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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00063170820148240025_c3b27.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00063170820148240025_6d620.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0006317-08.2014.8.24.0025

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA MÍMICA CONFECÇÕES LTDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, MAS INTEGRADA PELA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO VIGENTE O CPC/2015.

RECURSO DA EXEQUENTE-EMBARGADA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MÍMICA CONFECÇÕES LTDA., POIS AS TRATATIVAS QUE RESULTARAM NO TÍTULO EXECUTIVO TIVERAM INÍCIO ANTES DA ALTERAÇÃO DE SEU CONTRATO SOCIAL, E SÃO DECORRÊNCIA DOS TÍTULOS ORIGINÁRIOS QUE FORAM FIRMADOS QUANDO O SIGNATÁRIO DO TÍTULO EXECUTIVO POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS NOTAS PROMISSÓRIAS. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA QUE FOI RETIRADA DA SOCIEDADE E NÃO MAIS POSSUÍA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. VONTADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SOMENTE PODE SER MANIFESTADA PELO ADMINISTRADOR INDICADO EM SEU ESTATUTO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 1.064 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO, POIS A EMPRESA EMBARGANTE NÃO EXTERIORIZOU SUA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE PROTOCOLIZADA NA JUCESC EM DATA PRETÉRITA À NEGOCIAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO EX-PROCURADOR TAMBÉM REALIZADA EM DATA ANTERIOR AO NEGÓCIO. EMPRESA EXEQUENTE-IMPUGNADA QUE EXPLORA O RAMO DE COBRANÇA E DETÉM CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DAS REGRAS A QUE SÃO SUBMETIDAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SEUS REPRESENTANTES. TESE AFASTADA.

ARGUMENTOS QUANTO À EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, POIS OS TÍTULOS ORIGINÁRIOS FORAM CORRETAMENTE CELEBRADOS. TÍTULO EXECUTADO COM EXPRESSA PREVISÃO DE NOVAÇÃO DO DÉBITO E EXTINÇÃO DOS NEGÓCIOS ANTERIORES, NA FORMA DOS ARTIGOS 360 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES REJEITADAS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO, POIS AGIU DE BOA-FÉ AO AJUIZAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO. VERBA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSÁRIA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA, QUE LOGROU ÊXITO EM SEU INTENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973, EM VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO AO TEMPO DA SENTENÇA. QUANTIA QUE OBSERVA O GRAU DE ZELO E O TRABALHO DESPENDIDO PELO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS MENSURADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PLEITO AFASTADO.

O arbitramento da verba honorária advocatícia deve balizar-se pelos critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (art. 20, § 3º, do CPC/2015) e, simultaneamente, atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a prestigiar o exercício de uma das funções reconhecidas constitucionalmente como essenciais à administração da Justiça (art. 133 da CF).

SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOVA DECAÍDA DA EMBARGADA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELECÇÃO DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0006317-08.2014.8.24.0025, da comarca de Gaspar 2ª Vara Cível em que é Apelante Litoral Cobranças Ltda ME e Apelada Mimica Confecções Ltda ME.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, elevando em R$ 212,00 (duzentos e doze reais) os honorários advocatícios a que a embargada foi condenada na sentença, devidos ao patrono da parte embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Nunes Born, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Mariano do Nascimento e José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 19 de novembro de 2020.

Desembargador Luiz Zanelato

Relator


RELATÓRIO

Mímica Confecções Ltda ME opôs embargos à execução movida por Litoral Cobranças Ltda., arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em resumo, que não firmou qualquer acordo com a embargada, a qual age com má-fé, devendo ser extinta a execução.

A decisão de fl. 44 suspendeu a execução.

A embargada se manifestou às fls. 48-55 e anexou documentos (fls. 76-86.

Na data de 28-09-2015, o juiz da causa, Dr. Rafael Germer Condé, prolatou sentença acolhendo o incidente e, por consequência, julgou extinta a execução, o que se deu nos seguintes termos (fls. 88-89):

Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos por Mimica Confecções Ltda ME em face de Litoral Cobranças Ltda., ambos devidamente qualificados, e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação de execução de autos nº 0003938-94.2014.8.24.0025, apensa, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam.

