituição, em dobro, do indébito; e d) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (evento 1).
Em decisão, foi concedida a tutela provisória de urgência, bem como deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (evento 13).
A parte ré apresentou defesa na forma de contestação (evento 20).
Houve réplica (evento 25).
Ato contínuo, sobreveio sentença de mérito (evento 27), da qual se extrai o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada movida por Fabricio Hoog contra o Banco Daycoval S/a.
Em razão do desfecho da causa, revogo a tutela antecipada deferida initio litis (Evento 3).
Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono de seu ex adverso, os quais fixo, moderadamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e do CPC. Contudo, registre-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade de tais ônus fica suspensa, conforme prevê o artigo 98, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística.
Inconformado com o decisum singular, o autor nterpôs recurso de apelação (evento 34), no qual alegou, em síntese, que foi induzido em erro pela casa bancária ré ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado que acreditava ter celebrado. Postulou, assim, a reforma da sentença objurgada para: a) reconhecer a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) condenar a recorrida à devolução dos valores descontados indevidamente de seu contracheque; e c) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais.
Apresentação de contrarrazões (evento 39).
Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.

VOTO


Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, no âmbito de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pleitos formulados na peça exordial.
Realizada a admissibilidade recursal, passa-se à análise das insurgências levadas ao duplo grau de jurisdição.
1 (I) legalidade do contrato firmado entre as partes
Sustenta o recorrente que a sentença guerreada deve ser reformada para declarar a inexistência da contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito e, por conseguinte, dos descontos a título de reserva de margem consignável realizados em seu contracheque. Para tanto, alega que sua intenção era apenas a de fazer um empréstimo consignado simples e jamais a de contratar cartão de crédito, o qual aduz nunca sequer ter utilizado ou desbloqueado.
A controvérsia posta nos autos, portanto, cinge-se a analisar a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável e a existência de eventual vício de consentimento em relação à referida contratação.
Compulsando detidamente o caderno processual, depreende-se incontroverso que houve uma negociação formalizada entre partes para realização de empréstimo de dinheiro, o qual se consolidou por meio do documento denominado "Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval" (evento 20).
Entretanto, apesar de o referido documento possuir a assinatura do apelante, o contexto fático-probatório encartado ao feito revela uma ilicitude na referida contratação, a qual se materializa no fato de que houve um desvirtuamento da real intenção do demandante que, ao que tudo indica, desejava apenas realizar um empréstimo de dinheiro, sem, contudo, adquirir cartão de crédito.
Oportunamente, impende destacar que, conforme se extrai das faturas acostadas pela própria casa bancária (evento 20), o cartão de crédito supostamente contratado nunca fora utilizado pelo autor para fins de aquisição de produtos ou pagamento de serviços. Pelo contrário, os únicos lançamentos que constam nas mencionadas faturas são aqueles referentes a encargos contratuais e impostos oriundos da operação financeira celebrada entre as partes.
Sendo assim, tem-se por evidente que a pretensão do autor, ora apelante, era firmar, tão somente, o denominado "empréstimo consignado puro e simples", com parcelas fixas e preestabelecidas, e não a de adquirir cartão de crédito.
Importante destacar, também, que, diante das especificidades concernentes a quaestio ora debatida, torna-se imprescindível elucidar a diferença existente entre o empréstimo consignado simples e o empréstimo de numerário via cartão de crédito, o qual se dá por meio de reserva de margem consignável. A esse respeito, tem-se excerto extraído do voto proferido pelo eminente Desembargador Robson Luz Varella, nos autos da Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042, o qual esclarece as características e diferenças pertinentes as mencionadas operações financeiras. Vejamos:
"Sobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como"empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou . A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente"(http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).
Já a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se"à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado [...]"(Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha). [...]" (Apelação Cível n. 0300673-62.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).
Tendo em vista os esclarecimentos acima transcritos, é muito improvável que o consumidor submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito sem a intenção de fazer uso deste. Ora, se a intenção do requerente era empréstimo de pecúnia, não haveria razão lógica para contratar um cartão de crédito com desconto de margem consignável apenas para este fim específico.
