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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Osmar Nunes Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00109367020128240018_e5887.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00109367020128240018_7c339.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0010936-70.2012.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Osmar Nunes Júnior

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE N. 631.240/MG (TEMA 350). APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO QUE DEMONSTRA PRETENSÃO RESISTIDA. ADEMAIS, REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS PRIVADOS QUE SE DIFERE DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA.

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO TERIA ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PREFACIAL AFASTADA. DECISÃO QUE ANALISOU O CASO CONCRETO COM A INCIDÊNCIA DAS LEGISLAÇÕES E NORMATIVAS APLICÁVEIS.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TESES NÃO DEDUZIDAS NA PEÇA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL QUE DEVE SER EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE RECEBIMENTO DO SEGURO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI 8213/91, QUE CONSIDERA DOENÇA PROFISSIONAL COMO ACIDENTE DE TRABALHO. TESES INSUBSISTENTES. COBERTURA NÃO CONTRATADA PELA SEGURADA. EXCLUSÃO EXPRESSA DAS GARANTIAS DO SEGURO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO. ADEMAIS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

SUSCITADA A NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELA AUTORA. VERBA SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0010936-70.2012.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara Cível em que é/são Apelante (s) Maria Bilha Sehn e Apelado (s) Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A.

A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do agravo retido e negar-lhe provimento, e conhecer parcialmente do recurso de apelação e, nesta porção, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Haidée Denise Grin, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Florianópolis, 26 de novembro de 2020

Desembargador Osmar Nunes Júnior

Relator


RELATÓRIO

Cuido de apelação cível interposta por Maria Bilha Sehn contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, nos autos do processo n. 0010936-70.2012..8.24.0018, que julgou improcedente a demanda.

Versa a lide sobre ação de cobrança de seguro proposta pela ora apelante em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada.

Conta a autora que através de seu marido, empregado da Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda, é beneficiária de seguro de vida em grupo oferecido pela requerida e intermediado pela empregadora de seu cônjuge.

Menciona que devido à sua carga laboral, ficou acometida com patologias que ocasionaram em lesões permanentes (tendinopatia e dores crônicas), de maneira que faria jus, assim, ao pagamento da indenização securitária.

Após instrução, sobreveio sentença de improcedência, cuja fundamentação, em síntese, se deu no sentido de que há expressa exclusão de cobertura para o caso da autora (doença ocupacional), sendo que, em se tratando de seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado acerca dos termos e condições gerais da apólice era da estipulante, e não da seguradora.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, nulidade da sentença ante ao não esgotamento dos argumentos da parte e, no mérito, alega que era dever da requerida, à luz do CDC, informá-la sobre todas as condições gerais do contrato, não sendo possível, agora, impor-lhe cláusulas restritivas de direitos das quais não tinha conhecimento a apelante, bem como pleiteia pela equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.


VOTO

1. AGRAVO RETIDO

1.1 Admissibilidade

A legislação processual civil atual dispõe que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" (art. 14 do CPC/15).

Isso posto, observo que a parte ré interpôs agravo retido (fls. 212-217) no decorrer do processo.

Sobre esta modalidade recursal, importante destacar que, ainda que suprimido pela nova legislação processualista, o agravo retido era permitido pelo CPC/73 - código este que, por sua vez, estava vigente à época da interposição do respectivo recurso.

Assim, consoante dispositivo acima destacado, o agravo retido será analisado pelas normas do CPC/73, que assim dispõe:

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

§ 1º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

Compulsando os autos, verifico que a demandada requereu expressamente sua apreciação por este Tribunal em contrarrazões. Portanto, presente o pressuposto recursal, conheço do agravo retido.

1.2 Falta de interesse de agir

Em contrarrazões, a ré pugnou pelo conhecimento do agravo retido (fls. 212-217) interposto em face da decisão de fl. 198, que afastou a preliminar de falta de interesse de agir aventada.

Sustenta pela falta de interesse de agir da autora diante da ausência de comunicação do sinistro na via administrativa. Alega que o procedimento administrativo seria requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional.

No entanto, no caso, não há falar em prévio exaurimento de processo administrativo como condição de acesso à justiça, pois o próprio oferecimento de contestação impugnando o direito autoral já demonstra a pretensão resistida.

Isso porque a presente ação foi ajuizada em 14/3/2012, antes do julgamento do RE 631.240/MG pelo STF - que entendeu pela necessidade de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da demanda.

Dessa maneira, segue-se a regra de transição disposta naquele julgamento, o qual prescreve restar configurado o direito de agir quando, ainda que não comprovada a busca do direito na via administrativa, a pretensão autoral estiver resistida pela ré mediante a apresentação de contestação de mérito.

Nesse sentido já decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. [...] FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240/MG). TEMA 350. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR PELA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. PREFACIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0003419-40.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020).

