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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Selso de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00022679320138240082_9881f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00022679320138240082_7e1a0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0002267-93.2013.8.24.0082, da Capital - Continente

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

ALEGADO ENQUADRAMENTO DA INCAPACIDADE, DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL NA COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE RISCOS. EXEGESE DO ART. 757 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE SOMENTE É APLICÁVEL QUANDO EXISTENTE DÚVIDA ACERCA DO DIREITO ASSEGURADO. COBERTURAS PARA INVALIDEZ ESPECIFICADAS ATRAVÉS DA CIRCULAR Nº 305/2005 DA SUSEP. RISCO DE INVALIDEZ LABORATIVA POR DOENÇA (ILPD) NÃO CONTRATADO. DOENÇAS OCUPACIONAIS QUE NÃO CONFIGURAM ACIDENTE PESSOAL. EVENTO SÚBITO NÃO OCORRIDO (RESOLUÇÃO Nº 117/2004 DO CNSP). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11 DO CPC/2015).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002267-93.2013.8.24.0082, da comarca da Capital - Continente 1ª Vara Cível em que é Apelante Benjamim José Medeiros Júnior e Apelada Federal de Seguros - Em Liquidação Extra Judicial.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Schuch.

Florianópolis, 12 de novembro de 2020.

Desembargador Selso de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

A bem dos princípios da celeridade e da economia processual, adoto o relatório da sentença, in verbis (p. 318-319):

Trata-se de ação de cobrança de seguros proposta por Benjamin José Medeiros Júnior em face de Grupo Federal Seguros - Federal Seguros S/A-Federal Vida e Previdência S/A, todos devidamente representados e qualificados nos autos, alegando, em síntese: laborou de 1988 a 1994 na Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social, desempenhando função na área de digitação.

Afirmou que em decorrência do esforço excessivo sofreu acidente de trabalho o que desencadeou várias doenças. Afirmou que em meados de 2011, entrou em auxílio acidente por meio do reconhecimento do médico e do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, oportunidade que requereu, junto a empresa estipulante, o recebimento do seu prêmio em razão da ré, entretanto recebera resposta negativa somente em setembro de 2013 também por meio da empresa onde laborou.

Culminou por requerer: a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento do valor do seguro correspondente ao auxílio acidente a invalidez permanente total por doença ou por acidente, conforme previsão no contrato, sendo R$ 90.246,48 (noventa mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos) valor referente ao prêmio devido ao autor; a intimação da DATAPREV, para justificar o procedimento administrativo; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a produção de provas por todos os meios em direito admitido; aplicação das regras consumeristas à presente demanda. Valorou a causa em R$ 90.246,48 (noventa mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Juntou documentos às fls. 16/201.

Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (fl. 203).

Devidamente citada, a seguradora demandada, apresentou resposta em forma de contestação (fls. 207/217), alegando em sede preliminar, a prescrição de um ano, porquanto o autor fora afastado pela Previdência Social em 06/06/2011 e entrou com a demanda no ano de 2013.

No mérito aludiu, que jamais negou o pedido da parte demandante, uma vez que nunca teve o conhecimento de tal requerimento, todavia o pleito do autor não está abarcado no seguro firmado entre as partes, pois não há qualquer comprovação de que tenha sido aposentado por invalidez. Argumentou em face do valor pleiteado pelo autor, pois o cálculo a ser realizado é com o salário base, sem incluir gratificações, ou seja a quantia de R$ 2.430,36. Por fim requereu, o acolhimento da prescrição com a consequente extinção do feito, a improcedência dos pedidos iniciais, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a produção de prova por todos os meios em direito admitidos. Juntou documentos às fls. 218/275.

O autor apresentou manifestação à contestação às fls. 280/292, refutou os pedidos da ré e reiterou os requerimentos iniciais.

A seguradora ré apresentou petição a fim de informar a determinação da sua liquidação extrajudicial, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito.

Intimado o autor a se manifestar, manteve-se inerte.

O juiz Marcelo Elias Naschenweng julgou improcedente o pedido, por entender que "não há que se falar em equiparação de doença advinda da atividade laboral à acidente e, há legitimidade da cláusula que exclui esse evento da cobertura securitária" (p. 326), e condenou o autor a pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 937,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

Apelou o autor (p. 331-338), insistindo que a doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho por força dos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91.

