jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Haidée Denise Grin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50202641220208240000_e3810.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5020264-12.2020.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN


AGRAVANTE: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO: JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) AGRAVADO: LEONILDO PERTUZZATTI ADVOGADO: CARINI INES HUBNER KONZEN (OAB SC033569) AGRAVADO: JURACI PALAVICINI PERTUZZATTI ADVOGADO: CARINI INES HUBNER KONZEN (OAB SC033569) AGRAVADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL FORTE ADVOGADO: DIOGO GRANDO (OAB SC043692)


RELATÓRIO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Quilombo/SC, que na ação de usucapião n. 0300506-36.2016.8.24.0053 proposta por LEONILDO PERTUZZATTI e JURACI PALAVACINI PERTUZZATTI contra COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL FORTE (COOPERFORTE), admitiu a agravante (credora hipotecária do imóvel usucapiendo) como assistente simples da empresa ré.
Sustenta a recorrente que "o imóvel objeto do pedido de usucapião está garantindo o pagamento do débito da proprietária registral e demandada na citada ação, logo, a agravante possui todo interesse processual em ver julgada improcedente a ação em comento para não perder a garantia real que possui em seu favor (hipoteca). O usucapiente arrolou no pólo passivo da ação apenas a proprietária registral. A agravante tomou conhecimento da referida ação e peticionou alegando nulidade processual, necessidade de figurar no pólo passivo em litisconsórcio, já contestando citada ação. 4. O autor da ação não concordou com o ingresso da agravante na condição de ré, advindo a r. decisão admitindo a agravante apenas como assistente simples, oportunizando a produção de provas, porém, ora se agrava pois pretende que seja admitida como parte ré, dando efetividade a ampla defesa. [...] Data vênia, a r. decisão não pode prevalecer, pois pretende a agravante que seja admitida no pólo passivo do feito em litisconsórcio com a Cooperativa requerida, uma vez que, na condição de credora hipotecária do imóvel objeto da ação possui interesse jurídico e processual para defender o seu direito com todos os meios que o regramento processual lhe permite, dando efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, certo que, com a procedência da ação, a maior prejudicada será a ora agravante face a proprietária registral ter inadimplido o contrato e estar em curso execução de título extrajudicial, onde, referido imóvel já está penhorado naqueles autos".
Requer o conhecimento e provimento do recurso "permitindo o ingresso da agravante na demanda na condição de parte ré".
Diante da ausência de pedido de antecipação da tutela recursal, determinou-se a intimação dos agravados para contrarrazões (Evento 10).
O prazo para contrarrazões fluiu in albis, conforme Evento 19.
Este é o relatório.