Por fim, ao contrário do alegado pela agravante, destaco que o precedente trazido por essa, exarado pelo STJ no REsp 936574/SP, é inaplicável à presente demanda, pois diz respeito ao seguro obrigatório DPVAT, cujas particularidades não se confundem com o regime jurídico dos seguros privados - que, por sua vez, é objeto da presente lide.

Diferentemente dos seguros obrigatórios ou dos benefícios previdenciários, "nos contratos de seguros previamente entabulados entre segurados e as seguradoras, já existe a especificação do direito, tal como instrumentalizado, sendo tarefa do Poder Judiciário analisar se houve ou não vulneração ao convencionado, acolhendo ou desacolhendo a pretensão deduzida, para o que não se faz necessário prévio pedido administrativo". (TJSC, Apelação Cível n. 0309907-89.2017.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2020).

Dessa forma, uma vez correta a decisão que afastou a preliminar aventada pela ré, nego provimento ao agravo retido interposto.

2. APELAÇÃO CÍVEL

2.1 Admissibilidade

A admissibilidade do recurso de apelação, bem como o presente julgamento, será realizada sob o enfoque do CPC/2015, vigente à época da publicação da decisão recorrida, consoante Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça.

O prazo para a interposição da apelação foi respeitado (fls. 314-315), estando dispensado o preparo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.

Insta registrar, aqui, que a recorrente se utilizou de quase cem páginas em seu apelo, transcrevendo inúmeros julgados, das mais variadas cortes de justiça, consignando na íntegra textos legislativos e normativas administrativas, esses destacados em fontes colossais, e colacionando, inclusive, ilustrações gráficas. Isso tudo para tratar de discussão corrente não apenas por este Órgão Fracionário, como por todas as Câmaras Cíveis deste Sodalício, dificultando a acepção dos fatos e fundamentos jurídicos que tenta aduzir a recorrente em sua insurgência.

Destaco, pois, que a celeridade processual não cabe tão somente ao Judiciário cumprir, uma vez que a sua rápida e eficaz atuação depende da colaboração das partes, e seus respectivos causídicos - princípio esse, inclusive, insculpido no Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Com efeito, em que pese tumultuada objeção da apelante, verifico que essa combate os argumentos perfilhados na sentença, de modo que se mostra impositiva a análise do reclamo.

2.2 Preliminar - nulidade da sentença

Afirma a apelante que o pronunciamento judicial atacado teria incorrido em nulidade ao julgar a lide, em decorrência de flagrante ausência de motivação e fundamentação, pois ignorou e deixou de enfrentar todos os argumentos expostos.

Razão não lhe assiste, contudo.

É que o decisório hostilizado examinou o caso exposto de maneira precisa, fundamentando detalhadamente a questão com base em dispositivos legais pertinentes e em norteamento jurisprudencial acerca da matéria, tendo o togado singular apresentado os fatos e os motivos que orientaram e instruíram a formação do seu convencimento, inexistindo qualquer defeito que ensejasse a nulidade do ato.

É cediço que o magistrado a quo, ao entender que indevido seria o pagamento de indenização securitária pela ré à demandante, analisou os fatos apresentados nos autos, bem como as cláusulas do contrato em discussão, restando, por conseguinte, devida e motivadamente fundamentada a decisão.

É nesse diapasão que já se manifestou reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça e, em igual sentido, esta Corte de Justiça:

[...] Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (REsp 1635909/PR, rel. Min. Herman Benjamin)

Afigura-se descabida a nulidade da decisão de primeiro grau por violação do art. 489 do Código de Processo Civil, quando constatado que o decisum analisou o caso concreto, com a incidência da legislação aplicável à espécie. (Apelação Cível n. 0300617-59.2015.8.24.0019, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 5-9-2019).

Por fim, saliento que a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento no tocante às razões que nortearam o deslinde da demanda não configura erro de procedimento apto a justificar a invalidação, mas tão somente eventual erro de julgamento do magistrado que não subsume corretamente os fatos à norma, ensejando a sua reforma.

Assim, inexistindo violação ao que dispõe o art. 489 do Código de Processo Civil e ao que preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal, rechaço a proemial aventada.

No mais, quanto à alegação de ausência de fundamentação por deixar a decisão "de seguir jurisprudência do STJ", tal será analisada posteriormente, porquanto confunde-se com o mérito.

2.2 Dever de informação e nulidade de cláusulas contratuais

Sustenta a apelante que faz jus ao recebimento da indenização, porquanto não teria ciência das condições gerais do seguro.

Assim, uma vez incidente o Código de Defesa do Consumidor, sustenta a recorrente que era ônus da apelada manter-lhe informada sobre todas as condições atinentes ao contrato, de modo que não poderia essa, agora, impor-lhe limitações de direito das quais não tinha conhecimento, nos termos daquela legislação.

