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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5030239-58.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030239-58.2020.8.24.0000
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5030239-58.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030239-58.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Torres Marques
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO FUX. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.