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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300048-92.2019.8.24.0027 Ibirama 0300048-92.2019.8.24.0027 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Novembro de 2020
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000489220198240027_f6b1f.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300048-92.2019.8.24.0027 de Ibirama

Apelante : Ricardo Richter
Advogada : Franciela Manoela Laffin (OAB: 53682/SC)
Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogada : Milton Luiz Cleve Kuster Júnior (OAB: 34853/SC)
Relator (a) : Desembargador André Luiz Dacol

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Adoto o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ricardo Richter em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos qualificados.

Na inicial, a parte autora narrou que no dia 06.03.2018 sofreu acidente de trânsito e, em razão disso, apresenta sequelas de caráter/invalidez permanente. Em sede administrativa, houve o pagamento do valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que, segundo a parte autora, não corresponde ao correto, pois aquém ao determinado pela Lei 6.194/74. Requereu a procedência dos pedidos para: (i) condenar a parte ré ao pagamento da atualização do valor já recebido administrativamente desde o evento danoso até a data do pagamento administrativo; (ii) condenar a requerida ao pagamento da verba indenizatória fixada de acordo com o percentual de invalidez a ser auferido pela perícia judicial, devidamente corrigido desde o evento danoso até a data da citação.

A gratuidade foi deferida e determinou-se a realização de perícia judicial às fls. 60-61.

A parte ré apresentou contestação às fls. 68-164, alegando, em síntese, que o pagamento realizado na via administrativa está em conformidade com a previsão legal. Assim, requereu a improcedência dos pedidos.

Houve réplica (fls. 165-172).

O laudo pericial foi juntado às fls. 177-179.

Intimadas as partes (fl. 180), ambas manifestaram-se a respeito do laudo pericial, às fls. 181-184 e 186-187.

A sentença, lavrada às fls. 188-193, decidiu da seguinte forma:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Richter em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A para CONDENAR a ré ao pagamento da diferença apurada em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC do valor devido desde o evento danoso (06.03.2018) até o pagamento administrativo (22.11.2018 fl. 69), devendo após ser abatido o montante pago e, sobre esse saldo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Tendo em vista a sucumbência mínima da ré, arca o autor integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (fls. 60-61).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 199-203). Em suas razões recursais, sustentou que formulou dois pleitos e teve atendido um (de correção monetária sobre o pagamento realizado administrativamente). Assim, pleiteou a redistribuição dos ônus sucumbenciais, postulando o reconhecimento da sucumbência recíproca, em 50% para cada parte.

A demandada apresentou contrarrazões às fls. 207-212, rogando pelo não conhecimento do apelo interposto pela parte autora por ilegitimidade, no tocante à discussão sobre os honorários advocatícios, tendo em vista que o apelo foi interposto pela parte e não por seu causídico. Acresceu, ainda, que o recurso é deserto, já que ao advogado não foi conferido o benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnou pelo desprovimento da insurgência.

A seguradora ré peticionou nos autos informando que efetivou o pagamento nos moldes da sentença recorrida (fls. 215-126). Juntou os documentos de fls. 217-220.

A parte autora peticionou aos autos (fls. 222-225), pleiteando o levantamento do montante adimplido, bem como pelo prosseguimento do reclamo (fl. 225).

Em despacho de fl. 226, foi determinada a expedição de alvará judicial, tendo sido assim cumprido (fls. 227-228).

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

DECIDO.

2. A seguradora ré suscita em sede de contrarrazões a tese de ilegitimidade recursal da parte demandante, ao argumento que o apelo aborda somente a questão dos honorários, direito exclusivo do advogado. Acresce, nesta linha de pensamento, a deserção do inconformismo, ante a ausência de preparo, na forma do artigo 99, § 5º, do CPC.

Incorreto o raciocínio, pois parte de premissa equivocada.

O apelo, como visto acima, não pretende a majoração de honorários advocatícios como pedido único e exclusivo. Na verdade, a parte autora requer, antes de tudo, a alteração do dispositivo da sentença, no sentido do reconhecimento da sucumbência recíproca das partes. A questão dos honorários viria, na verdade, apenas como decorrência deste reconhecimento, por força da consequente redistribuição dos ônus da sucumbência, compostos também das custas e demais despesas processuais.

Esta situação fica bastante clara no seguinte excerto do apelo:

[...] ocorre que o Apelante realizou dois pedidos na exordial, dentre os quais, o pagamento de indenização de acordo com perícia judicial realizada e, ainda, a condenação da seguradora ao pagamento de correção monetária sobre o valor adimplido na via administrativa [...].

Desta forma, verifica-se que um dos pedidos fora acolhido pelo juízo a quo, ou seja, somente 50% (cinquenta por cento) do pedido fora indeferido. Assim, o apelante foi, em parte, vencedor e vencido.

[...] Assim, não pode o Apelante ser condenado ao pagamento da integralidade das despesas e honorários advocatícios, quando metade dos pedidos foi acolhido, ou seja, houve sucumbência recíproca, devendo, a seguradora apelada arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas e honorários advocatícios.(fls. 201-202)

Por isso, não há que se falar em apelo para discussão exclusiva de honorários, de tal sorte que não se pode falar em ilegitimidade da parte.