Não obstante, também aduziu que "em se tratando de contrato de adesão e nos termos do art. 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas, seja porque submetem o consumidor a desvantagem exagerada, seja porque incompatíveis com a boa-fé e a equidade" (fl. 374).

Em que pesem as teses recursais aqui ventiladas, não se mostra possível o conhecimento da insurgência no ponto. Explico.

Acerca da apreciação do recurso de apelação pelo Tribunal, assim redigiu o Código de Processo Civil:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

[...]

Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. (grifei)

Em complemento, destaco que a referida norma processual também impôs à parte autora o dever de indicar, já na peça exordia, os fatos e fundamentos jurídicos que embasam seus pedidos (art. 319), permitindo, ainda, a possibilidade de aditá-los, ou alterá-los, até o saneamento do feito, nos termos do art. 329.

Compulsando o feito, no entanto, verifico que as teses ora levantadas pela apelante não foram, em momento algum, suscitadas nos autos da origem - sequer em sua réplica mencionou a demandante ter sido cerceada de seu direito à informação do contrato ou mesmo que esse estaria maculado de abusividade.

Dessa maneira, considerando que o julgamento por este Órgão está restrito às matérias aventadas em primeiro grau, mesmo que não debatidas na sentença, não se mostra possível a análise, neste momento processual, das alegações de violação ao dever de informação pela seguradora, nem mesmo de nulidade das cláusulas contratuais, porquanto não aduzidas a tempo e modo corretos pela parte requerente.

Nesse sentido, registro:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEMAIS TESES NÃO DEDUZIDAS NA EXORDIAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OU ACIDENTE. ASSERÇÃO DE INCAPACIDADE ADVINDA DE MOLÉSTIA OCUPACIONAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO É ARGUIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DA AVENÇA CONTRATADA. INVIABILIDADE DE EQUIPARAR DOENÇA PROFISSIONAL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS DE PERCEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS E EXAMES JUNTADOS AOS AUTOS PELA AUTORA QUE NÃO ATESTAM A DEFINITIVIDADE DAS MOLÉSTIAS AVENTADAS OU DA INVALIDEZ. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR FATO MÍNIMO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). SINISTRO INDEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA À PARTE DEMANDANTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS DE LEI INCIDENTES NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300647-94.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020). (grifei)

Portanto, tratando as referidas alegações de inovação recursal, e sendo defesa a sua análise por esta Corte sob pena de supressão de instância, deixo de conhecer do recurso de apelação no ponto.

2.3 Dever de indenizar

Aduz a apelante, em síntese, que devido é o capital segurado porquanto caracterizada estaria a sua incapacidade. Sustenta que mesmo decorrente de doença ocupacional a invalidez, tal não afastaria o seu direito à garantia contratada, seja em razão da mitigação pelo Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo pela equiparação atribuída pela Lei n. 8.213/91 - que considera doença ocupacional como equivalente a acidente de trabalho.

Dessa forma, alegando ser esse o entendimento adotado pelo STJ, requer a reforma da sentença com a equiparação da sua incapacidade laboral àquela ocasionada por acidente e, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária.

Pois bem.

Sabe-se que os Tribunais de Justiça, ante à ausência de normativas específicas sobre o assunto - à época vigente a Resolução n. 10/81 do CNSP que não excluía expressamente as doenças profissionais do conceito de "acidente pessoal" - permaneceram, por um bom tempo, aplicando a tese da equiparação em seus julgados.

Com a Resolução n. 117/2004 do CNSP, todavia, houve uma alteração nos critérios dos seguros de vida, ao passo que tal normativa passou a estabelecer, de forma expressa, que estão excluídas do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, bem como as lesões decorrentes de esforço repetitivo ou microtraumas cumulativos (art. 5º, I, alínea b).

Assim, diante dessa nova normativa, os contratos de seguro passaram a seguir o padrão CNSP/SUSEP, estabelecendo expressamente a exclusão das doenças profissionais das garantias securitárias.

Na hipótese dos autos, verifico que o contrato de seguro, do qual é beneficiária a apelante (apólice à fl. 16), prevê cobertura securitária à cônjuge do titular, ora recorrente, para o caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, cuja indenização pode chegar a R$ 26.306,00, de maneira que, com relação à Invalidez por Doença - Funcional, tal consta como "não contratada".

Por sua vez, quanto à invalidez permanente por acidente, as cláusulas gerais do seguro contratado (fls. 76-127) assim discorrem sobre "acidente pessoal":

4. DEFINIÇÕES

4.1.1 Acidente pessoal: [...]

4.1.1.2 Excluem-se desse conceito:

a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

[...]

c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; (grifei)

Noto, portanto, que o contrato firmado excluiu expressamente a condição que afeta a autora do conceito de "acidente pessoal", à medida que a própria admitiu em sua exordial que "devido ao trabalho extremamente exaustivo e repetitivo, a autora acabou adquirindo patologias nos membros superiores, quadril e coluna" (fl. 3).

