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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 031XXXX-92.2017.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 031XXXX-92.2017.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

24 de Novembro de 2020

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03155429220178240018_1818d.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO INDICADO À EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR ACERCA DA PERÍCIA ANTE A ULTERIOR MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DO CAUSÍDICO NO SENTIDO DE QUE ELE NÃO COMPARECEU POR CONTA DE ATIVIDADES LABORAIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO PARA JUSTIFICAR EFETIVAMENTE A AUSÊNCIA. INCONTESTE PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. VEDADO O BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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