Contrarrazões às p. 342-354, defendendo a manutenção da sentença, destacando que a legislação previdenciária não se aplica às relações do seguro privado e que a doença que acomete o autor não se enquadra na cobertura securitária. Para o caso de reforma da sentença, pugnou a ré a não incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, em razão da sua liquidação extrajudicial.

O recurso foi recebido, no duplo efeito, pelo despacho de p. 395.

VOTO

1 Admissibilidade

A sentença foi prolatada e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, à luz do qual o caso será apreciado, consoante o Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

2 Do direito à indenização securitária

Sustenta o apelante que o seu quadro clínico incapacitante, decorrente de doença ocupacional, equipara-se a acidente de trabalho para fins de enquadramento na cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

Dispõe o artigo 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

A essência do contrato de seguro é a garantia de riscos predeterminados, mediante pagamento de prêmio.

O prêmio é pago em valor proporcional ao interesse garantido, não cabendo, portanto, interpretação extensiva.

A propósito, e conforme já decidiu esta Câmara, "muito embora a relação havida entre as partes seja de consumo e esteja sob o albergue do CDC, infere-se do seu art. 47 que, é legal a limitação em consonância com o objeto do contrato, com previsão em cláusula clara e legível ou sem dificultar conhecimento do contratante" ( AC 0052007-26.2011.8.24.0038, Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 28/9/2017).

Pois bem.

Conforme o STJ ( REsp 1449513/SP, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 5/3/2015), a Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fiscalização dos contratos de seguro, através da Circular nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura da Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social.

Com fins a evitar essas divergências de interpretação, a Circular 302/2005 criou outras duas espécies de cobertura para invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

Vejamos as três espécies de cobertura versadas na referida Circular, a primeira tratando da invalidez decorrente de acidente pessoal, e as outras duas de invalidez por doença:

Da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

[...]

Da Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)

Art. 15. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença.

§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada invalidez laborativa permanente total por doença aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

§ 2º Atividade laborativa principal é aquela através da qual o segurado obteve maior renda, dentro de determinado exercício anual definido nas condições contratuais.

[...]

Da Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)

Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado.

§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

Como antes dito, o segurado insiste fazer jus à cobertura securitária por entender que o seu quadro clínico, decorrente de doença ocupacional, deve ser equiparado ao acidente de trabalho.

Ocorre que a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) diz com o acidente pessoal, definido no artigo 5º da Resolução nº 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNPS, como "o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico".

A doença que acarreta incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual enquadra-se na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD).

Já a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) pressupõe a perda da existência independente, não tendo vinculação com a invalidez profissional.

Cabe citar, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

2. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional.

3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.

4. Recurso especial não provido ( REsp 1449513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5/3/2015).

O contrato de Seguro de Vida firmado pela empregadora do autor (estipulante) prevê cobertura, em relação à incapacidade, para os eventos de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) (p. 230).

No caso, o apelante alegou, na inicial, que "em decorrência da atividade e esforço excessivo por conta do grande volume de serviços, sofreu Acidente de Trabalho", pois foi acometido de patologias nos membros superiores e coluna (p. 2-4).

Portanto, é incontroverso que o quadro clínico decorre de doença, e não de evento súbito.

De sorte que resulta afastado o enquadramento na cobertura requerida de Invalidez Permanente por Acidente (IPA).

É que o acidente pessoal coberto pelo seguro privado não tem o sentido empregado no seguro social (onde a doença laborativa é equiparada ao acidente de trabalho para fins de enquadramento do respectivo benefício à espécie "acidentário").

Reiteradamente tem decidido este Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SEGURADO. DOENÇA INCAPACITANTE. TENDINOPATIA DE OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM.

APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO INACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NO LAUDO PERICIAL. SEQUELAS DERIVADAS DE DOENÇAS LABORAIS. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL QUE POR GERAR INCAPACIDADE PARCIAL IGUALMENTE NÃO SE AJUSTARIA À COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA, ACASO PACTUADA. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS CLÁUSULAS ATACADAS. PRECEITOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA

[...]

Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença.

As regras sediadas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, que impõem a interpretação favorável ao hipossuficiente, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, que prevê estar apenas assegurada, além da incapacidade derivada de acidente, a invalidez funcional permanente total por doença, especialmente quando não há margem para dúvida razoável de que as moléstias desencadeadas não estão contratualmente protegidas.

