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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0003536-86.2018.8.24.0020 Içara 0003536-86.2018.8.24.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
20 de Novembro de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00035368620188240020_47d05.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Execução Penal n. 0003536-86.2018.8.24.0020, de Tubarão

Agravante : Maike Goulart
Def. Público : Diego Torres (Defensor Público)
Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Advogado : Jadson Javel Teixeira (OAB: 16793/SC)
Relator : Desembargador Paulo Roberto Sartorato

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Maike Goulart, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, contra a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma que, nos autos da Execução Penal n. 0010422-87.2007.8.24.0020, retificou o somatório de penas anteriormente efetuado (fls. 1199/1200 dos autos da execução penal).

Sustenta a defesa, em síntese, que, com a mudança do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado à hipótese em tela o entendimento manifestado pela Corte Superior no Recurso Especial n. 1.557.461/SC (julgado em 22/02/2018), a fim de que seja fixada como data-base o dia da última prisão do apenado - e, não, o dia do trânsito em julgado da última sentença condenatória (sobretudo por não ter esta agravado a sua situação prisional, uma vez que, nesta data, já se encontrava resgatando a pena no regime fechado).

Sob esses argumentos, requer o conhecimento e o provimento do recurso (fls. 01/13).

O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 22/25).

Mantida a decisão recorrida (fl. 26), os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, opinado pelo não conhecimento do recurso em decorrência da preclusão e, caso superada a preliminar, pelo seu desprovimento (fls. 37/39).

É importante anotar, ainda, que, posteriormente à decisão recorrida, com a transferência do apenado para o Presídio Masculino de Tubarão (fl. 1430), os autos da execução foram remetidos à Comarca respectiva (fl. 1442) e, em data mais recente, foram encaminhados à Comarca de Içara (fl. 1736 dos autos da execução penal).

Este é o relatório.

Cuida-se de agravo em execução penal interposto por Maike Goulart contra decisão que retificou o somatório de penas anteriormente efetuado.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o agravo em execução penal é o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida no curso da execução criminal, na forma do art. 197 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que assevera que "das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo".

Importante ressaltar que o referido dispositivo legal é o único a regular expressamente o mencionado recurso, que não possui regras procedimentais próprias, motivo pelo qual, por construção doutrinária e jurisprudencial, hoje já assente, o agravo em execução passou a utilizar, por analogia, o procedimento do recurso em sentido estrito.

Nessa seara, Guilherme de Souza Nucci leciona:

Utilizou-se, é verdade, no passado, majoritariamente, o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil. Entretanto, com as alterações produzidas pela Lei 9.139/95, atingindo o agravo no processo civil, a jurisprudência imediatamente recuou no seu entendimento anterior, passando a adotar - o que predomina hoje - o rito do recurso em sentido estrito para regular o agravo em execução criminal. (Código de processo penal comentado. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 936).

Isso posto, tem-se que o prazo para a interposição do recurso de agravo em execução é de 05 (cinco) dias, por força do art. 586 do Código de Processo Penal, que regula o prazo do recurso em sentido estrito.

O Supremo Tribunal Federal, aliás, sumulou a matéria por meio do verbete n. 700, que assim dispõe: "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal".

Compulsando-se os autos da execução penal, vê-se que, em 02/05/2016, o Juízo a quo efetuou a soma das reprimendas infligidas ao apenado nos autos ns. 0010422-87.2007.8.24.0020 e 0008563-55.2015.8.24.0020, estabelecendo-a em 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e determinando, ainda, ao cartório, que certificasse a data do trânsito em julgado da superveniente sentença penal condenatória, para fins de fixação da data-base (fl. 896 dos autos da execução penal).

Cumprida a diligência, a Magistrada a quo, em 06/06/2016, retificou a decisão anterior, para considerar a comutação de parte da pena, mantendo, todavia, o somatório no quantum antes referido. Na mesma oportunidade, valendo-se de longa fundamentação, anotou que deveria ser fixada como data-base, para o cálculo de futuros benefícios, o dia do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória, qual seja, 25/04/2016 (fls. 907/910 dos autos da execução penal).