Ademais, não é crível que a casa bancária demandada tenha prestado informações claras e adequadas sobre a viabilidade de o autor formalizar contrato de empréstimo por outros meios, destacando as diferenças dos custos e encargos. Se assim fosse, é evidente que o ora apelante teria se utilizado do meio menos custoso, ou seja, o empréstimo consignado "simples", com juros reduzidos, números de prestações e, principalmente, termo final.
Logo, sobressai límpida a existência de mácula na manifestação de vontade do demandante, porquanto há fortes indícios de que a casa bancária requerida não prestou informações claras e adequadas acerca da modalidade contratual firmada entre as partes (empréstimo de dinheiro por meio de contratação de cartão de crédito), a qual é extremamente mais onerosa para o consumidor.
E nem se argumente que o "Termo de Consentimento Esclarecido" (evento 20) demonstraria a inequívoca ciência do demandante acerca da contratação de empréstimo via cartão de crédito, uma vez que este não cumpre os requisitos formais previstos no artigo 21-A da Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS.
Diante destas constatações, tem-se por evidente que a conduta perpetrada pela parte requerida afetou a boa-fé objetiva, a qual, sabidamente, torna inválido o negócio jurídico entabulado entre as partes.
A respeito da quaestio, tem-se o seguinte julgado deste Areópago:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.
Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. [...]"(Apelação Cível n. 0301831-55.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2018).
Portanto, observa-se que a instituição financeira, fazendo uso da ausência de discernimento da requerente sobre as práticas bancárias, fez instituir uma modalidade de contrato mais benéfica aos seus próprios interesses (e mais gravosa à consumidora), de modo que sobreleva clara e inquestionável desigualdade na relação jurídica sub judice.
A respeito, tem-se as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
[...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
[...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
[...] III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Em hipóteses muito símiles a ora analisada, já decidiu esta Corte de Justiça:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO. TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0303958-62.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2018).
No mesmo trilhar:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). [...] AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TESE ARREDADA. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE MALGRADO TENHA PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOI-LHE CONCEDIDO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO A ELE VINCULADO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ENTÃO VIGENTE PARA A OPERAÇÃO DE SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. [...] (Apelação Cível n. 0304020-05.2017.8.24.0039, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 3-5-2018).
E, ainda:
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III).
À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente tecnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas.
Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. [...]" (Apelação Cível n. 0301361-14.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-11-2018).
O entendimento desta Câmara judicante não destoa dos demais:
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA.
DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ACIONANTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVER DO POSTULANTE EM RESTITUIR A QUANTIA SACADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO.
A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem.
Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento.
Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante.
Assim, resta inequívoca a nulidade contratual, retornando-se a relação ao "status quo ante", devendo o autor restituir à parte adversa a quantia sacada na forma simples, com incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir da transferência dos valores (R$ 1.031,89 em 28/10/2015).
Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INVIABILIDADE - ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)- RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NA MODALIDADE SIMPLES - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO.
Em que pese a evidente falha na prestação do serviço, o pagamento efetuado pela demandante não era de todo indevido, haja vista a existência de relação contratual entre as partes, concluindo-se por engano justificável do banco (art. 42 do Código Consumerista).
DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DO RECORRENTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO CAPÍTULO.
Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil).
Tratando-se, no caso, de pessoa provecta, que percebe aposentadoria por idade equivalente a menos de um salário mínimo (R$ 937,00), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados. [...]"(Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2018).
À luz das constatações alhures e das premissas elencadas na fundamentação supra, tem-se por nula a manifestação de vontade do apelante no tocante à contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável de modo que se acolhe o pleito exordial para declarar a nulidade da avença firmada entre os litigantes.
De mais a mais, sabe-se que do reconhecimento da nulidade de um negócio jurídico resulta, como consectário lógico, o regresso das partes contratantes ao status quo ante.
