Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-48.2012.8.24.0038 Joinville 002XXXX-48.2012.8.24.0038

1) RECURSO DA AUTARQUIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA, MAS INDICA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NÃO EXIJA ESFORÇO DO OMBRO ESQUERDO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE SE PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. 2) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.