Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5030239-58.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030239-58.2020.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO FUX. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.