jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0310582-37.2018.8.24.0090 Capital 0310582-37.2018.8.24.0090

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03105823720188240090_8949c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03105823720188240090_98cfc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA PROCON. BANCO CONTRADITANDO SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, EM VIRTUDE DA ESTIPULAÇÃO DE TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SUSTENTADAS (1) HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO; (2) VALIDADE DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, E (3) LEGALIDADE DA PENALIDADE ATRIBUÍDA. TESES INSUBSISTENTES. NULIDADE ABSOLUTA CONSTATADA. IMPEDIMENTO DO DIRETOR DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, VISTO QUE É O PRÓPRIO RECLAMANTE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ART. 118, CAPUT, DO DECRETO Nº 7.618 DE 16/11/2009, DO MUNÍCIPIO DE FLORIANÓPOLIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126754250/apelacao-civel-ac-3105823720188240090-capital-0310582-3720188240090

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4016303-67.2018.8.24.0900 Capital 4016303-67.2018.8.24.0900

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307427-19.2017.8.24.0039 Lages 0307427-19.2017.8.24.0039

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300477-27.2017.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300477-27.2017.8.24.0028