Condeno ainda o embargado ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) (art. 20, § 4º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença na execução, desapensem-se os processos, arquivando-se este.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Contra a sentença, a impugnada-exequente opôs embargos de declaração (fls. 93-96), autuados sob o n. 0002927-93-2015.8.24.0025 e julgados procedentes em 7-2-2017 para esclarecer que a execução foi extinta somente em relação à devedora Mímica Confecções Ltda (fl. 104).

Irresignada,a exequente-impugnada interpôs recurso de apelação (fls. 108-120), argumentando, em resumo, que: a) a devedora Mímica é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; b) a dívida se originou da venda feita por Mímica à devedora Malule, no valor de R$ 10.090,00, cujo pagamento foi realizado por meio de notas promissórias, as quais foram cedidas à recorrente-exequente; c) os títulos foram levados a protesto em 23-5-2012, 6-6-2012, 14-6-2016, 21-6-2012 e 17-5-2012, período em que Ademir Michel ainda era representante legal da apelada; d) após o protesto e várias negociações, ajustaram por meio de instrumento particular de confissão de dívida, que as executadas Mímica e Mamule pagariam a totalidade da dívida, no valor de R$ 6.500,00, em dez parcelas; e) a apelada foi beneficiada com a negociação, devendo responder pela dívida, em razão da teoria da aparência; f) as negociações se iniciaram muito antes de Ademir Michel ter deixado a sociedade empresarial recorrida; g) a sentença não observou que foi Ademir Michel quem firmou as duplicadas pela apelada; h) deve-se considerar a supremacia da realidade perante a formalidade na relação negocial havida entre as partes; i) os honorários de sucumbência devem ser afastados, ou, alternativamente, reduzidos.

Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 123).

O recurso ascendeu ao Tribunal de Justiça e foi distribuído a esta relatoria por sorteio em 31-10-2019 (fls. 130-132).

Este é o relatório.


VOTO

1. Juízo de admissibilidade

Inicialmente, registra-se que, conquanto a sentença tenha sido originalmente publicada na vigência do revogado Código de Processo Civil de 1973, foi ela objeto de embargos de declaração que restaram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes, tendo a sentença integrativa objeto da presente apelação sido já prolatada sob a égide do CPC/2015, motivo pelo qual é este o diploma processual que deverá disciplinar o cabimento e o processamento do recurso, haja vista o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).

O recurso deve ser conhecido porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passa-se à análise das teses recursais.

É necessário também destacar que, não obstante a sentença dos embargos de declaraçãos tenha sido proferida em 7-2-2017 e o presente recurso interposto em 24-4-2017, os autos apenas ascenderam a esta Corte de Justiça em 31-10-2019.

2. Fundamentação

Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que rejeitou os aclaratórios e manteve na íntegra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e, por consequência, extinguiu a ação de execução em relação à executada-embargante Mimica Confecções Ltda EPP.

Insurge-se a exequente-embargante, sob o argumento, em síntese, de que não tinha conhecimento que o Sr. Ademir Michel não integrava/representava a empresa devedora, pois, quando as tratativas de negociação tiveram início ele ainda fazia parte do quadro social da devedora.

Compulsando os autos de primeiro grau, por meio do sistema de automação do judiciário (SAJ), verifica-se que o título executivo é representado por instrumento de novação e confissão de dívida e das respectivas notas promissórias, tudo firmado em 11-6-2013 (fls. 17-20 e 21-22), das quais se extrai que a pessoa jurídica Mímica Confecções Ltda, naquela ocasião foi representada por Ademir Michel.

Ao opor os embargos à execução, a embargante-executada Mímica Confecções Ltda anexou seu contrato social, no qual se verifica que em 29-4-2013 houve alteração do contrato social, retirando-se da sociedade o Sr. Ademir Michel, com cláusula atribuindo à Isoli Hoeir a administração isolada da sociedade, o que se deu nos seguintes termos (fls. 12-17):

A administração da sociedade será exercida isoladamente pela sócia ISOLDI HOIER, com os poderes e atribuições de Sócio Administrador, necessários à realização do objeto da sociedade. Internamente são atribuídos os poderes de gestão administrativa, e externamente são atribuídos os poderes para representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Podendo transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos, confessar dividas, fazer acordos, contrair obrigações, adquirir e onerar bens móveis e imóveis, bem como constituir procuradores.