Assim, analisando a cláusula acima destacada, tenho que não possui a mesma qualquer elemento em sua redação capaz de gerar dúvida na segurada que justifique a sua mitigação pelo CDC e, por conseguinte, autorize o pedido da demandante.

Motivo porque além de ser transparente o instrumento com relação às suas coberturas, tem-se que esse se trata de contrato de seguro o qual, ainda que sob a ótica das normas consumeristas, deve ser analisado consoante os seus próprios termos.

Tal interpretação restritiva decorre da própria natureza das relações securitárias que nasce para resguardar um risco predeterminado que poderá ou não acontecer (art. 757, do Código Civil), de modo que a contraprestação do segurado, portanto, é estipulada na proporção da garantia estabelecida em contrato.

Nesse sentido, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. [...] Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor"(REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 19/3/2015) (grifei)

Nessa mesma linha segue a jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. [...] INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM PROL DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEU FAVOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA APÓLICE SECURITÁRIA QUANTO ÀS INCAPACIDADES COBERTAS PELO PRÊMIO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300027-28.2017.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2019). (grifei)

Do corpo do julgado, extrai-se: " A previsão de cláusulas que restrinjam as coberturas das lesões e os valores pagos não tem o condão de violar os direitos do consumidor, tão somente equilibrar a relação entre as partes ".

Nessa toada, tenho que correto foi o magistrado em sua sentença ao considerar uma interpretação restritiva do contrato em comento, pois eventual modificação pelo juízo caracterizaria em indevida e incorreta ingerência do Poder Judiciário, porquanto violaria não somente a liberdade contratual das partes - que firmaram contrato de seguro contra riscos predeterminados -, como também a própria competência do órgão governamental que, criado exclusivamente para regular esse tipo de contrato e atividade econômica, excluiu a possibilidade da equiparação aqui pleiteada.

Por derradeiro, pontuo que não há qualquer violação do juízo da origem frente à Lei n. 8.213/91, pois, ainda que a doença ocupacional seja equiparada a acidente de trabalho para fins de recebimento do benefício previdenciário, não pode a lei previdenciária ser aplicada às relações de direito privado, de maneira que, e aqui friso novamente, não há paridade entre" doença ocupacional "e" acidente pessoal ".

Nesse sentido, registro julgado desta Câmara Julgadora:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM PROL DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEU FAVOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA APÓLICE SECURITÁRIA QUANTO ÀS INCAPACIDADES COBERTAS PELO PRÊMIO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL. PLEITO INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA NOS CASOS INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA, NEM A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DOENÇA OCUPACIONAL QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA À ACIDENTE PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA AS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PACTO. EXEGESE DO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERV NCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300600-71.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2019). (grifei)

Desta maneira, não assiste razão à apelante, haja vista que não somente inaplicável a legislação previdenciária à relação jurídica das partes, como também expressamente excluída a condição da apelante do rol de garantias cobertas pelo contrato entabulado.

Em arremate, destaco que o fato da apelante estar aposentada por invalidez em nada influencia no julgamento da presente lide, pois é cediço que tal feito não exonera a parte segurada de comprovar sua incapacidade, dentro das hipóteses previstas em contrato, para fins de recebimento da indenização securitária (Edcl em REsp n. 1431518/GO), até mesmo porque, como visto acima, essas indenizações são independentes entre si.

Portanto, consoante fundamentação exposta, entendo incólume a sentença objurgada e, por conseguinte, nego provimento ao recurso de apelação.

3.5 Tabelamento da indenização

Requereu a apelante a não aplicação de tabela redutiva para fins de indenização securitária, haja vista que não há na apólice qualquer informação sobre a sua utilização.

Contudo, ante a fundamentação acima, observa-se que sequer restou caracterizado o dever de indenizar, razão pela qual, uma vez prejudicada, deixo de analisar a presente tese recursal.

4. Honorários recursais

O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, determina:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para o arbitramento da verba:

Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC";

o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;

a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;

não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido;

não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;

não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 4/4/2017, DJe 19/4/2017). (grifei)

Assim, preenchidos os requisitos para tanto, majoro em 5% a verba honorária devida pela demandante em favor do procurador da requerida, anteriormente fixada no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita.

5. Resultado

Ante o exposto, conheço do agravo retido e nego-lhe provimento. Ainda, conheço parcialmente do recurso de apelação e, nesta porção, nego-lhe provimento.

É o voto.


Gabinete Desembargador Osmar Nunes Júnior


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