Nesse sentido, este Sodalício já deliberou que" não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante "(Apelação Cível n. 0302170-19.2019.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-2-2020).
Assim, incumbe à casa bancária devolver em favor do mutuário os valores descontados do seu contracheque a título de reserva de margem consignável, a serem apurados em liquidação de sentença, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desconto.
De igual forma, impõe-se ao autor devolver o montante que recebeu a título de empréstimo - devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do depósito do dinheiro -, sob pena de enriquecer-se ilicitamente.
Por derradeiro, considerando que os litigantes são, concomitantemente, credores e devedores um do outro, admite-se a compensação dos valores a serem restituídos, a teor do artigo 368 do Código Civil.
2 Indenização por danos morais
Postula o recorrente a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o desconto indevido de valores em seu contracheque causou-lhe inúmeros transtornos e aborrecimentos.
Adianta-se que o reclamo, neste ponto, comporta provimento.
Sabe-se que a Constituição da Republica Federativa do Brasil veda expressamente a violação a direitos de personalidade, nos termos do artigo , incisos V e X. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, por sua vez, dispõe que"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"(art. 186), e complementa que"aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"(art. 927).
Além disso, registra-se que, diante da relação de consumo que envolve as litigantes, incidem na hipótese em apreço as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a disposta no artigo 14 do mencionado regramento:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Entretanto, faz-se mister destacar que para subsistir a responsabilidade civil e, por consectário, o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da existência de um ato ilícito, do dano e, ainda, do nexo causal existente entre os prejuízos sofridos pela vítima e a conduta ilícita.
No caso dos autos, resta evidente a ocorrência dos pressupostos inerentes à responsabilidade civil, tendo em vista que o recorrente sofreu grande desgaste emocional em razão do embuste perpetrado pela casa bancária, que o levou a subscrever um contrato bancário totalmente leonino e oposto àquele que pretendia. Não fosse isso, teve que recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecida a ilicitude da conduta da parte recorrida.
Assim, apesar de o valor descontado, mês a mês, do contracheque do apelante não caracterizar vultosa monta (R$ 87,99 - evento 1), é evidente que a cobrança indevida da mencionada verba caracteriza ato ilícito passível de indenização, especialmente porque a referida conduta tem por consequência direta a diminuição da capacidade econômica do mutuário.
Nesse mesmo sentido, tem-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO. TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 0302026-46.2018.8.24.0090, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2018).
Em hipótese muito similar a ora analisada, esta Câmara judicante manifestou-se pela ocorrência do dano moral. Veja-se o referido precedente:
APELAÇÃO CÍVEL -" AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA "- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ACIONADO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ACIONANTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEDUÇÃO A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DERRUIR A TESE DEFENSIVA - EXTRATOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DO MONTANTE DO MÚTUO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , III, E 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO AO"STATUS QUO ANTE"- DEVER DA POSTULANTE EM RESTITUIR A QUANTIA SACADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO"DECISUM"NO PONTO.
[...] DANO MORAL - ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990 - ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO - DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA PESSOAL DO RECORRENTE, HAJA VISTA O ÍNFIMO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO CAPÍTULO.
Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe aposentadoria por tempo de contribuição equivalente a menos de um salário mínimo (R$ 937,00), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados. [...] (Apelação Cível n. 0301099-64.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).
Portanto, ante as considerações alinhavadas, tem-se por inconteste o ato ilícito e o dever de indenizar, razão pela qual imperiosa a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
No que se refere ao valor compensatório/punitivo a ser arbitrado àquele que teve seu direito violado, deve-se adotar os mais rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na tentativa de se buscar o equilíbrio entre a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido e o caráter punitivo da medida, a fim de se evitar um enriquecimento injusto do lesado, tampouco a continuidade da prática ofensiva a direito alheio.
Nesse viés:
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. [...] INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
[...] O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. (Apelação Cível n. 0302170-19.2019.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-2-2020).
