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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-69.2019.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-69.2019.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

José Carlos Carstens Kohler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50073866920198240039_47d5e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE, JULGA EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC. RECURSO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 13-08-20 INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTEM VALORES REMANESCENTES A SEREM QUITADOS REFERENTE AO ADITIVO CONTRATUAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NOTICIOU EM AÇÃO PRETÉRITA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ADITIVO CONTRATUAL NÃO ASSINADO PELOS CONTENDORES. INEXISTÊNCIA DE VALORES PENDENTES. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CLAMADA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JÁ ESTABELECEU A VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2ª, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. REBELDIA INACOLHIDA.
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