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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0010936-70.2012.8.24.0018 Chapecó 0010936-70.2012.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Osmar Nunes Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00109367020128240018_e5887.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00109367020128240018_7c339.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO FIRMADA PELO STF NO RE N. 631.240/MG (TEMA 350). APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO QUE DEMONSTRA PRETENSÃO RESISTIDA. ADEMAIS, REGIME JURÍDICO DOS SEGUROS PRIVADOS QUE SE DIFERE DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO TERIA ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PREFACIAL AFASTADA. DECISÃO QUE ANALISOU O CASO CONCRETO COM A INCIDÊNCIA DAS LEGISLAÇÕES E NORMATIVAS APLICÁVEIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TESES NÃO DEDUZIDAS NA PEÇA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL QUE DEVE SER EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE RECEBIMENTO DO SEGURO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI 8213/91, QUE CONSIDERA DOENÇA PROFISSIONAL COMO ACIDENTE DE TRABALHO. TESES INSUBSISTENTES. COBERTURA NÃO CONTRATADA PELA SEGURADA. EXCLUSÃO EXPRESSA DAS GARANTIAS DO SEGURO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO. ADEMAIS, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. SUSCITADA A NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELA AUTORA. VERBA SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO.
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