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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000629-43.2017.8.24.0063 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000629-43.2017.8.24.0063

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006294320178240063_0178d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS E DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ARTS. 171, CAPUT E § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/19. NATUREZA MISTA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. EIVAS AFASTADAS.

1 A alteração promovida pelo Pacote Anticrime, ainda que possua natureza mista, retroage apenas para exigir a representação como condição de procedibilidade ao crime de estelionato ainda na fase policial, sendo inaplicável ao processo em curso, cujo exercício da função privativa do órgão do Ministério Público de promover a ação penal foi perfectibilizado com o oferecimento da denúncia.
2 Satisfeitos os pressupostos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, inclusive com a descrição minuciosa dos fatos criminosos, em que foi indicado o período de tempo em que teriam ocorrido, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, deve ser afastada a inépcia da denúncia.
3 Consoante o art. 231 do Código de Processo Penal, não constatada a impertinência (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal) e oportunizado o exercício efetivo do contraditório, a regra geral consagrada pela legislação de regência consiste na possibilidade de juntada de documentos a qualquer tempo. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PREJUÍZO MINIMIZADO EM VIRTUDE DA INTERFERÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. NÃO CABIMENTO. Ainda que o arrependimento posterior não exija espontaneidade, a reparação integral do dano, promovida antes do recebimento da denúncia, deve ser voluntária, ou seja, promovida diretamente pelo acusado ou por terceiro autorizado de forma livre, desacompanhada de circunstâncias que conduzam à adoção do comportamento contrário a sua vontade. RECURSO ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE EXACERBADA. EMPREGO DE COMÉRCIO LEGAL PARA FACILITAR A INDUÇÃO EM ERRO. VÍTIMAS LUDIBRIADAS MAIS DE UMA VEZ. MAIOR REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FRAUDES COMETIDAS MEDIANTE A FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES FALSOS. CRIME-MEIO ABSORVIDO. CAMINHO MAIS GRAVE E DESNECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO-FIM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDE E PROLONGADO INCÔMODO E MÚLTIPLOS DISSABORES SUPORTADOS PELAS VÍTIMAS PARA MINIMIZAR OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDO. 1 A utilização do próprio estabelecimento comercial para atrair as vítimas e facilitar a indução em erro e o emprego de reiterados subterfúgios e inverdades para eximir-se da responsabilidade, manter o proveito financeiro indevidamente conquistado e retardar a reação contrária extrapolam a normalidade dos preceitos incriminadores e demonstram a maior reprovabilidade das condutas. 2 Se exaurido, o crime-meio de falsificação de documento particular ou de uso de documento falso pode ser absorvido pelo estelionato, em virtude da incidência do princípio da consunção (Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça), porém não constitui caminho necessário para o cometimento do delito-fim e confere maior reprovabilidade à conduta, que deve ser sopesada para o recrudescimento da sanção na primeira fase da dosimetria. 3 Evidenciado que a conduta proscrita do acusado submeteu as vítimas à grave e prolongado incômodo e a múltiplos dissabores na tentativa de minimizar os prejuízos patrimoniais suportados, a pena-base deve ser aumentada em razão da análise negativa das consequências do crime. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDIÇÕES DIVERSAS DE TEMPO. INTERSTÍCIO DE 30 (TRINTA) DIAS SUPERADO. FALTA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS E VÍNCULO SUBJETIVO. MANIFESTA HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA BENESSE. Cometidos os crimes mediante a prática de mais de uma ação autônoma e independente, sem vínculo subjetivo ou unidade de desígnios, em condições de tempo diversos e em clara habitualidade criminosa, deve ser imposto o tratamento mais rigoroso conferido pelo concurso material e não os benefícios da ficção legal da continuidade delitiva. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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