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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300036-19.2019.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300036-19.2019.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Torres Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03000361920198240079_5323d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE EM OBSERVÂNCIA À VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE NÃO APRESENTA TODAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DE ACORDO COM O ART. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SIMILITUDE ENTRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. APOSENTADO QUE PROCUROU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORNECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO E MENOS VANTAJOSO. CONDUTA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, I, III E IV, DO CDC. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO PELO CONSUMIDOR DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. REPETIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS PELO BANCO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. ILICITUDE DOS DÉBITOS. VERBA ALIMENTAR. MINORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA, CONTUDO, EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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