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13 de Abril de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003987-09.2019.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003987-09.2019.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Torres Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50039870920198240079_fef75.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). POSTULADO O AUMENTO DA VERBA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PREJUÍZOS CONSISTENTES NOS DÉBITOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR E NA MINORAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INDENIZAÇÃO MAJORADA, CONTUDO, PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. APLICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 369 DO CC. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EM FAVOR DO BANCO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO RECÁLCULO DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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