Não obstante, no ordenamento jurídico inexiste a definição exata do valor indenizatório a ser fixado, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso.
Desta feita, a indenização a ser arbitrada deve observar o caráter reparatório da medida e se fundar na extensão do prejuízo causado, bem como, na capacidade econômica do responsável, levando-se em conta, ainda, o atributo pedagógico da sanção.
Em caso de natureza símile ao ora analisado, esta Câmara já se manifestou da seguinte maneira:
APELAÇÃO CÍVEL -"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA [...] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) [...] MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS CONTENDORES - ESTABELECIMENTO DA REPARAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES, INCIDINDO CORREÇÃO PELO INPC, A PARTIR DA PRESENTE DELIBERAÇÃO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 362 E 54 DO STJ, RESPECTIVAMENTE).
As normas jurídicas pátrias não definiram expressamente os critérios objetivos para arbitramento do" quantum "indenizatório, sabendo-se, apenas, que" a indenização mede-se pela extensão do dano "( CC, art. 944). Dessa forma, devem ser analisadas as particularidades de cada caso concreto, levando em consideração o mencionado dispositivo, as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o caráter pedagógico do ressarcimento. Na hipótese em análise, trata-se de pessoa cujo benefício previdenciário perfaz a cifra de pouco menos de um salário mínimo mensal, enquanto que a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poder econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente em atenção ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a fixação do" quantum "indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente). [...]" (Apelação Cível n. 0301650-54.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018).
Diante do alhures exposto, e das peculiaridades do caso concreto, deve a instituição financeira ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em prol do demandante, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende a dupla finalidade da reparação civil e que se mostra razoável e condizente com as indenizações arbitradas por esta Câmara em processos de natureza idêntica.
3 Ônus de sucumbência
O julgamento do presente reclamo, proporcionado pelo efeito devolutivo da apelação, fez surgir nova situação jurídica, qual seja, o reconhecimento da ilegalidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e o dever da parte requerida de indenizar o autor pelos danos morais que lhe foram impingidos.
Diante desse contexto, observa-se que o demandante, ora recorrente, decaiu de parte mínima dos pedidos formulados na petição inicial (repetição em dobro do indébito), razão pela qual deve a casa bancária requerida ser responsabilizada integralmente pelo pagamento das verbas sucumbenciais.
Nesse sentido, dispõe o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 86. [...]
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Sendo assim, faz-se imperiosa a inversão do ônus de sucumbência, para condenar a instituição financeira ao pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
4 Honorários recursais
Considerando que o decisum objurgado fora publicado após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, torna-se necessário verificar eventual aplicabilidade da regra da majoração dos honorários advocatícios no âmbito recursal, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos CNJ e STJ, bem como nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, in verbis:
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
Imperioso destacar, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios recursais serão cabíveis apenas nas hipóteses de desprovimento ou não conhecimento integral do recurso, não havendo falar em fixação de estipêndios recursais nos casos de provimento parcial ou total da insurgência.
A propósito, cita-se o precedente da Corte de Cidadania:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.
I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 4-4-2017).
Oportunamente, transcreve-se trecho do voto paradigmático no qual a questão sob exame é bem delineada:
Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal.
O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem.
[...]
A despeito da existência de diversas correntes doutrinárias acerca do tema, entendo que deve prevalecer a compreensão majoritária de que os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso, na linha da fundamentação acima desenvolvida.
Portanto, é inviável o arbitramento de honorários recursais na presente hipótese, tendo em vista que o provimento do recurso interposto pelo autor impede a aplicação da regra contida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para: a) declarar a nulidade da avença firmada entre as partes e, por consectário, determinar o retorno dos contratantes ao status quo ante; b) determinar que o recorrente proceda à devolução do valor recebido a título de empréstimo - devidamente atualizado -, e que a casa bancária recorrida promova a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do contracheque previdenciário do mutuário - também atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês -, sendo admitida a compensação das referidas quantias; c) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar da fixação, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso; d) inverter os ônus sucumbenciais e, por conseguinte, condenar a recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem.

