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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300304-46.2017.8.24.0046 Palmitos 0300304-46.2017.8.24.0046 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Novembro de 2020
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003044620178240046_7c3ce.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300304-46.2017.8.24.0046 de Palmitos

Apelante : Nelton do Nascimento
Advogado : Alexandre Hendler Hendler (OAB: 38977/SC)
Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogados : Luizelena Tomazelli (OAB: 25982/SC) e outro
Relator (a) : Desembargador André Luiz Dacol

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Nelton do Nascimento ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A, pretendendo a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária em R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco centavos).

Após ter o autor desatendido duas determinações para comprovar sua alegada hipossuficiência, sobreveio sentença de extinção, com o seguinte dispositivo:

Nos termos da fundamentação, e com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito sem resolução do mérito, em razão da não comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora e ausência de paamento das custas iniciais do processo.

Irresignado, o demandante interpôs apelação.

Em suas razões (fls. 57-67), sustenta que: a) o valor da indenização deve corresponder ao grau de perda experimentado, conforme determina a Súmula n. 474 do STJ; b) nesse sentido, é imperiosa a realização de perícia médica, com especialização na área de traumatologia e ortopedia, para aferir a extensão da invalidez.

Conclui postulando o provimento da espécie "para que seja desconstituída a sentença de piso, para deferir a realização de perícia na parte apelante a ser elaborada por médico com especialização em traumatologia e ortopedia" (fl. 67).

Intimada para responder ao recurso (art. 331, § 1º, do CPC), a demandada apresentou contrarrazões (fls. 75-78).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO

2. No exercício do juízo de admissibilidade, basta simples leitura das razões recursais para verificar a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da sentença.

Tanto é assim que o recorrente reiteradamente sustenta a necessidade de perícia, sem atentar para o fato de que o processo foi extinto por falta de recolhimento das custas iniciais (nem do indeferimento da justiça gratuita há recurso).

Vale dizer que "o recurso, para ter viabilidade, há de atacar precipuamente os argumentos que levaram o julgador a se dirigir para determinada conclusão. Em outras palavras, a parte deve eleger elementos de discussão que façam derruir os argumentos do julgador. E isto se presta a delimitar a matéria que é devolvida ao juízo ad quem (efeito devolutivo dos recursos), bem como permite que a parte adversa tenha para si garantido o direito ao devido processo legal, neste caso, podendo defender-se dos argumentos do recurso e fazer prevalecer a sua posição dentro do processo. Se assim não faz, fere o princípio da dialeticidade" (TJSC, Apelação n. 5008727-90.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2020).

Não por outro motivo que, "entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade" (STJ, AgInt no RMS 52.792/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27-6-2017).

Desse modo, como os argumentos da insurgência estão dissociados das razões adotadas pela decisão vergastada (consequentemente, incapazes de infirmar as conclusões do juízo singular), impõe-se o não conhecimento da espécie por ofensa à dialeticidade recursal.

Veja-se deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELANTE QUE AFIRMA TER SIDO REALIZADA PERÍCIA MÉDICA E QUE HÁ MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ARGUMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PELO MAGISTRADO E, CONSEQUENTEMENTE, INCAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO JUÍZO DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. Acaso as razões recursais encontrem-se dissociadas dos fundamentos do decisum impugnado, cabe à instância ad quem não conhecer do reclamo, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302839-38.2017.8.24.0113, de Camboriú, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2019).

Com o indeferimento da inicial, a origem deixou de fixar honorários advocatícios. Ocorre que, uma vez intimada para responder ao recurso, a demandada constituiu procurador e apresentou contrarrazões. Portanto, houve "trabalho (...) realizado em grau recursal" (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Nesse sentido, "indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. § 2)" (STJ, REsp 1753990/DF, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, j. 09-10-2018).

Por isso, ainda que não se trate do trabalho "adicional" mencionado no § 11 do art. 85, condena-se o apelante, com fundamento no art. 85, § 8º, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da seguradora recorrida, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa.

4. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Fixo honorários sucumbenciais na forma da fundamentação.

Intimem-se.

Florianópolis, 20 de novembro de 2020.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator


Gabinete Desembargador André Luiz Dacol


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