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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302359-20.2018.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302359-20.2018.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03023592020188240018_f0b83.rtf
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Ementa

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. PRETEXTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS BENESSES, EM RAZÃO DE LESÕES NA COLUNA E JOELHOS, QUE REDUZEM SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES COMO CAMAREIRA. ARGUMENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DERRUIR A PERÍCIA JUDICIAL. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. LAUDO CLARO E OBJETIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO EXTERNADA PELA EXPERT. VEREDICTO RESGUARDADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCONFORMISMO DO INSS. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES.

Recurso do INSS. Honorários periciais a serem suportados pela autarquia. Entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público em Composição de Divergência. Manutenção da orientação até que sobrevenha o julgamento do Tema 1.044 do STJ. Desprovimento (TJSC, Apelação Cível n. 0310323-20.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23/06/2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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