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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0018369-37.2017.8.24.0023 Capital 0018369-37.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00183693720178240023_fafc5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00183693720178240023_d870b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REMESSA DE DROGAS PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NA MODALIDADE REMETER. VERBO TÍPICO QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO DO ENVIO, MESMO QUE O ENTORPECENTE NÃO CHEGUE AO DESTINO. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. TESE DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA AFASTADA. TRÁFICO INTERESTADUAL. DESTINO DA DROGA À OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO APLICÁVEL, AINDA QUE TENHA HAVIDO A RETENÇÃO DO OBJETO NA ORIGEM. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO PELO MESMO DELITO. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133141115/apelacao-criminal-apr-183693720178240023-capital-0018369-3720178240023

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