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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0007624-52.2013.8.24.0018 Chapecó 0007624-52.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00076245220138240018_cf750.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00076245220138240018_e79ad.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL E DEGENERATIVA AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. CONCAUSALIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO REPETITIVO DA REGIÃO DA COLUNA LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPERIOSA UTILIZAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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