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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03155429220178240018_1818d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0315542-92.2017.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO


APELANTE: TACIO CENCI (AUTOR) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)


RELATÓRIO


Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado no Doc. 45, por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis:
Tacio Cenci, individuado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança do Seguro DPVAT contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, também qualificada.
Narrou a parte autora ter sofrido acidente de trânsito em 06-03-2016, do qual restaram "traumatismos em membros superiores, resultando na redução funcional". Disse ter recebido na via administrativa o montante de R$ 843,75, valor que julga inferior ao que lhe é devido, pois teria direito a receber o importe máximo da indenização do seguro obrigatório. Ao cabo, requereu a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 12.656,25. Valorou a causa, postulou a concessão da gratuidade da Justiça e juntou documentos (Evento 1).
Em despacho de Evento 3 foi deferido o benefício da Justiça gratuita e determinada a citação.
Citada, a seguradora contestou, alegando que o pagamento realizado na via administrativa está em conformidade com o art. , § 1º, II da Lei 6.194/74, uma vez que a lesão da parte autora causou-lhe apenas invalidez permanente parcial incompleta. Destacou não estar comprovada a alegada invalidez completa, o que impossibilita o pagamento de indenização em seu teto máximo. Por derradeiro, pleiteou a improcedência do pedido. Acostou documentação (Evento 9).
Houve réplica (Evento 17).
Em saneador, determinou-se a produção de perícia nomeando perito e apresentando quesitos (Evento 20).
A seguradora apresentou quesitos (Evento 25).
O AR de intimação da parte autora retornou com motivo de devolução "não existe o número" (Evento 28).
A seguir, coligiu-se ao feito informação do Perito de que a parte autora não compareceu à perícia (Evento 30).
Intimado para justificar a ausência, a parte autora declarou não ter comparecido em decorrência de suas atividades laborais e requereu a designação de nova perícia (Evento 34).
Novamente instado para justificar a ausência (Evento 36), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo (Evento 40).
Relatados em síntese. Passo a decidir.
A MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, Dra. Nádia Inês Schmidt, decidiu a lide nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Tacio Cenci em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro Dpvat S.A. resolvendo o feito, em primeiro grau de jurisdição, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, o ônus da sucumbência fica sobrestado, por ser a parte autora beneficiária da Justiça gratuita.
Diante da não realização da perícia, restitua-se o valor depositado a título de honorários periciais, expedindo-se alvará em favor da parte requerida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.
Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Evento 51), no qual alega que a intimação para a perícia deve ser pessoal, o que não ocorreu no caso. Com base nisso, pede a anulação da sentença e a redesignação da perícia.
Em contrarrazões (Evento 55), a ré pugna pelo desprovimento do recurso.

VOTO


1. O autor, ora apelante, pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento da ausência de sua intimação pessoal para a realização da prova pericial.
Com relação à produção de prova pericial, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que "nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" ( Apelação Cível n. 2012.085487-1, Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Desembargador Fernando Carioni).
Na presente hipótese, foi determinada a realização de perícia judicial e foi promovida a intimação pessoal do autor e de seu procurador acerca do ato a ser realizado. Muito embora a correspondência encaminhada ao autor tenha retornado sem cumprimento (Evento 28), configurou-se sua ciência inequívoca acerca do ato tendo em vista que, logo após o Expert noticiar que ele não compareceu ao ato (Evento 30), seu advogado informou que ele tinha compromissos profissionais no dia (Evento 34).
Ocorre que, intimado para apresentar justificativa plausível para não o não comparecimento ao ato (Evento 36), o autor quedou-se inerte (certidão de fl. 55).
Diante desse quadro, inevitável é o reconhecimento da preclusão da produção da prova pericial pela ausência injustificada da parte autora na perícia médica.
Em situação semelhante a deste feito, já se decidiu:
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE CABE AO AUTOR. Determinada a realização de prova pericial para aferir o grau de invalidez da parte autora, o não comparecimento desta importa, quando injustificado, na preclusão da prova pericial e, consequentemente, na rejeição do pedido inicial. (TJSC, Apelação n. 0600851-05.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 04-07-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0300402-81.2014.8.24.0031, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel.: Rosane Portella Wolf, j. em 23/01/2017).Por derradeiro, no tocante ao pedido da parte autora para que seja expedido ofício ao INSS a fim de requisitar o prontuário médico (perícia médica) do exame realizado no âmbito da Autarquia Previdenciária, tenho por bem rejeitá-lo, considerando que aquele exame não se presta para o fim almejado neste feito e, consequentemente, não serve para suprir a ausência da perícia aqui tratada.Esse é o entendimento já manifestado pela Corte Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 6.194/1974. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONCLUSÃO OBTIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS, RESTOU COMPROVADO SUA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. AVALIAÇÃO CLÍNICA DIVERSA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES, COM BASE NA TABELA ANEXA DA LEI 6.194/74, POR MÉDICO DESIGNADO PARA ESSE MISTER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0601208-76.2014.8.24.0020, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel.: Rubens Schulz, j. em 26/04/2018).
Em que pesem os argumentos da parte autora, deve-se manter incólume a sentença ora objurgada.
Diante do narrado, é possível considerar que o autor foi devidamente intimado da data para realização da prova pericial, o que era indispensável.
Dessa forma, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, pois não pode a parte se beneficiar com sua própria desídia, de modo a ter restado precluso o direito à produção da perícia médica.Sobre o assunto, colhe-se de jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DO AUTOR AO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090256-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063769-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 07-10-2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AGRAVANTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DA PROCURADORA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TEMPO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO. CÓPIAS DO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DO IMPEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 453, § 1.º, DO CPC. MULTA PROTELATÓRIA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM O INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO. REFORMA NESSE ASPECTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada. Remetida a correspondência intimatória aos demandados ao endereço por eles declinado na contestação e na reconvenção que ofertaram, presume-se como concretizada a diligência, pois lhes incumbia comunicar eventual mudança de domicílio, pelo que não há que se cogitar, na ausência de efetiva intimação dos acionados, de cerceamento de defesa causado pela realização da audiência instrutória e pela inquirição das testemunha dos autores. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-07-2014).
Mantém-se, portanto, a decisão em seus exatos termos.
2. Ante o trabalho adicional realizado pela parte apelada neste grau de jurisdição, e levando-se em conta a ausência de complexidade nas teses ora invocadas, fixa-se verba honorária recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC, em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita ao autor (fl. 6).
3. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e fixar honorários recursais em favor da parte ré, em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça.

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Apelação Nº 0315542-92.2017.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO


APELANTE: TACIO CENCI (AUTOR) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)


EMENTA


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO INDICADO À EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR ACERCA DA PERÍCIA ANTE A ULTERIOR MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DO CAUSÍDICO NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO COMPARECEU POR CONTA DE ATIVIDADES LABORAIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO PARA JUSTIFICAR EFETIVAMENTE A AUSÊNCIA. INCONTESTE PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. VEDADO O BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e fixar honorários recursais em favor da parte ré, em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de novembro de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/11/2020

Apelação Nº 0315542-92.2017.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: TACIO CENCI (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO (OAB SC037282)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/11/2020, na sequência 23, disponibilizada no DJe de 06/11/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE RÉ, EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO
Votante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargador SAUL STEILVotante: Desembargador GERSON CHEREM II
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131361986/apelacao-apl-3155429220178240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0315542-9220178240018/inteiro-teor-1131362052

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