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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002070-08.2012.8.24.0072 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002070-08.2012.8.24.0072

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00020700820128240072_a8ec6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, SENDO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NUNCA FOI INFORMADA NO PROCESSO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. OMISSÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SE TAL PROVIDÊNCIA NUNCA FOI PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133128383/apelacao-apl-20700820128240072-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0002070-0820128240072