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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-33.2016.8.24.0007 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-33.2016.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03019513320168240007_12122.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXPEDIÇÃO DO MANDADO EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGANTE/RÉU. ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS VALORES INDICADOS EM PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA DERRUIR OS VALORES APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, NA QUALIDADE DE AUXILIAR DO JUÍZO E QUE ATUA EM POSIÇÃO EQUIDISTANTE DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.

"O laudo pericial coerente e completo, que adota método de constatação in loco e promove conclusões à luz da doutrina especializada, com delineamento suficiente e motivado das constatações fáticas, porquanto produzido, com imparcialidade, por perito nomeado pelo juízo, prevalece ante isoladas divergências do assistente técnico contratado pela parte" (TJSC Apelação Cível n. XXXXX-57.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Henry Petry Júnior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 6-6-2017). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO LABOR DO CAUSÍDICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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