Referida alteração foi protocolizada na JUCESC em 15-5-2013.

Além disso, há prova nos autos de que em 6-5-2013 a procuração outorgada ao Sr. Ademir Michel foi revogada, consoante escritura pública de revogação de fls. 38-39.

Desse modo, é inequívoco que ao tempo da celebração do título executivo (11-6-2013), o Sr. Ademir Michel não mais representava a empresa Mímica Confecções Ltda, tampouco fazia parte de seu quadro social.

Segundo a norma prevista no artigo 47 do Código Civil, "obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo".

Ademais, especificamente quanto às sociedades limitadas, caso dos autos (fls. 19-24), o Código Civil, no art. 1.064 dispõe que "o uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes".

Consoante o magistério de Cezar Peluso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, "a manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá pelos administradores, cujos poderes devem ser fixados no ato constitutivo. Quem o ato constitutivo indicar para administrar e representar a pessoa jurídica (art. 46, III) tem legitimidade, que, no caso, é fator de eficácia do negócio jurídico, e no dizer de Antonio Junqueira de Azevedo, pode ser definida como a qualidade do agente consistente na aptidão, obtida pelo fato de estar o agente na titularidade de um poder, para realizar eficazmente um negócio jurídico. [...] Já se não houver poder algum e, portanto, faltar a mencionada relação jurídica anterior, a hipótese será de invalidade do negócio, porque vontade alguma foi manifestada, e a isso equivalem as declarações de quem não receber qualquer poder de representação da pessoa jurídica" (Código Civil Comentado. Barueri: Manole, 2016, p. 51-52).

Portanto, na causa em apreço, há manifesto vício de representação da sociedade empresária, a qual não exteriorizou vontade para celebrar o instrumento de novação e confissão de dívida de fls. 21-22 (SAJPG), tendo em vista que não foi firmado pela pessoa que detinha o poder e legitimação para tanto. Diante disso, o negócio jurídico não foi celebrado pela pessoa jurídica, que, por via de consequência, não contraiu obrigações decorrentes do referido contrato firmado por Ademir Michel.

Nesse contexto, infere-se que o instrumento de novação e confissão de dívida é inexistente e ineficaz, uma vez que não houve a manifestação de vontade pela pessoa que representa a sociedade empresarial, o que torna o ato ou a relação jurídica sem validade e não a obriga.

Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald lecionam que "o negócio jurídico inexistente é o que não possui os elementos fáticos que a sua natureza supõe e exige como condição existencial, conduzindo a sua falta à impossibilidade de sua formação. [...] Assim, são pressupostos de existência do negócio jurídico: i) agente; ii) objeto; iii) forma; iv) vontade exteriorizada consciente" (Curso de Direito Civil. Vol. 1. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 615).

Na mesma linha de raciocínio, Carlos Roberto Gonçalves explica que "o negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houve qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. [...] Por se constituir um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo. Às vezes, no entanto, a aparência material do ato apresenta evidências que enganam, justificando-se a propositura de ação para discutir e declarar a sua inexistência. Para efeitos práticos, tal declaração terá as mesmas consequências da declaração de nulidade". (Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 482).

Diante desse panorama, forçoso reconhecer o acerto da sentença, pois o instrumento de confissão de dívida não pode produzir efeitos em desfavor da apelada, porquanto não manifestou sua vontade, sendo negócio jurídico inexistente em relação a ela, ante a falta de um dos elementos essenciais, que é o consentimento.

Além disso, não há se falar em aplicação da teoria da aparência, pois é dever das partes se certificarem de que estão celebrando seus negócios com as pessoas que possuem poderes para tanto, sobretudo, como no caso em tela, em que a exequente-embargada é pessoa jurídica do ramo de cobrança e tem conhecimento técnico de que é o contrato social que define quem pode representar a sociedade empresária limitada.

Ademais, sequer há prova nos autos de que a negociação para a instrumentalização da confissão da dívida ocorreu em data anterior à alteração do contrato social da empresa Mímica.