A Defensoria Pública restou devidamente intimada da mencionada decisao em 17/06/2016 (fls. 934/937 dos autos da execução penal), sem, porém, apresentar em face daquela inconformismo.

Na sequência, sobreveio aos autos decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 04/08/2016, nos autos do Habeas Corpus n. 351.072/SC, por meio da qual a Corte Superior não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, para reduzir a pena final de uma das condenações sofridas pelo reeducando (fl. 967 dos autos da execução penal).

Diante da notícia, a defesa requereu a atualização da ficha do réu, a fim de que fosse considerada a nova reprimenda, conforme fixada na citada decisão (fl. 971 dos autos da execução penal).

Às fls. 1158/1159, constou decisão de retificação da ficha do réu, em relação aos dias remidos.

Posteriormente, em 29/01/2018, a MMa. Juíza a quo procedeu à retificação da soma das penas, com base na decisão de fl. 967 e naquela originalmente acostada às fls. 973/982, estabelecendo-a em 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (fls. 1199/1200 dos autos da execução penal).

Contra referida decisão, o apenado opôs embargos de declaração, com caráter infringente, suscitando omissão no que referia à fixação da data-base e requerendo o estabelecimento desta na data da última prisão (fls. 01/04 dos autos (dependentes) n. 0002768-63.2018.8.24.0020).

A Togada a quo, então, registrou que a decisão atacada dizia respeito à retificação da soma de penas, em face de acórdãos proferidos por Instâncias Superiores e de comutação deferida e não computada - do que decorreria a

desnecessidade de tratar-se da data-base, já anteriormente estabelecida na decisão precedente (constante às fls. 907/910 dos autos da execução penal). De todo modo, acolheu os embargos declaratórios, para fazer constar na decisão de fls. 1199/1200 a referência à data-base, a qual restou fixada em 25/04/2016.

Ainda irresignado, porém, o apenado interpôs o presente recurso de agravo, pretendendo a reforma do conteúdo da decisão de fls. 1199/1200, para que seja estabelecida, como data-base, o dia da sua última prisão.

Ocorre que, consoante acima anotado, a conclusão judicial acerca do dia a ser levado em conta como data-base fora já consignada na decisão de fls. 907/910 dos autos da execução penal - da qual, repita-se, a defesa fora intimada em 17/06/2016 (fls. 934/937 dos autos da execução penal), ou seja, tinha até o dia 29/06/2016 para em face dela se insurgir, interpondo o competente recurso de agravo, mas não o fez.

Cabe anotar, ainda, que, nesse contexto, o inconformismo manifestado em sede de embargos de declaração adquiriu, em verdade, características de pedido de reconsideração da decisão proferida meses antes (às fls. 907/910 dos autos de execução penal) - já tendo o Superior Tribunal de Justiça anotado que "[...] O mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. [...]". (STJ - AgInt no REsp n. 1640515/RS, Primeira Turma, Rela. Mina. Regina Helena Costa, j. em 03/08/2017).

Portanto, o presente recurso, interposto contra decisão que se limitou a reafirmar o posicionamento anteriormente adotado, não mereceria ser conhecido, porque operado o fenômeno da preclusão.

Nesse sentido:

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. [...] (TJSC - Recurso de Agravo n. 2015.054275-5, de Joinville, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 15/12/2015).

Ademais, ainda que superada tal questão, o reclamo encontra-se prejudicado. Isso porque, em 11/03/2020, fora concedida ao apenado a progressão ao regime aberto (fls. 1726/1729 dos autos da execução penal), o que torna superada eventual discussão acerca de data-base anterior.

Diante do exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo entendimento encontra-se consolidado neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, com fundamento no art. 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação por analogia do disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, monocraticamente, julgo prejudicado o presente recurso.

Dê-se baixa na distribuição e nos mapas estatísticos.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 16 de novembro de 2020.

Assinado digitalmente

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Relator


Gabinete Desembargador Paulo Roberto Sartorato


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