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Apelação Nº 5001012-72.2019.8.24.0092/SC



RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN


APELANTE: FABRICIO HOOG (AUTOR)
APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)

EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÁTICA ABUSIVA DA CASA BANCÁRIA RÉ, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELO REQUERENTE. EVIDENTE DESVIRTUAMENTO DA REAL INTENÇÃO DO DEMANDANTE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, O QUAL ORIGINOU NEGÓCIO JURÍDICO LEONINO, FORÇANDO O CONSUMIDOR A CONTRAIR OBRIGAÇÃO EXTREMAMENTE ONEROSA. MANIFESTA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. , III E 39, V, DO CDC. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPERIOSO RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CC. AUTOR QUE DEVE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO POSTULANTE A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
"Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, está-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado [...]" (Apelação Cível n. 0301831-55.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2018).
"A prática abusiva e ilegal de contrair modalidade de empréstimo avesso ao objeto inicialmente pactuado é conduta infensa ao direito, sobretudo quando a Instituição Financeira, ao difundir seu serviço, adota medida anômala ao desvirtuar o contrato de mútuo simples consignado, modulando a operação via cartão de crédito com reserva de margem. Ao regular seus negócios sob tal ótica, subverte a conduta que dá esteio as relações jurídicas, incidindo em verdadeira ofensa aos princípios da transparência e da boa fé contratual, situando o consumidor em clara desvantagem, provocando, por mais das vezes, a cobrança de valores reconhecidamente descabidos e infundados, gerando toda sorte de injusto endividamento. Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante. Assim, resta inequívoca a nulidade contratual, retornando-se a relação ao" status quo ante "[...]" (Apelação Cível n. 0301157-67.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2018).
"Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante." (Apelação Cível n. 0302945-30.2016.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2018) [...]"(Apelação Cível n. 0302606-07.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2018).
PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. EVIDENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS, MÊS A MÊS, NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR O COLOCARAM EM EVIDENTE SITUAÇÃO TEMERÁRIA, TENDO EM VISTA A EXPROPRIAÇÃO INDEVIDA E DURADOURA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECLAMO PROVIDO NO PONTO.
"Nas relações de consumo o fornecedor de serviços responde objetivamente na reparação de danos causados aos consumidores, nos casos de defeito ou por informações não prestadas ou inadequadas (art. 14 do Código do Consumidor). Assim, para a configuração do dever de indenizar, necessária a prova do ato ilícito, do dano e nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos causados (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tratando-se, no caso, de pessoa que percebe aposentadoria por tempo de contribuição equivalente a menos de um salário mínimo (R$ 937,00), embora o valor descontado possa sugerir quantia ínfima, se considerada isoladamente, afigura-se significativa quando suprimida por período duradouro, a estampar, no caso, inequívoco abalo anímico, sobretudo quando neste montante, agrega-se valores não entabulados [...]"(Apelação Cível n. 0301099-64.2017.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018).
QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA REPARAÇÃO DO DANO E CONDIZENTE COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, ALÉM DE SATISFAZER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA SANÇÃO.
"Na hipótese em análise, trata-se de pessoa cujo benefício previdenciário perfaz a cifra de pouco menos de um salário mínimo mensal, enquanto que a responsável pela reparação é instituição financeira dotada de grande poder econômico com larga atuação no mercado creditício. Sopesando tais circunstâncias, principalmente em atenção ao caráter punitivo pedagógico da condenação, entende-se adequada a fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC, a partir do presente arbitramento, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente) [...]"(Apelação Cível n. 0301650-54.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018).
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERIOSA INVERSÃO. PARTE REQUERIDA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA SINGULAR.
HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP N. 1.573.573/RJ) E ACOMPANHADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para: a) declarar a nulidade da avença firmada entre as partes e, por consectário, determinar o retorno dos contratantes ao status quo ante; b) determinar que o recorrente proceda à devolução do valor recebido a título de empréstimo ? devidamente atualizado ?, e que a casa bancária recorrida promova a restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente do contracheque previdenciário do mutuário ? também atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ?, sendo admitida a compensação das referidas quantias; c) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar da fixação, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso; d) inverter os ônus sucumbenciais e, por conseguinte, condenar a recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de novembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por REJANE ANDERSEN, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 328864v6 e do código CRC f21bfa18.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): REJANE ANDERSENData e Hora: 23/11/2020, às 18:37:1














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/11/2020

Apelação Nº 5001012-72.2019.8.24.0092/SC

RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

PRESIDENTE: Desembargadora REJANE ANDERSEN

PROCURADOR (A): PAULO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE: FABRICIO HOOG (AUTOR) ADVOGADO: WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/11/2020, na sequência 10, disponibilizada no DJe de 30/10/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES E, POR CONSECTÁRIO, DETERMINAR O RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE; B) DETERMINAR QUE O RECORRENTE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO ? DEVIDAMENTE ATUALIZADO ?, E QUE A CASA BANCÁRIA RECORRIDA PROMOVA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO CONTRACHEQUE PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO ? TAMBÉM ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ?, SENDO ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DAS REFERIDAS QUANTIAS; C) CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA FIXAÇÃO, E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO; D) INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E, POR CONSEGUINTE, CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora REJANE ANDERSEN
Votante: Desembargadora REJANE ANDERSENVotante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLAVotante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA
BIANCA DAURA RICCIOSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133152062/apelacao-apl-50010127220198240092-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5001012-7220198240092/inteiro-teor-1133152112

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