Incabível a aplicação de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho, instituto de direito previdenciário, nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.213/91, em sede de resolução de controvérsia sobre a obrigação derivada de contrato de seguro de vida em grupo, uma vez que, a complexidade do sistema securitário, especialmente diante do princípio da mutualidade, não admite impor à seguradora obrigação de pagar indenização por hipótese não prevista nas coberturas delineadas no contrato em questão, até porque, como pondera o Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro, em razão de suas peculiaridades, deve ser interpretado restritivamente ( REsp 1177479/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ ac. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.5.2012, DJe 19.6.2012).

O Tribunal da Cidadania preconiza que a cobertura relativa à invalidez total e permanente por doença representa verdadeira "antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica, ou seja, para o caso de morte" (STJ, REsp. n. 1178616/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.4.2015, DJe 24.4.2015).

Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses deste jaez, vem proclamando que a chamada invalidez funcional não se trata de incapacidade profissional, pois tal cobertura (IFPD) é mais restritiva que a laboral (ILPD), sem que isso represente qualquer abusividade (STJ, REsp. n. 1449513/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5.3.2015, DJe 19.3.2015).

O complexo sistema securitário, edificado sobre o pilar da mutualidade, não permite a ampliação, por meio de mera interpretação favorável ao hipossuficiente, nos termos da Lei n. 8.078/90, das coberturas contratadas, sob pena de se admitir perniciosa desarmonia em sua estruturação [...] ( AC nº 0310095-31.2014.8.24.0018, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 4/7/2018).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE LIMITADA À HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO QUE NÃO AFRONTA OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO DO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO ÀQUELE DE ACIDENTE PESSOAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C ART. 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. DECISÃO ACERTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA ( AC nº 0007044-18.2014.8.24.0008, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24/9/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO SECURITÁRIA FUNDADA NA INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR ACIDENTE (IPA). SEGURADA QUE, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE FUNCIONAL. APOSENTAÇÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS SECURITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA INTEGRAL E AUTONÔMICA DA VÍTIMA NOS TERMOS DO CONTRATO. PREVISÃO NÃO CARACTERIZADA COMO ABUSIVA OU DESARRAZOADA. RISCO NÃO COBERTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Não se mostra abusiva a diferenciação contratual entre a invalidez funcional, que pressupõe a perda da vida autônoma da vítima, e a laboral, que abrange apenas a redução da capacidade de desempenhar atividade remuneratória costumeira, à luz da possibilidade de delimitação dos riscos pela seguradora, nos termos dos arts. 757 e seguintes do CC/2002.

À falta de previsão contratual, não são equiparáveis, para fins securitários, a doença laboral decorrente de esforço repetitivo e o acidente de trabalho.

Sendo incontroverso que a incapacidade do segurado está limitada ao exercício da atividade laboral anteriormente desempenhada, impertinente a pretensão indenizatória securitária por se tratar de risco carente de cobertura ( AC nº 0034376-69.2011.8.24.0038, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 5/9/2019).

Por fim, apenas a título de complementação, não merece prosperar a alegação de que o segurado não tinha ciência de cláusulas limitativas, porquanto a negativa de cobertura securitária não advém de cláusulas excludentes previstas nas condições gerais, mas, sim, da própria ausência de contratação de determinada espécie de cobertura e da não constatação de invalidez que se enquadre na rubrica contratada (Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA)

Também cabe reprisar que a delimitação das coberturas, com fundamento nas normas do seguro privado antes delineadas, não configura afronta aos direitos do consumidor, consoante já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se podendo exigir da seguradora o pagamento de indenização para a qual não houve a devida contraprestação.

4 Dos honorários recursais

Acerca do cabimento de honorários advocatícios recursais com ful-cro no artigo 85, § 11, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos cumulativos que devem estar presentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC";

2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;

3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;

4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não co-nhecido integralmente ou não provido;

5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do pro-cesso;

6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, em 4/4/2017).

Em face do desprovimento do apelo do autor, sucumbente também em primeira instância, a verba é devida.

Considerando a atuação dos procuradores da apelada, o zelo do trabalho, tema debatido e tempo decorrido no trâmite do feito, majoram-se os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, mantida a condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade concedida.

5 Dispositivo

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do autor, majorando os honorários para R$ 1.200,00, mantida a condição suspensiva da exigibilidade por conta da gratuidade.


SVC Gabinete Desembargador Selso de Oliveira


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