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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0308124-97.2017.8.24.0020 Criciúma 0308124-97.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ricardo Fontes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03081249720178240020_77a5a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03081249720178240020_64621.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A QUINQUENAL DA PRETENSÃO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.360.969/RS).

"Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002". (STJ, REsp 1.360.969/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10-08-2016, DJe 19-09-2016). RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA A SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. ADOÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SODALÍCIO CATARINENSE QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSÊNCIA QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. TESE ACERCA DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE). INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO DE RERRATIFICAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO EVIDENCIA A COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS MEDIANTE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. PRETENDIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. CONSTRUTORA RÉ QUE UTILIZOU ÍNDICE DE CORREÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA AVENÇA. DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE EXIGE A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE INTENÇÃO MALICIOSA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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