Ademais, ainda que fosse possível compreender o recurso da forma como equivocadamente exposto nas contrarrazões recursais, é pacífico o entendimento, no tocante aos honorários advocatícios, quanto à legitimidade concorrente entre o próprio causídico e a parte para discussão da questão, sendo cabível a interposição de recurso em nome de qualquer dos dois.

Tal interpretação é oriunda da conjugação do artigos 23 e 24, § 1º, ambos da Lei n. 8.906/94:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Vê-se, assim, que não obstante os honorários pertençam ao advogado, tendo direito autônomo à execução da sentença nessa parte, também lhe é facultada a execução da verba sucumbencial nos mesmos autos da ação em que tenha atuado.

Esse é o entendimento deste órgão fracionário, consoante decisão em Apelação Cível n. 0010872-24.2009.8.24.0064, de São José, Rela. Desa. Denise Volpato, j. 08-11-2016.

No mesmo norte, retira-se da jurisprudência da Corte Superior: "A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça." [...](REsp 1596062/SP, rel. Mina. Diva Malerbi, j. 07/06/2016).

Logo a arguição de ilegitimidade recursal não poderia ser acolhida.

Compreendida adequadamente a postulação, não há espaço para incidência do artigo 99, § 5º, do CPC. Tal dispositivo se aplica aos casos em que '(...) o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência (...)", o que, como demonstrado, não é o caso do recurso ora apreciado.

Neste diapasão, não há se falar da imprescindibilidade de pagamento de preparo recursal na hipótese, uma vez que o autor, ora recorrente é beneficiário da justiça gratuita (fl. 60).

Logo, afasto esta prefacial.

2.1. Presentes, desse modo, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

3. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, entendo relevante asseverar que o ponto central da lide foi objeto de análise no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça em inúmeros julgamentos, sem divergência.

Essa anotação preliminar é de suma relevância porque uma das vigas-mestras do sistema recursal no atual Código de Processo Civil é justamente a estabilidade e coerência da jurisprudência necessárias à observância do princípio da segurança jurídica. A respeito, diz o artigo 926 do referido diploma que" os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ".

Sobre o tema, disserta a doutrina:

A unidade do direito e a uniformização de jurisprudência têm como objetivo, nesse contexto, tutelar a segurança jurídica, assegurando a previsibilidade das decisões, a estabilidade do direito, a confiança legítima do Judiciário, a igualdade entre os cidadãos perante o direito, a coerência da ordem jurídica, a garantia de imparcialidade, o desestímulo à litigância e o favorecimento de acordos, a duração razoável do processo e a eficiência do Judiciário, dentre outros valores. (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios apud AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 934).

Com isso em mente, tenho que se deve plena observância às teses firmadas pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, e tendo em vista que se trata a presente quaestio de matéria já pacificada pela jurisprudência, bem como sumulada pela Corte Superior de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça, perfeitamente cabível e adequado o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, nos moldes do previsto no artigo 932, incisos IV, alínea a e V, alínea a, do CPC, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifo nosso)

Aliado ao disposto no Codex de Ritos, o atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, vigente desde 1º de fevereiro de 2019, em seu artigo 132, incisos XV e XVI, autoriza o relator a prolatar decisão monocrática. Veja-se:

Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:

[...]

XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;

XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;

Destarte, ultrapassadas essas premissas iniciais, passa-se então à análise do mérito.

4. O presente inconformismo pode ser desprovido monocraticamente, por contrariar o teor da Súmula n. 40 deste Tribunal: "nas ações de cobrança de complementação do Seguro DPVAT, mesmo aplicando o princípio da causalidade, deve a parte segurada ser encarregada do pagamento dos ônus da sucumbência em razão do êxito mínimo na lide".

Assim, uma vez que a parte autora atribuiu o valor de R$ R$ 6.817,50 à causa e obteve condenação ínfima a título de atualização monetária de quantia adimplida em sede administrativa (de apenas R$ 78,93), conclui-se que o recorrente logrou êxito em parte mínima de seus pedidos, de modo que deve ser integralmente condenado nas despesas processuais.

Ressalto que a avaliação do grau de sucumbência, na hipótese, deve levar em consideração a extensão da totalidade da quantia pretendida (R$ R$ 6.817,50), não apenas o acolhimento de um dentre os dois pedidos.

Irretocável, pois, a sentença, devendo ser mantida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ressalvada a benesse da justiça gratuita concedida ao apelante (fl. 60).

5. Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrida em R$ 300,00, a serem cumulados com os fixados em primeiro grau de jurisdição. A exigibilidade de tal importe, contudo, está suspensa por força da concessão do benefício da gratuidade da justiça do apelante.

6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

De ofício, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, fixo os honorários recursais em favor da parte apelada no valor de R$ 300,00, salientando que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se.

Florianópolis, 20 de novembro de 2020.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator


Gabinete Desembargador André Luiz Dacol


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