Por último, não obstante os argumentos da recorrente quanto à origem do débito, alegando que Ademir Michel representava a empresa quando foi realizada a negociação originária, fato é que a execução é fundamentada na novação da dívida, que se deu por meio do instrumento particular e novação e confissão de dívida firmado, cuja cláusula sexta dispos (fl. 21):

CLÁUSULA SEXTA: O presente instrumento particular substitui todo e qualquer ajuste anterior existente entre as partes, seja ele verbal ou escrito, importando novação.

Sobre a novação, Flávio Tartuce ensina:

A novação, tratada entre os arts. 360 a 367 do CC, pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pelas partes. Seu principal efeito é a extinção da dívida primitiva, com todos os acessórios e garantias, sempre que não houver estipulação em contrário (art. 264 do CC). [...] Todavia, a regra é novação total, de todos os elementos da obrigação anterior, pela própria natureza do instituto. (Direito Civil. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 12ª ed. Editora Forense. 2017, p. 173, grifou-se)

Desse modo, os títulos levados a protesto e mencionados pela recorrente, não são os objeto da ação de execução embargada, porquanto, em 11-6-2013 houve a novação da dívida, colocando fim aos débitos anteriores, consoante expressamente previsto na cláusula sexta do instrumento de novação e confissão de dívida.

Aliás, a própria recorrente teceu alegações neste sentido, revelando oportuno destacar das razões recursais (fls. 112-113):

Firmada a confissão de dívida e emitidas as notas promissórias a esta vinculadas, a Apelante passou recibo de quitação as devedoras, tendo remetido a executada Malule os instrumentos de protesto e cartas de anuência de que esta necessitava baixar os protestos que haviam sido outrora tirados, conforme se observa na cláusula quinta do título exequendo.

Portanto, por todos os ângulos que se aprecia, não há fundamento para prover o apelo da recorrente, devendo arcar com o ônus de sua desídia na pactuação do negócio, impondo-se a manutenção da sentença.

2.1 Dos honorários

A apelante também se insurge com a fixação dos honorários, argumentando que agiu com boa fé ao ajuizar a demanda contra a empresa Mímica Confecções, devendo ser afastados os honorários de sucumbência, ou, alternativamente, reduzidos.

A verba honorária guia-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual "aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo" (NERY, Nelson Júnior. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 271).

Desse modo, o fato a recorrente-exequente ter agido com boa fé ao inserir a empresa Mímica no polo passivo da demanda, não afasta seu dever de pagar os honorários devido ao causídico que obteve êxito na oposição do embargos à execução, pois sua desídia (ainda que de boa fé) deu causa à instauração do respectivo incidente.

Assim, não merecem prosperar seus argumentos quanto à exclusão dos honorários de sucumbência, pois o advogado que representa a empresa Mímica deve ser remunerado pelo êxito de seu trabalho.

No tocante ao pedido de redução do valor fixado, verifica-se que a verba foi arbitrada na quantia de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, vigente ao tempo da sentença, que assim determinava:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

[...];

§ 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Convém salientar que o arbitramento dos honorários advocatícios não deve ser excessivo, a ponto de configurar uma penalização, tampouco reduzido, de modo a desmerecer o trabalho do advogado.

Ao tratar sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que:

São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 381).

Desse modo, considerando que os honorários foram fixados no valor correspondente a um salário mínimo no ano de 2015 (decreto n. 8.381/2014), a quantia atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo, pois em consonância com a importância da causa e o trabalho despendido pelo causídico, que logrou êxito em seu intento.

Portanto, não merece reparo o capítulo da sentença que fixou os honorários em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais o que impõe o desprovimento deste ponto do recurso.

3. Honorários recursais

Por fim, considerando que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e diante do insucesso de sua tese, com o consequente desprovimento do recurso interposto pela impugnada, impõe-se, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada na origem, a título de honorários recursais à parte adversa.

Os honorários fixados na sentença foram mantidos neste voto em R$ 788,00. Assim, é de se majorar para R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que observa o grau de zelo e o trabalho despendido pelo causídico da parte apelada durante o feito, o que se coloca em consonância com orientações do Superior Tribunal de Justiça, vazada nestes termos:

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:

a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;

b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e

c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)[destacou-se]

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, elevando em R$ 212,00 (duzentos e doze reais) os honorários advocatícios a que a embargada foi condenada na sentença, devidos ao patrono da parte embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato


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