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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005753920198240061_4e3b2.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300575-39.2019.8.24.0061/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: RICARDO ALEXANDRE CORREA GIL (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (Evento 59, SENT1) que, em ação acidentária ajuizada por Ricardo Alexandre Correa Gil, julgou procedente o pedido formulado para determinar ao INSS que implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora.
Irresignado, sustentou a falta de interesse processual em face da ausência de prévio requerimento administrativo. Assim, requereu a reforma integral da decisão e a extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 485, inciso VI, do CPC).
Contrarrazões pelo autor (Evento 84, CONTRAZ1).
Este é o relatório.

VOTO


Inicialmente, cumpre registrar que a sentença de primeiro grau de fato não se submete ao reexame necessário, conforme bem dispensou o magistrado a quo com base no art. 496, § 3º, I, do CPC, porquanto evidente que a condenação, ainda que ilíquida a sentença, não alcançará a quantia de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais).
Não havendo reexame necessário, resta, portanto, analisar somente a matéria contra a qual expressamente se insurgiu a autarquia previdenciária, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum.
A questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 631.240), em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
Todavia, no mesmo julgamento em questão, a Corte Suprema decidiu também que, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (grifo nosso), entendimento este que se aplica ao caso em análise.
Extrai-se do laudo pericial que a mazela redutora da capacidade laboral do autor encontra-se consolidada desde a data da cessação do benefício (DCB) por parte do instituo réu (10.09.2005 - Evento 37, VÍDEO56). Logo, verifica-se que no presente caso a Administração já possui conhecimento sobre a matéria de fato, ou seja, aquela que ensejou a concessão do benefício auxílio-doença acidentário no interregno de 15.07.2005 a 10.09.2005 (Evento 9, INF13, fl. 01), sendo desnecessário, assim, exigir que o segurado efetue um novo pedido na via administrativa, pois como destacado acima, é dever da autarquia "conceder a prestação mais vantajosa possível".
Ademais, no caso em análise, a cessação do auxílio-doença e a não concessão do auxílio-acidente é fato suficiente para caracterizar o seu interesse de agir, uma vez que não se pode exigir que o segurado requeira administrativamente cada um dos benefícios acidentários em separado, para que só então reste caracterizado o seu interesse processual em relação a cada um deles. Entender diferente, aliás, seria negar a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários.
Assim, comprovada a cessação do benefício auxílio-doença na via administrativa, configurado está o interesse processual necessário ao ajuizamento da presente ação, seja para obter o restabelecimento do auxílio-doença, como para a concessão do auxílio-acidente ou até mesmo da aposentadoria por invalidez.
Para que não restem dúvidas, traz-se a lume os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À SUSCITAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral. (TJSC, Apelação Cível n. 0300722-16.2019.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DIREITO SOMENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE, BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0313624-47.2017.8.24.0020, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020).
Por seu turno impende tratar da correção monetária das parcelas atrasadas.
Deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 810), publicado em 20/11/2017, estipulou o IPCA-E como índice de atualização monetária aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública.
Entretanto, o Ministro Relator deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, destacando em sua fundamentação que, "[...] a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.".
Em Sessão Plenária de 03.10.2019, o Supremo Tribunal Federal, reafirmou o entendimento acima exposto e "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida [...]", referendando, desse modo, a inconstitucionalidade da TR.
Insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no julgamento do REsp 1.495.146/MG, referente ao TEMA 905 do STJ, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 02.03.2018, firmou a tese de que "3.2. [...] As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo remuneração oficial da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009)".
Nessa senda:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO. PERÍCIA QUE APONTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PATOLOGIAS QUE PODEM SER REVERTIDAS COM O TRATAMENTO ADEQUADO. TERMO FINAL DA BENESSE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO § 9º DO ART. 60 DA LEI N. 8.213/91, INCLUÍDO PELA LEI n. 13.457/17. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213/91." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0305006-41.2016.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-10-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. [...'SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. TEMA N. 810 DO STF E 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, QUE SEGUIRÃO OS INDEXADORES APLICÁVEIS À POUPANÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. "Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213/91."(AC n. 0305006-41.2016.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-10-2019) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300146-20.2018.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).
Portanto, há que se alterar, ainda que de ofício, a sentença no que tange ao índice de atualização monetária aplicável às parcelas vencidas.
Isso porque "o entendimento jurisprudencial do STJ é de que a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida no Tribunal de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus ou em desrespeito ao efeito devolutivo. (STJ, Min. Herman Benjamin)" (Apelação / Reexame Necessário n. 0300197-98.2015.8.24.0166, Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu, j. 21/11/2017).
Desse modo, a atualização das parcelas vencidas dar-se-á pelo INPC e será acrescida de juros de mora, a contar da citação, com indexadores aplicáveis à poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Alfim, cumpre alterar, de ofício, a sentença no tocante às custas processuais. Estas são devidas pela metade, ante o teor do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, com a redação atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, haja vista a inconstitucionalidade do art. 3º da LC 729/2018, e que a isenção trazida pela Lei Estadual 17.654/2018 somente se aplica às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019.
Para que não restem dúvidas, veja-se:
ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARGOS DE MORA - CONVERGÊNCIA COM A ATUAL COMPREENSÃO DESTE TRIBUNAL - CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.1. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.2. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade. 3. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019.4. Recurso provido em parte (apenas para ajustar os encargos quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0318783-48.2016.8.24.0038, de TJSC, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020).
Assim, em face da inconstitucionalidade do art. 3º da LC 729/2018, a autarquia previdenciária permanece obrigada ao recolhimento de custas pela metade, nos termos da redação anterior do art. 33, § 1º, da LC 156/1997.
À luz do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, alterar os consectários legais.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 402904v6 e do código CRC 24bb612b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 19/11/2020, às 8:46:52
















Apelação Nº 0300575-39.2019.8.24.0061/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: RICARDO ALEXANDRE CORREA GIL (AUTOR)


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MAZELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORAL CONSOLIDADA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO TEMA 810 DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO INPC. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.
"Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 no tocante à TR e da rejeição dos embargos de declaração opostos ao Tema 810 do STF, afigura-se possível a adoção, desde já, do INPC para correção dos valores previdenciários, conforme estabelece o art. 41-A da Lei 8.213/91."(AC n. 0305006-41.2016.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-10-2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0300146-20.2018.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).
CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS (ART. 3º DA LC 729/2018). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
"1. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.2. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade. 3. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019.4. Recurso provido em parte (apenas para ajustar os encargos quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ)." (TJSC, Apelação n. 0318783-48.2016.8.24.0038, de TJSC, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e, de ofício, alterar os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de novembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 402905v4 e do código CRC 28480da9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 19/11/2020, às 8:46:52














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/11/2020

Apelação Nº 0300575-39.2019.8.24.0061/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): PLÍNIO CESAR MOREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: RICARDO ALEXANDRE CORREA GIL (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/11/2020, na sequência 9, disponibilizada no DJe de 23/10/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:ADIADO O JULGAMENTO.
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/11/2020

Apelação Nº 0300575-39.2019.8.24.0061/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): ELIANA VOLCATO NUNES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: RICARDO ALEXANDRE CORREA GIL (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129)
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, DE OFÍCIO, ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128817617/apelacao-apl-3005753920198240061-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300575-3920198240061/inteiro-teor-1128817667

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