VOTO


1. Admissibilidade
Como condição geral de admissibilidade, o conhecimento do recurso está condicionado ao cumprimento dos requisitos extrínsecos (regularidade formal e tempestividade) e intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) previstos na legislação, em especial as disposições dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil.
Requisitos que se encontram preenchidos no presente recurso, razão pela qual passa-se à análise de mérito.
2. Mérito
Trata-se na origem de ação de usucapião movida por Leonildo Pertuzzatti e Juraci Palavacini Pertuzzatti contra Cooperativa Agroindustrial Forte (COOPERFORTE), objetivando a declaração do domínio do imóvel "parte do lote rural nº 19", com área de 39.430,52m², localizado no município de Quilombo/SC.
Colhe-se da matrícula imobiliária n. 8.832 (doc. 10, Evento 1/origem) que o imóvel usucapiendo encontra-se registrado em nome da ré (R-4-8.832), com registro de hipoteca em favor da agravante, conforme R-5-8.832 .
Assevera a agravante que ao tomar conhecimento da ação "peticionou alegando nulidade processual, necessidade de figurar no pólo passivo em litisconsórcio". Contudo, o magistrado de primeiro grau a admitiu no feito na condição de assistente simples da ré, decisão da qual não concorda ao argumento de que "na condição de credora hipotecária do imóvel objeto da ação possui interesse jurídico e processual para defender o seu direito com todos os meios que o regramento processual lhe permite, dando efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório".
Vejamos o teor da decisão objurgada (Evento 141/origem):
Trata-se de ação de usucapião movida por LEONILDO PERTUZZATTI e JURACI PALAVICINI PERTUZZATTI em face de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL FORTE, na qual a credora hipotecária do bem objeto dos autos, Sinosserra Administradora de Consórcios Ltda., apresentou manifestação sustentando a nulidade processual pela ausência de sua citação, e requerendo a oportunidade de apresentação de contestação, conforme o arrazoado apresentado na própria ocasião, bem como a reabertura da instrução processual (evento 121).
Este juízo recebeu o requerimento como pedido de intervenção na forma de assistente e determinou a intimação das partes para se manifestarem (evento 133), tendo os autores impugnado o ingresso do terceiro (evento 138).
No caso dos autos, entendo perfeitamente aplicáveis as conclusões adotadas por Augusto Passamani Bufulin, Aylton Bonomo Júnior e Katharine Maia dos Santos em artigo intitulado "A intervenção processual do credor hipotecário na ação de usucapião movida por terceiro em face do proprietário/devedor hipotecante do imóvel"1:
A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, por não existir relação negocial entre o adquirente e o antigo proprietário do imóvel. Por ser aquisição originária, as hipotecas registradas sobre o imóvel são extintas com a declaração da usucapião, sejam as constituídas antes ou após o início da posse pelo usucapiente. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o credor hipotecário deve intervir na ação de usucapião proposta pela usucapiente em face do proprietário do imóvel. A forma correta de intervenção do credor hipotecário ocorre através de seu ingresso no processo alheio como terceiro através da assistência simples e não da assistência litisconsorcial. O credor hipotecário não sofrerá os efeitos da coisa julgada da sentença proferida no processo de usucapião, mas sofrerá a eficácia preclusiva da decisão, não podendo, regra geral, discutir em processo posterior os argumentos da sentença proferida contrariamente aos seus interesses, a não ser que comprove a exceção de má gestão processual, nos termos do art. 123, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.
Portanto, como sofrerá os efeitos reflexos da sentença, admito o ingresso da Sinosserra Administradora de Consórcios Ltda. na condição de assistente simples.
PROCEDAM-SE às adequações necessárias no cadastro de partes e representantes.
Como o assistente recebe o processo no estado em que se encontra (CPC, art. 119, p. ún.), e até porque nenhum prejuízo restou alegado pela assistente, entendo que não mereça ser declarada a nulidade de qualquer ato processual.
No entanto, a fim de evitar que outra ação venha a ser ajuizada para discutir a eficácia da sentença sob a alegação de que a intervenção ocorreu em momento no qual o terceiro já não conseguia exercer influência no processo, determino a intimação da assistente para que informe, o prazo de 15 (quinze) dias, se ainda deseja produzir prova (s), especificando-a (s) de maneira fundamentada, se for o caso.
Sobrevindo informações da assistente, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, voltando conclusos na sequência, conjuntamente com os autos Eproc n. 0300360-58.2017.8.24.0053, porquanto já reconhecida a conexão.
A insurgência recursal não prospera.
Isso porque a intervenção do credor hipotecário na ação de usucapião ocorre na modalidade de assistência simples. É que ,com a declaração da propriedade em favor da parte usucapiente, o credor hipotecário - titular de direito real de garantia - estará sujeito aos efeitos reflexos da sentença. De modo que o interesse do credor é que o proprietário do imóvel, réu no processo de usucapião, sagre-se vencedor da demanda para que a relação jurídica seja mantida e não extinta.
Esse é o interesse jurídico que caracteriza a assistência simples.
A propósito:
"'O interesse jurídico é pressuposto da intervenção. Não se autoriza a assistência quando o interesse for meramente econômico ou afetivo. O interesse jurídico manifesta-se seja pelo fato de o terceiro manter relação jurídica vinculada à que está deduzida, seja por ele se afirmar titular da relação jurídica deduzida ou legitimado extraordinário a discutí-la em juízo' (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 18. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 488). 'A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo' (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013, DJe 01/02/2013)" (TJSC, Ai n. 0141354-48.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30-1-2018).
Nesse contexto, a intervenção do credor hipotecário não ocorre na modalidade de assistente litisconsorcial, disciplinada no art. 124, CPC, que exige para sua configuração a demonstração da titularidade da relação discutida. O credor hipotecário não possui a mesma pretensão sobre o objeto litigioso como possui o proprietário, tampouco possui legitimação extraordinária para defender processualmente o proprietário do imóvel. Enfim, o credor hipotecário não aspira a propriedade do imóvel.
D'outro norte, a admissão como assistente simples não implicará em prejuízo ao condratório e à ampla defesa, conforme já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA JUDICIAL DE GLEBA DE TERRAS. POSTERIOR PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE PARTE DAS TERRAS HIPOTECADAS. PARTICIPAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO COMO ASSISTENTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREVALÊNCIA DA USUCAPIÃO. EFEITOS EX TUNC DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO PARCIAL DA HIPOTECA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. 2 - Recurso especial desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 620.610 - DF (2003/0230194-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO, 03 de setembro de 2013
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Este é o voto.

Documento eletrônico assinado por HAIDÉE DENISE GRIN, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 452684v13 e do código CRC 4c9f7f4d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HAIDÉE DENISE GRINData e Hora: 27/11/2020, às 18:6:21
















Agravo de Instrumento Nº 5020264-12.2020.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN


AGRAVANTE: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO: JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) AGRAVADO: LEONILDO PERTUZZATTI ADVOGADO: CARINI INES HUBNER KONZEN (OAB SC033569) AGRAVADO: JURACI PALAVICINI PERTUZZATTI ADVOGADO: CARINI INES HUBNER KONZEN (OAB SC033569) AGRAVADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL FORTE ADVOGADO: DIOGO GRANDO (OAB SC043692)


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO, CREDOR HIPOTECÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DEFENDIDA OCUPAÇÃO NO POLO PASSIVO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DA RELAÇÃO DISCUTIDA NO PROCESSO. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO POSSUI A MESMA PRETENSÃO SOBRE O OBJETO DO PROCESSO COMO POSSUI O PROPRIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 26 de novembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por HAIDÉE DENISE GRIN, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 452685v11 e do código CRC 2587e84b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HAIDÉE DENISE GRINData e Hora: 27/11/2020, às 18:6:21














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/11/2020

Agravo de Instrumento Nº 5020264-12.2020.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

PRESIDENTE: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

PROCURADOR (A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO
AGRAVANTE: SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO: JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO: JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) AGRAVADO: LEONILDO PERTUZZATTI ADVOGADO: CARINI INES HUBNER KONZEN (OAB SC033569) AGRAVADO: JURACI PALAVICINI PERTUZZATTI ADVOGADO: CARINI INES HUBNER KONZEN (OAB SC033569) AGRAVADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL FORTE ADVOGADO: DIOGO GRANDO (OAB SC043692) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/11/2020, na sequência 75, disponibilizada no DJe de 09/11/2020.
Certifico que o (a) 7ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
Votante: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRINVotante: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVAVotante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR
TIAGO PINHEIROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133134731/agravo-de-instrumento-ai-50202641220208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5020264-1220208240000/inteiro-teor-1133134778