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13 de Abril de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5030239-58.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030239-58.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5030239-58.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030239-58.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Torres Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50302395820208240000_bf715.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. VIABILIDADE DA CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E , AMBOS DO CÓDIGO FUX. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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